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Modelo de Petição Ação Civil Pública Responsabilidade Ordem Urbanística - Novo CPC - Lei nº 13105-2015

Doc. 5114

Publicado em 15 de abril de 2020

Visando responsabilizar a ré, representante do Ministério Público requer suspensão de construção de obra que agride a ordem urbanística - CONFIRA!

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