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Modelo de Declaração de último dia trabalhado

Declaramos para os devidos fins que nosso funcionário encontra-se atualmente afastado de suas atividades normais e seu último dia foi dia __.



Modelo de Declaração Comprovante de Frequência

Modelo de Declaração Comprovante de Frequência

Declara que o(a) Sr(a) mencionado(a) frequenta o Estabelecimento (Curso, clube), desde o dia de sua inscrição. CONFIRA!

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Modelo de Carta para Apresentação de Proposta Comercial para Cabeleireiros - Salão de Beleza e Cabeleireiro

Modelo de Carta para Apresentação de Proposta Comercial para Cabeleireiros - Salão de Beleza e Cabeleireiro

Proposta Pronta para atendimento ao Dia da Noiva, Noiva Red Carpet, Dia do Noivo, as Madrinhas, Dama de Honra, Pais e Convidados - CONFIRA!

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria de Casamento para o Dia da Cerimônia

Modelo de Contrato de Prestação de Serviço de Assessoria de Casamento para o Dia da Cerimônia

Assessoria para Evento e Cerimonial, em local, data e horas, bem como detalhes e obrigações a realizar acordadas para o dia do evento - CONFIRA!

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Referências Legislativas

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Diário Oficial de 11/05/2018

Doc. 183.3255.7000.7900

Decreto 9.369/2018 - Arts.3-4

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Sítio Vaca Morta, localizados no Município de Diamante, Estado da Paraíba.


Doc. 183.3255.7000.9600

Decreto 9.372/2018 - Arts.3-4

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Pirangi, localizados no Município de Capela, Estado de Sergipe.


Diário Oficial de 09/05/2018

Doc. 183.3255.7000.3300

Decreto 9.362/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.052, de 15/05/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento.


Doc. 183.3255.7000.3900

Decreto 9.363/2018 - Arts.3-4

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Lagoa Santa, localizados nos Municípios de Ituberá e Nilo Peçanha, Estado da Bahia.


Doc. 183.3255.7000.5300

Decreto 9.366/2018 - Arts.2-3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002.


Diário Oficial de 07/05/2018

Doc. 183.3255.7000.1400

Decreto 9.360/2018 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.


Diário Oficial de 02/05/2018

Doc. 183.0573.1000.0300

Decreto 9.358/2018 - Arts.3-3

EMENTA: (Vigência externa em 23/11/2009). Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 05/10/2004.


Doc. 183.0573.1000.0600

Lei 13.656/2018 - Arts.2-2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.


Diário Oficial de 17/04/2018

Doc. 182.7460.8000.1100

Decreto 9.346/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 11/11/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27/05/2010.


Doc. 182.7460.8000.1400

Decreto 9.347/2018 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30/01/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.


Diário Oficial de 12/04/2018

Doc. 182.5574.0002.4100

Lei 13.648/2018 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei 8.918, de 14/07/1994.


Doc. 182.5574.0002.5300

Lei 13.650/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei 12.101, de 27/11/2009; e altera as Lei 12.101, de 27/11/2009, e Lei 8.429, de 02/06/1992.


Diário Oficial de 06/04/2018

Doc. 182.5574.0001.2000

Decreto 9.333/2018 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Reserva Extrativista Itapetininga, localizada no Município de Bequimão, Estado do Maranhão.


Doc. 182.5574.0001.4200

Decreto 9.336/2018 - Arts.2-4

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, localizado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, Estado da Bahia.


Doc. 182.5574.0001.5000

Decreto 9.337/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Área de Proteção Ambiental do Boqueirão da Onça, localizada nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho, Campo Formoso, Umburanas e Morro do Chapéu, Estado da Bahia.


Doc. 182.5574.0001.6400

Decreto 9.339/2018 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, localizada nos Municípios de Carutapera e Luís Domingues, Estado do Maranhão.


Doc. 182.5574.0001.7300

Decreto 9.340/2018 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.


Diário Oficial de 04/04/2018

Doc. 182.5574.0000.4000

Decreto 9.325/2018 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto 72.021, de 28/03/1973, e o Decreto 8.978, de 01/02/2017.


Doc. 182.5574.0000.5400

Decreto 9.326/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 22/02/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013.


Diário Oficial de 03/04/2018

Doc. 182.5574.0000.1400

Decreto 9.324/2018 - Arts.9-10

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória 817, de 04/01/2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017, e altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014.


Diário Oficial de 27/03/2018

Doc. 182.2035.5004.5800

Lei 13.639/2018 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Profissão. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.


Diário Oficial de 21/03/2018

Doc. 182.2035.5003.0400

Decreto 9.318/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 19/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 21/05/2007.


Diário Oficial de 16/03/2018

Doc. 182.2035.5000.4000

Decreto 9.309/2018 - Arts.5-6-10-20

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.


Doc. 182.2035.5001.8700

Decreto 9.310/2018 - Arts.103

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.


Doc. 182.2035.5002.3200

Decreto 9.311/2018 - Arts.37-50

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.


Diário Oficial de 26/02/2018

Doc. 181.4130.4002.5300

Decreto 9.292/2018 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal e dá outras providências.


Diário Oficial de 22/02/2018

Doc. 181.4130.4002.2200

Decreto 9.289/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 23/01/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 06/12/2005.


Doc. 181.4130.4002.2500

Decreto 9.290/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 7.827, de 27/09/1989, para estabelecer a sistemática de cálculo e apropriação da taxa de administração a que fazem jus os bancos administradores dos Fundos Constitucionais de Financiamento.


