Modelo de Petição Redibitória - Substituição do Produto - Veículo Automotor - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Doc. 3747

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Modelo onde requerente pleiteia a troca do veículo com vício por outro de mesma espécie em perfeitas condições de uso.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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