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Modelo de Procuração por Instrumento Público

Nos de direito, que nomeia e constitui seu bastante procurador, onde necessário for e com este se apresentar, com amplos poderes para representá-lo junto a repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais.



Modelo de Procuração Pública para Analfabeto - Assinatura A Rogo

Modelo de Procuração Pública para Analfabeto - Assinatura A Rogo

Bastante Procurador outorga a rogo - Procuração pública feita por Escrevente Tabelião Autorizado - CONFIRA!

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Modelo de Procuração para Inscrição em Concurso Público

Modelo de Procuração para Inscrição em Concurso Público

Fazer inscrição em quaisquer concursos públicos, praticar todos os atos necessários, tais como assinar documentos, prestando declarações e afins.

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Modelo de Instrumento Particular de Cessão de Direitos

Modelo de Instrumento Particular de Cessão de Direitos

Ou Instrumento Particular de Promessa de compra e venda - CONFIRA!

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Referências Legislativas

Lei 492/1937
(D.O. 01/09/1937)
[Vigência encerrada em 08/11/2010]. Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia..
Art(s). 15
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 28
Lei 3.167/1957
(D.O. 04/06/1957)
CCB, art. 1.289. Alteração. Procuração..
Art(s).
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 70
Decreto 5.561/2005
(D.O. 11/10/2005)
Convenção internacional. Guiana. Transporte Rodoviário..
Art(s).
Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)
Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s).
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 35
Decreto 7.141/2010
(D.O. 30/03/2010)
[Revogado pelo Dec. 7.862, de 08/12/2012. Vigência em 01/02/2013]. Regulamenta a atualização de dados cadastrais dos aposentados e pensionistas da União que recebem proventos ou pensões à conta do Tesouro Nacional, constantes do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, de que trata o art. 9º da Lei 9.527, de 10/12/1997..
Art(s).
Decreto 8.606/2015
(D.O. 21/12/2015)
[Vigência externa em 02/10/2006]. Convenção internacional. Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários..
Art(s).
Decreto 8.805/2016
(D.O. 08/07/2016)
[Vigência em 04/01/2017]. Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007..
Art(s).
Lei 8.952/1994
(D.O. 14/12/1994)
CPC. Alteração. Processo de conhecimento e o processo cautelar..
Art(s).
Decreto 9.138/2017
(D.O. 23/08/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983..
Art(s).
Decreto 9.176/2017
(D.O. 20/10/2017)
(Vigência externa em 01/11/2017). Convenção internacional. Família. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23/11/2007..
Art(s).
Lei 10.150/2000
(D.O. 22/12/2000)
[Conversão da Medida Provisória 1.981-54, de 23/11/2000]. SFH. Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Novação de dívida..
Art(s). 22
Lei 12.063/2009
(D.O. 28/10/2009)
Lei 9.868/99. Alteração. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão..
Art(s).
Decreto 56.826/1965
(D.O. 09/09/1965)
[Vigência para o Brasil em 14/12/1960]. Família. Menor. ONU. Convenção sobre alimentos/.
Art(s). Ementa
Decreto 57.663/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei Uniforme de Genebra. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). Ementa

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7129.3400

1 - TJSC. Inventário. Renúncia. Formalização por termo nos autos. Procurador com poderes especiais. Procuração por instrumento público.

«A renúncia à herança é ato documentável pelo escrivão judicial, mediante termo nos autos, subscrito pela parte renunciante, pessoalmente, ou representada por procurador com poderes especiais; nesta hipótese, a procuração respectiva deverá ser apresentada por instrumento público.»()

Doc. ADM Direito 150.4705.2014.0700

2 - TJPE. Apelação cível. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procuração outorgada por analfabeto. Instrumento público. Imprescindibilidade. Regularização. Intimação. Descumprimento. Pressuposto processual. Recurso que se nega provimento. Por maioria de votos.

«1. A parte analfabeta, impossibilitada de assinar o próprio nome, necessária a procuração por instrumento público, lavrado por tabelião de notas dotado de fé pública, que poderá atestar que a outorgante tem conhecimento e deseja conceder os poderes de representação a determinada pessoa; 2. Verificado que a procuração outorgada ao procurador não tem fé pública, tem-se por inexistente um instrumento de procuração válido, o que torna patente a falta de representação proces()

Doc. ADM Direito 145.4862.9005.0000

3 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Autora analfabeta. Procuração outorgada por instrumento particular. Exigência de procuração pública na origem. Desnecessidade. Possibilidade de ratificação dos poderes outorgados em audiência.

«1. A jurisprudência pátria, inclusive desta Corte, vem seguindo a regra estampada no art. 16 da lei 1.060/50 para possibilitar a ratificação em audiência, pela outorgante analfabeta, da procuração particular outorgada a seu patrono. Precedentes. 2. Recurso provido para reformar integralmente a decisão vergastada, dispensando a apresentação de instrumento público de mandato pela Agravante, na origem, sendo-lhe permitida a ratificação da procuração particular outorgada a seus p()

Doc. ADM Direito 103.1674.7350.1200

4 - 2 TACSP. Advogado. Mandato. Representação processual. Pessoa jurídica. Procuração por instrumento público. Desnecessidade da juntada do estatuto social. Validade. Presunção «juris tantum» não elidida. CPC, art. 364.

«O mandato conferido por instrumento público, em face da regularidade dos documentos exibidos ao Tabelião, asseguram a regularidade da representação da pessoa jurídica. Por força do que dispõe o art. 364 do CPC, o instrumento público goza da presunção «juris tantum» que só pode ser elidida por prova inequívoca em sentido contrário».»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7049.7200

5 - TJSP. Registros Públicos. Mandato. Assento. Procuração por instrumento público. Lei 6.015/73, art. 35.

«O exame do ato notarial cancelado revela que as entrelinhas não dizem respeito ao conteúdo da procuração ou aos outorgantes ou ainda ao procurador constituído, na medida em que atritam apenas com os números do CIC, sendo certo, ainda, que o Escrevente fez devida ressalva, de forma expressa e antes do encerramento do ato, na qual tornou a mencionar os números do CIC. Assim, mantida a venia, entendo que a entrelinha no caso, não caracteriza ilegalidade.»()

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