Doc. 181.4130.4002.3700

Decreto 9.291/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a sistemática de cálculo e atualização do Coeficiente de Desequilíbrio Regional - CDR, de que trata o art. 1º-D da Lei 10.177, de 12/01/2001.


Diário Oficial de 16/02/2018

Doc. 181.4130.4001.8800

Decreto 9.285/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Imigração. Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da Venezuela.


Diário Oficial de 08/02/2018

Doc. 181.4130.4001.1900

Decreto 9.283/2018 - Arts.20-27-41-58-71

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, «caput», I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.


Diário Oficial de 11/01/2018

Doc. 180.8034.0000.9400

Decreto 9.263/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 4.892, de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.


Diário Oficial de 10/01/2018

Doc. 180.8034.0002.7600

Lei 13.606/2018 - Arts.10-18

EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 40). Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.528, de 10/12/1997, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.456, de 25/04/1997, a Lei 13.001, de 20/06/2014, a Lei 8.427, de 27/05/1992, e a Lei 11.076, de 30/12/2004, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP); e dá outras providências.


Diário Oficial de 05/01/2018

Doc. 180.8034.0004.1800

Medida Provisória 817/2018 - Arts.9-12

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, e dá outras providências.


Diário Oficial de 29/12/2017

Doc. 180.0623.4006.1300

Lei 13.586/2017 - Arts.3-5

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017). Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966.


Diário Oficial de 27/12/2017

Doc. 180.0623.4007.0200

Medida Provisória 812/2017 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 01/01/2018). Administrativo. Altera a Lei 7.827, de 27/09/1989, que regulamenta o art. 159, I, «c», da CF/88, Constituição Federal, e institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e a Lei 10.177, de 12/01/2001, que dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.


Diário Oficial de 22/12/2017

Doc. 180.0623.4002.3100

Decreto 9.246/2017 - Arts.4-12-14

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.


Diário Oficial de 18/12/2017

Doc. 180.0623.4000.3800

Decreto 9.235/2017 - Arts.25

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.


Doc. 180.0623.4001.5500

Decreto 9.238/2017 - Arts.26

EMENTA: (Vigência em 10/01/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.


Doc. 180.0623.4001.6600

Decreto 9.239/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 10/05/2017). Convenção internacional. Penal. Penal. Processo penal. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Transferência de Pessoas Condenadas, firmado em Bruxelas, em 04/10/2009.


Diário Oficial de 11/12/2017

Doc. 180.0622.5005.4300

Emenda Constitucional 99/2017 - Arts.1

EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT da CF/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT da CF/88.


Diário Oficial de 08/12/2017

Doc. 180.0622.5005.3200

Decreto 9.233/2017 - Arts.4

EMENTA: (Vigência externa em 30/05/2011). Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.


Doc. 180.0622.5006.4400

Lei 13.530/2017 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017). Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013; e dá outras providências.


Doc. 178.5610.5000.6700

Lei 13.532/2017 - Arts.EMENTA-1

EMENTA: Direito civil. Sucessão. Herança. Altera a redação do art. 1.815 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.


Diário Oficial de 07/12/2017

Doc. 180.0622.5005.1500

Decreto 9.229/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa para o Mercosul em 01/09/2017). Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 02/08/2010.


Diário Oficial de 21/11/2017

Doc. 180.0622.5000.1700

Decreto 9.199/2017 - Arts.10-71-89-129-250-253-312

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.


Diário Oficial de 14/11/2017

Doc. 177.9551.0001.6100

Lei 13.506/2017 - Arts.32-36-38-44-51

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-Lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-Lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.


Doc. 177.8815.1001.3200

Medida Provisória 808/2017 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943.


Diário Oficial de 03/11/2017

Doc. 177.6885.9002.2800

Decreto 9.190/2017 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998.


Doc. 177.6885.9002.6700

Decreto 9.191/2017 - Arts.15-32-46-47-60

EMENTA: Administrativo. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.


Doc. 177.6885.9005.6800

Lei 13.502/2017 - Arts.66-67

EMENTA: (Efeitos veja art. 81). (Conversão da Medida Provisória 782, de 31/05/2017). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei 13.334, de 13/09/2016; e revoga a Lei 10.683, de 28/05/2003, e a Medida Provisória 768, de 02/02/2017.


Diário Oficial de 31/10/2017

Doc. 177.6885.9006.3900

Medida Provisória 807/2017 - Arts.1

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/11/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 13.496, de 24/10/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Diário Oficial de 30/10/2017

Doc. 177.6885.9006.2900

Medida Provisória 806/2017 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as aplicações em fundos de investimento.


Diário Oficial de 25/10/2017

Doc. 177.6885.9004.6100

Lei 13.494/2017 - Arts.6-7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 780, de 19/05/2017). Administrativo. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera a Lei 10.522, de 19/07/2002, e Lei 8.213, de 24/07/1991; e dá outras providências.


Doc. 177.6885.9004.7200

Lei 13.496/2017 - Arts.1-5-8-9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 783, de 31/05/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, e o Decreto 70.235, de 06/03/1972.


Diário Oficial de 20/10/2017

Doc. 177.5791.2000.1000

Decreto 9.176/2017 - Arts.EMENTA-1-3

EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007.


Diário Oficial de 19/10/2017

Doc. 177.6885.9000.6900

Decreto 9.175/2017 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Saúde. Doação de órgãos. Regulamenta a Lei 9.434, de 04/02/1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

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