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Modelo de Contrato de Prestação de Serviço de Fornecimento Entrega de Doces em geral

Produção, entrega e arrumação dos doces descritos que se realizará durante o período mediante pagamento a ser realizado pela contratante.



Modelo de Contrato de Prestação de Serviço de Fornecimento de Bolos e Doces

Modelo de Contrato de Prestação de Serviço de Fornecimento de Bolos e Doces

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Modelo de Contrato de prestação de Serviço - Entrega de Água Mineral

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Modelo de Contrato de Fabricação e Fornecimento de Produto

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Contrato formalizando parceria de fabricação, fornecimento e comercialização de produtos em geral - CONFIRA!

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Referências Legislativas

Código de Pesca.
Art(s). 81
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 307, 380, 461-A
Constitucional. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências..
Art(s).
Reforma da previdência social.
Art(s).
Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)
CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s).
Decreto-lei 66/1966
(D.O. 22/11/1966)
Seguridade social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s). 12
Lei Complementar 116/2003
(D.O. 01/08/2003)
Tributário. ISS.
Art(s). 10
[Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004]. Energia eletrica. Comercialização..
Art(s).
Lei Complementar 147/2014
(D.O. 08/08/2014)
SuperSimples. Universalização.
Art(s). ,
Lei Complementar 155/2016
(D.O. 28/04/2016)
[Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007]. Tributário. Incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados..
Art(s). 28
Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)
Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.349, de 15/12/2010]. Licitação. Altera legislação..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.395, de 16/03/2011]. Leis 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esportes. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.598, de 21/03/2012]. (1) Licitação. Compra e contratações no sistema de defesa. (2) Regras de incentivos à área estratégia da defesa..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.766, de 27/12/2012]. Lei 11.079, de 30/12/2004. Alteração. Parceria público-privada no âmbito da administração pública..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). ,
Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 220
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 37
[Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação]. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
Art(s).
Decreto 738/1993
(D.O. 29/01/1993)
Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97..
Art(s). ,
Administrativo. Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica..
Art(s). , 23
Decreto 774/1993
(D.O. 19/03/1993)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.631, de 04/03/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida.
Art(s).
(Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos..
Art(s).
Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943..
Art(s).
Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica..
Art(s).
Decreto-lei 900/1969
(D.O. 30/09/1969)
Administração pública. Dec.-lei 200/67. Alteração..
Art(s).
Decreto 1.054/1994
(D.O. 08/02/1994)
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta..
Art(s). ,
Decreto 1.171/1994
(D.O. 23/06/1994)
Servidor público. Código de ética..
Art(s).
Lei 1.521/1951
(D.O. 27/12/1951)
Consumidor. Lei de Economia Popular. Crimes contra a economia popular..
Art(s).
Decreto-lei 1.535/1977
(D.O. 13/04/1977)
Férias. CLT. Alteração..
Art(s).
Decreto 1.910/1996
(D.O. 22/05/1996)
Alfândega. Concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público..
Art(s).
Decreto 2.056/1996
(D.O. 04/11/1996)
Regulamento do Serviço Móvel Celular..
Art(s). 11, 26, 37
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 28, 204
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 37
Plano de Saúde. Alteração.
Art(s).
Decreto 2.181/1997
(D.O. 21/03/1997)
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC..
Art(s). 13
Dívida pública de Municípios. Refinanciamento..
Art(s). , ,
Decreto 2.195/1997
(D.O. 09/04/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.896, de 23/08/2001]. Regulamento de Serviço de Transporte de Sinais de Telecomunicações por Satélite..
Art(s). 15
Decreto 2.196/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Especiais..
Art(s). 12
Decreto 2.197/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviço Limitado..
Art(s). 16, 52
Decreto 2.198/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos..
Art(s). 12, 48
Decreto 2.206/1997
(D.O. 15/04/1997)
Regulamento do Serviço de TV a Cabo..
Art(s). , 19, 38, 81, 82
Lei 10.233, de 05/06/2001. Alteração. Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre..
Art(s).
Decreto 2.271/1997
(D.O. 08/07/1997)
Licitação. Contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Art(s).
Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)
[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 22, 47
Decreto-lei 2.316/1986
(D.O. 24/12/1986)
Código Tributário do Distrito Federal. Alteração.
Art(s).
Decreto 2.338/1997
(D.O. 08/10/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
Art(s). 17
Decreto-lei 2.348/1987
(D.O. 27/07/1987)
[Revogada pelo Lei 8.666, de 21/06/93]. Licitação. Dec.-lei 2.300/86. Alteração..
Art(s).
