Modelo de Petição Ação de Divórcio com Pedido de Tutela Cautelar

Doc. 5592

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Requer a medida cautelar de sequestro de bens, que visa resguardar os direitos da parte - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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