Modelo de Contrato Compromisso de Compra e Venda por Construtora – Imóvel Incorporado

Doc. 4595

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Modelo onde se trata de compra e venda de unidade autônoma de empreendimento que se constitui de um conjunto residencial.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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