Decreto-lei 2.472/1988
(D.O. 02/09/1988)
Legislação aduaneira. Profissão. Trabalhista. Disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º)..
Art(s).
Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)
Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). , , 17, 20, 25, 32, 34, 83
Decreto 2.655/1998
(D.O. 03/07/1998)
Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998..
Art(s).
Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)
Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). , 68, 214, 216-A, 314
Decreto 3.168/1999
(D.O. 15/09/1999)
Convenção 146/OIT. Férias remuneradas anuais da gente do mar..
Art(s).
Decreto 3.361/2000
(D.O. 11/02/2000)
Trabalhador doméstico. Regulamento. FGTS. Seguro-desemprego..
Art(s).
Decreto 3.665/2000
(D.O. 21/11/2000)
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s). 84
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 45
Decreto 4.032/2001
(D.O. 27/11/2001)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social..
Art(s).
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 96, 100
Lei 4.320/1964
(D.O. 23/03/1964)
[Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114]. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal..
Art(s). 63
Lei 4.504/1964
(D.O. 30/11/1964)
Estatuto da Terra..
Art(s). 104
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 262, 332, 391
Decreto 4.729/2003
(D.O. 10/06/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s).
Decreto 4.733/2003
(D.O. 11/06/2003)
Telecomunicação. Política pública..
Art(s). ,
Decreto 4.840/2003
(D.O. 18/09/2003)
Benefício. Desconto de prestação em folha de pagamento..
Art(s).
Lei 4.860/1965
(D.O. 29/11/1965)
Regime de trabalho nos portos organizados..
Art(s). 16
Decreto 4.862/2003
(D.O. 22/10/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração.
Art(s).
Decreto 4.954/2004
(D.O. 15/01/2004)
Lei 6.894/80. Regulamento. Inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura..
Art(s).
Decreto 5.352/2005
(D.O. 25/01/2005)
Serviço Social Autônomo Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI. Instituição..
Art(s).
Lei 5.385/1968
(D.O. 20/02/1968)
Marinha mercantil. Trabalho de limpeza e conservação. Trabalho de bloco. Regulamento..
Art(s).
Lei 5.517/1968
(D.O. 25/10/1968)
Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV..
Art(s). 36
Decreto 5.687/2006
(D.O. 01/02/2006)
[Vigência para o Brasil em 14/12/2005]. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção..
Art(s).
Lei 5.768/1971
(D.O. 21/12/1971)
Distribuição Gratuita de Prêmios..
Art(s).
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 40
Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)
Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s).
Decreto 6.017/2007
(D.O. 18/01/2007)
Consórcio Público. Lei 11.107/2005. Regulamento.
Art(s). , , 30, 33
Lei 6.019/1974
(D.O. 04/01/1974)
Trabalho temporário..
Art(s).
Decreto 6.039/2007
(D.O. 08/02/2007)
Telecomunicação. Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva..
Art(s). ,
Decreto 6.144/2007
(D.O. 04/07/2007)
Habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI..
Art(s).
Decreto 6.386/2008
(D.O. 29/02/2008)
Lei 8.112/90, art. 45. Regulamento. Consignações em folha de pagamento.
Art(s).
Decreto 6.480/2008
(D.O. 12/06/2008)
Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s).
Decreto 6.505/2008
(D.O. 07/07/2008)
Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Art(s). 62
Lei 6.514/1977
(D.O. 23/12/1977)
Trabalhista. Medicina e segurança do trabalho. CLT. Alteração..
Art(s).
Lei 6.533/1978
(D.O. 26/05/1978)
[Vigência em 19/08/1978]. Trabalhista. Profissão. Artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 10
Lei 6.615/1978
(D.O. 19/12/1978)
Radialista. Profissão..
Art(s).
Decreto 6.624/2008
(D.O. 30/10/2008)
Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ)..
Art(s).
Decreto 6.639/2008
(D.O. 10/11/2008)
Correio. Lei 11.668/2008. Regulamento. Franquia postal [«franchising»]..
Art(s).
Decreto 6.722/2008
(D.O. 31/12/2008)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento..
Art(s).
Lei 6.729/1979
(D.O. 29/11/1979)
Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari)..
Art(s).
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 15
Lei 7.064/1982
(D.O. 07/12/1982)
Trabalhista. Prestação de serviços no exterior..
Art(s).
Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s).
Decreto 7.217/2010
(D.O. 22/06/2010)
Lei 11.445/2007. Regulamento. Diretrizes nacionais para o saneamento básico..
Art(s). 25, 39, 40
Decreto 7.246/2010
(D.O. 29/07/2010)
Lei 12.111/2009. Regulamento. Energia elétrica..
