Modelo de Petição Representação do Ministério Público - Ato Infracional

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Modelo de Petição Apelação - Ato Infracional Previsto no ECA

Doc. 4551

Modelo onde menor é condenado a medida socioeducativa de internação - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição Representação Disciplinar ao Procurador de Justiça Corregedor Geral do Ministério Público

Doc. 4261

Modelo por não ter o representante prestado depoimento como testemunha em processo que funcionou como advogado - Cfe novo CPC

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Modelo de Representação junto ao Ministério Público feita por Cidadão - Associação ou Empresa

Doc. 994

Modelo onde vem à presença de V. Exa. apresentar Representação, com base nos art, requerendo pelos motivos a seguir expostos.

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Modelo de Petição Denúncia - Ministério Público Denuncia Agente pelo Crime Homicídio Simples

Doc. 672

Modelo de Petição Denúncia - Ministério Público Denuncia Agente pelo Crime Homicídio Simples . CONFIRA!

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Modelo de Petição Denúncia - Ministério Público Denuncia Agente pelo Crime Homicídio Simples

Doc. 689

Modelo de Petição Denúncia - Ministério Público Denuncia Agente pelo Crime Homicídio Simples . CONFIRA!