Modelo de Petição Inicial Contrato Estimatório Consignação de Veículo - Inadimplemento com Perdas e Danos

Doc. 5410

Requerido assegurou e garantiu a venda, bem como se comprometeu ao pagamento complementar do veículo, o que não ocorreu - CONFIRA!

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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