Modelo de Petição Justificativa de não Cumprimento da Transação Penal

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Modelo de Petição Extinção da Punibilidade por Cumprimento da Transação Penal

Doc. 4237

Modelo onde promotor de Justiça requer o cancelamento da punição do Autor e consequente arquivamento do feito.

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Modelo de Petição Proposta de Transação Penal

Doc. 3839

Modelo onde, tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição de Anuência em Transação Penal

Doc. 10417

Aceita a proposta de transação penal para cumprir as condições e extinguir a punibilidade, sem registro de antecedentes.

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Modelo de Artigo - Transação Penal pelo Ofendido

Doc. 4821

Modelo onde pensam que essa proposta é de exclusiva competência do MP sendo que não se entende mais desta forma.

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Modelo de Petição Justificativa do não Cumprimento das Condições da Suspensão Condicional do Processo

Doc. 3144

Modelo onde réu alega dificuldade financeira em cumprir com uma das condições impostas na suspensão condicional do processo - Cfe novo CPC