Art(s). 21
Decreto 7.259/2010
(D.O. 11/08/2010)
Irã. Sanções. Res. ONU 1.929/2010. Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Art(s).
Decreto 7.296/2010
(D.O. 13/09/2010)
Dec. 6.759/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro. REPETRO..
Art(s).
Decreto 7.320/2010
(D.O. 29/09/2010)
Tributário. Habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC..
Art(s).
Lei 7.346/1985
(D.O. 23/07/1985)
[Efeitos mantidos pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado..
Art(s).
Decreto 7.367/2010
(D.O. 26/11/2010)
Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. Cotas. Integralização..
Art(s).
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 31
Decreto 7.382/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.909/2009. Regulamento. Transporte de Gás Natural..
Art(s). 22, 23
Decreto 7.460/2011
(D.O. 15/04/2011)
Líbia. ONU. Sanções..
Art(s).
Decreto 7.512/2011
(D.O. 30/06/2011)
Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU.
Art(s).
Decreto 7.617/2011
(D.O. 18/11/2011)
Dec. 6.214/2007. Alteração. Assistência social. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada..
Art(s).
Decreto 7.670/2012
(D.O. 17/01/2012)
Dec. 52.795/1963. Alteração. Radiodifusão. Regulamento..
Art(s). ,
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 36, 39, 43, 45, 53
Decreto 8.008/2013
(D.O. 16/05/2013)
[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s).
Decreto 8.010/2013
(D.O. 17/05/2013)
Dec. 6.759, de 05/02/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro..
Art(s).
Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). 15, 20
Decreto 8.080/2013
(D.O. 21/08/2013)
Dec. 7.581, de 11/10/2011. Alteração. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011..
Art(s).
Decreto 8.083/2013
(D.O. 27/08/2013)
Dec. 2.521, de 20/03/1998. Alteração. Exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s).
Decreto 8.123/2013
(D.O. 17/10/2013)
Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria especial..
Art(s).
Lei 8.132/1990
(D.O. 27/12/1990)
Lei 6.729/79. Alteração. Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre..
Art(s).
Lei 8.178/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia. Plano Collor.
Art(s).
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 12, 22, 28
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 11
Decreto 8.242/2014
(D.O. 26/05/2014)
Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Art(s). 19
Lei 8.246/1991
(D.O. 23/10/1991)
Serviço Social Autônomo «Associação das Pioneiras Sociais»..
Art(s).
Decreto 8.251/2014
(D.O. 26/05/2014)
Dec. 7.581, de 11/10/2011. Alteração. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011..
Art(s).
Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)
Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 10
Decreto 8.465/2015
(D.O. 09/06/2015)
Porto. Regulamenta o § 1º do art. 62 da Lei 12.815, de 05/06/2013, para dispor sobre os critérios de arbitragem para dirimir litígios no âmbito do setor portuário..
Art(s).
Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)
[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s).
Decreto 8.525/2015
(D.O. 29/09/2015)
ONU. Resolução 2182/2014. Somália.
Art(s).
Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)
Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s).
Decreto 8.548/2015
(D.O. 26/10/2015)
[Vigência externa em 03/08/2013]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, firmado em Santana do Livramento, em 30/07/2010..
Art(s).
Decreto 8.606/2015
(D.O. 21/12/2015)
[Vigência externa em 02/10/2006]. Convenção internacional. Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários..
Art(s).
Decreto 8.624/2015
(D.O. 30/12/2015)
[Vigência externa em 03/07/2015]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15/07/2014..
Art(s).
Lei 8.630/1993
(D.O. 26/02/1993)
[Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. Porto. Exploração. Regime jurídico.
Art(s).
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). , 24, 40
Decreto 8.690/2016
(D.O. 14/03/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal..
Art(s).
Decreto 8.707/2016
(D.O. 14/04/2016)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul..
Art(s).
Decreto 8.756/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências..
Art(s). 12
Decreto 8.788/2016
(D.O. 22/06/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 4.584, de 05/02/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil..
Art(s).
Decreto 8.801/2016
(D.O. 07/07/2016)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 2262 (2016), de 27/01/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana..
Art(s).
Decreto 8.805/2016
(D.O. 08/07/2016)
[Vigência em 04/01/2017]. Administrativo. Seguridade social. Assistência social. Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto 6.214, de 26/09/2007..
Art(s).
Decreto 8.870/2016
(D.O. 06/10/2016)
Administrativo. Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional..
Art(s).
Lei 8.883/1994
(D.O. 09/06/1994)
Lei 8.666/93. Alteração. Administrativo. Licitação..
Art(s).
