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Modelo de Petição Mandado de Segurança para Liberar Bens Lícitos do Réu

Doc. 3523

Publicado em 14 de março de 2018

Modelo onde acusado que teve seus bens lícitos bloqueados, requer a sua liberação, para cassar a decisão judicial de decretação do sequestro - Cfe novo CPC

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