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Modelo de Petição Recurso Ordinário - Exceção de Litispendência

Doc. 3039

Publicado em 12 de janeiro de 2018

Modelo onde reclamante interpõe Recurso Ordinário, a fim de que seja acolhida a exceção de litispendência, afastada por decisão em primeira instância - Cfe novo CPC

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Requerendo o reconhecimento da nulidade "ab initio" da ação penal - CONFIRA!

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