Modelo de Petição Averbação de Regime de Afetação

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Modelo de Contrato Termo de Constituição do Patrimônio de Afetação

Doc. 4694

Modelo onde por intermédio de instrumento particular, a incorporação de Empreendimento a ser construído é submetido ao regime da afetação.

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Modelo de Contrato de Patrimônio de Afetação Rural

Doc. 9327

Formaliza contrato onde proprietário destina sua propriedade rural como garantia para a emissão de uma Cédula de Produto Rural CPR.

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Modelo de Petição para Alteração do Regime de Bens do casamento

Doc. 2967

Modelo onde requerem a alteração do regime para o regime parcial em face de terem celebrado entre si uma sociedade empresária - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição Agravo em Execução - Progressão de Regime

Doc. 3078

Modelo onde agravante pretende reformar a decisão do Juiz que indeferiu seu pedido de progressão, do regime fechado para o semiaberto - Cfe novo CPC

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Modelo de Petição Progressão de Regime Prisional para Condenado por Crime Hediondo

Doc. 3079

Modelo onde condenado por prática de crime hediondo requer benefício de progressão do regime da pena - Cfe novo CPC