Modelo de Petição Pauliana ou Revocatória por Transmissão Gratuita de Bens - Doação

Doc. 3469

Modelo onde credor pede que seja declarado nula e de nenhum efeito a doação praticada pelo devedor ao donatário, devendo o bem retornar ao acervo do réu.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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