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Modelo de Petição - Pedido de Indulto
Doc. 3190Modelo onde o sentenciado requer o indulto condicional natalino, por preencher os requisitos legais.
Sentenciado, pretendendo ser beneficiado pela comutação, concedida por decreto do Presidente da República na época do Natal - CONFIRA!
O Requerente espera obter do Presidente da República o Indulto Individual - CONFIRA!
Vem requerer a extinção de sua pena, uma vez que preenche os requisitos legais exigidos - CONFIRA!
Requer-se, extinguir o processo arquivando-se o feito posteriormente, renunciando a parte com referência ao direito que se funda a ação - CONFIRA!
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