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 22
Decreto 8.943/2016
(D.O. 28/12/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse..
Art(s).
Lei 8.977/1995
(D.O. 09/01/1995)
Telecomunicações. Serviço de TV a Cabo.
Art(s).
Lei 8.987/1995
(D.O. 14/02/1995)
Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos..
Art(s). , 18, 23, 27, 29, 31, 38, 42
Lei 9.074/1995
(D.O. 08/07/1995)
Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão..
Art(s). 15
Decreto 9.138/2017
(D.O. 23/08/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983..
Art(s).
Decreto 9.187/2017
(D.O. 03/11/2017)
Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei 12.783, de 11/01/2013..
Art(s).
Decreto 9.192/2017
(D.O. 08/11/2017)
Administrativo. Regulamenta a Lei 12.783, de 11/01/2013, para dispor sobre a licitação de concessões de distribuição e de transmissão associadas à transferência de controle de pessoa jurídica prestadora de serviço público de energia elétrica..
Art(s). , , ,
Decreto 9.199/2017
(D.O. 21/11/2017)
Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração./.
Art(s). 38, 147
Lei 9.427/1996
(D.O. 27/12/1996)
Institui Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica..
Art(s).
Lei 9.456/1997
(D.O. 28/04/1997)
Meio ambiente. Proteção de Cultivares.
Art(s). , 38
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 83, 89, 93
Lei 9.481/1997
(D.O. 14/08/1997)
(Conversão da Medida Provisória 1.563-7, de 22/07/1997). (Efeitos a partir de 01/01/1997). Tributário. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior..
Art(s).
Lei 9.496/1997
(D.O. 12/09/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.560-8, de 12/08/1997]. Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal..
Art(s).
Lei 9.527/1997
(D.O. 11/12/1997)
Servidor público. Reforma administrativa.
Art(s).
Lei 9.528/1997
(D.O. 11/12/1997)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). , ,
Lei 9.609/1998
(D.O. 20/02/1998)
Direito autoral. Programa de computador. «Software».
Art(s).
Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)
Desporto. Normas gerais.
Art(s). 56-B
Lei 9.648/1998
(D.O. 28/05/1998)
ELETROBRÁS. Reestruturação..
Art(s). ,
Lei 9.656/1998
(D.O. 04/06/1998)
[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s).
Lei 9.711/1998
(D.O. 21/11/1998)
Título público. Quitação de débito previdenciário com o INSS do Tesouro..
Art(s). 22
Lei 9.876/1999
(D.O. 29/11/1999)
Seguridade social. Contribuição previdenciária..
Art(s).
Lei 9.983/2000
(D.O. 17/07/2000)
Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária..
Art(s).
Lei 10.208/2001
(D.O. 24/03/2001)
Trabalhador doméstico. FGTS. Seguro-desemprego..
Art(s).
Lei 10.233/2001
(D.O. 06/06/2001)
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Art(s). 35
Lei 10.524/2002
(D.O. 26/07/2002)
LDO/2003..
Art(s). 102
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 50
Lei 10.848/2004
(D.O. 16/03/2004)
[Origem da Med. Prov. 144, de 11/12/2003]. Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona..
Art(s).
Lei 11.079/2004
(D.O. 31/12/2004)
Administrativo. Licitação. Parceria Público-Privada..
Art(s). ,
Lei 11.107/2005
(D.O. 07/04/2005)
Consórcios públicos. Normas gerais para contratação..
Art(s). 13
Lei 11.178/2005
(D.O. 21/09/2005)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2006..
Art(s). 102
Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)
Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 119
Lei 11.292/2006
(D.O. 27/04/2006)
[Origem da Med. Prov. 269, de 15/12/2005]. Servidor Público. Altera leis..
Art(s).
Lei 11.439/2006
(D.O. 29/12/2006)
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Orçamento/2007.
Art(s). 104
Lei 11.442/2007
(D.O. 08/01/2007)
Transporte rodoviário de cargas.
Art(s).
Lei 11.445/2007
(D.O. 08/01/2007)
Saneamento Básico. Diretrizes Básicas..
Art(s). 58
Lei 11.484/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos..
Art(s). 28
Lei 11.514/2007
(D.O. 14/08/2007)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2007..
Art(s). 101
Lei 11.552/2007
(D.O. 20/11/2007)
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies. Lei 10.260/2001. Alteração..
Art(s).
Lei 11.718/2008
(D.O. 23/06/2008)
[Conversão da Med. Prov. 410, de 28/12/2007]. Trabalhista. Trabalhador rural. Seguridade social. Normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural..
Art(s).
Lei 11.768/2008
(D.O. 15/08/2008)
LDO/2009..
