Modelo de Acordo para Extinção do Contrato de Trabalho

Doc. 5832

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As partes decidem, por acordo e mútuo interesse, encerrar o contrato individual de trabalho - CONFIRMA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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