Modelo de Petição Inicial de Dano Moral Movida Contra Político

Doc. 5554

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Requer a imediata exclusão do vídeo publicado em redes sociais - CONFIRA!

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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