Modelo de Contrato Parceria Pecuária com Obrigação de Restituições de Animais Mortos

Doc. 4163

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Modelo onde parceiro outorgante transfere um certo número de cabeças de um determinado animal ao parceiro outorgado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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