Modelo de Petição Pedido de Arquivamento de Termo Circunstanciado

Doc. 5184

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Promotor de Justiça requer o arquivamento do termo circunstanciado, por não haver indícios suficientes - CONFIRA!

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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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