Modelo de Requerimento - Aprovação de Planta para Construção

Doc. 583

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Modelo requer que se digne aprovar a planta inclusa para a construção de um prédio no lote - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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