Art(s). 96
Lei 11.771/2008
(D.O. 18/09/2008)
Política Nacional de Turismo..
Art(s). 24
Lei 11.795/2008
(D.O. 09/10/2008)
[Vigência em 06/02/2009]. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio..
Art(s). 27
Lei 11.909/2009
(D.O. 05/03/2009)
CF/88, art. 177. Gás natural. Transporte. Importação e Exportação..
Art(s). 13
Lei 12.009/2009
(D.O. 30/07/2009)
Motoboy e Mototaxista. Profissão..
Art(s). ,
Lei 12.017/2009
(D.O. 13/08/2009)
Diretrizes Orçamentárias/2010..
Art(s). 94
Lei 12.309/2010
(D.O. 10/08/2010)
LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011..
Art(s). 20, 94
Lei 12.349/2010
(D.O. 16/12/2010)
[Conversão da Med. Prov. 495, de 19/07/2010]. Licitação. Altera legislação..
Art(s).
Lei 12.395/2011
(D.O. 17/03/2011)
[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s).
Lei 12.465/2011
(D.O. 15/08/2011)
Orçamento LDO/2010.
Art(s). 20, 91
Lei 12.485/2011
(D.O. 13/09/2011)
Telecomunicação. Comunicação visual..
Art(s). 37
Lei 12.513/2011
(D.O. 27/10/2011)
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.
Art(s).
Lei 12.587/2012
(D.O. 04/01/2012)
[Vigência em 13/04/2012]. Política Nacional de Mobilidade Urbana..
Art(s).
Lei 12.598/2012
(D.O. 22/03/2012)
Estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa.
Art(s).
Lei 12.708/2012
(D.O. 17/08/2012)
LDO/2013..
Art(s). 18, 93
Lei 12.766/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Conversão da Med. Prov. 575, de 07/08/2012]. Lei 11.079, de 30/12/2004. Alteração. Parceria público-privada no âmbito da administração pública para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado e altera as Leis 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 12.058, de 13/10/2009, 9.430, de 27/12/1996, 10.420, de 10/04/2002, 10.925, de 23/07/2004, 10.602, de 12/12/2002, e 9.718, de 27/11/1998, e a Med. Prov. 2.158-35, de 24/08/2001..
Art(s).
Lei 12.783/2013
(D.O. 14/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). ,
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s).
Lei 12.868/2013
(D.O. 16/10/2013)
(Conversão da Med. Prov. 620, de 12/06/2013)..
Art(s). ,
Lei 12.919/2013
(D.O. 26/12/2013)
Orçamento. LDO/2014..
Art(s). 18, 98, 99
Lei 12.973/2014
(D.O. 14/05/2014)
(Vigência veja art. 119)..
Art(s).
Lei 13.003/2014
(D.O. 25/06/2014)
[Vigência em 22/12/2014]. Consumidor. Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços..
Art(s).
Lei 13.019/2014
(D.O. 01/08/2014)
[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s).
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 106
Lei 13.080/2015
(D.O. 02/01/2015)
LDO 2015.
Art(s). 18, 70, 112, 113
Lei 13.146/2015
(D.O. 07/07/2015)
[Vigência em 03/01/2016]. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)..
Art(s). 54
Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s).
Lei 13.242/2015
(D.O. 31/12/2015)
LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art(s). 17, 75, 117, 118
Lei 13.243/2016
(D.O. 12/01/2016)
Administrativo. Ciência. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei 10.973, de 2/12/2004, a Lei 6.815, de 19/08/1980, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 8.010, de 29/03/1990, a Lei 8.032, de 12/04/1990, e a Lei 12.772, de 28/12/2012, nos termos da Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015..
Art(s).
Lei 13.261/2016
(D.O. 23/03/2016)
[Vigência em 19/09/2016]. Consumidor. Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária..
Art(s).
Lei 13.288/2016
(D.O. 17/05/2016)
Civil. Comercial. Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores.
Art(s).
Lei 13.303/2016
(D.O. 01/07/2016)
Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). 29, 78
Lei 13.352/2016
(D.O. 28/10/2016)
[Vigência em 27/12/2016]. Civil. Trabalhista. Contrato de parceria. Altera a Lei 12.592, de 18/01/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza..
Art(s).
Lei 13.360/2016
(D.O. 18/11/2016)
(Conversão da Medida Provisória 735, de 22/06/2016). Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 7.990, de 28/12/1989, a Lei 9.491, de 9/09/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 12.767, de 27/12/2012, a Lei 13.334, de 13/09/2016, a Lei 13.169, de 6/10/2015, a Lei 11.909, de 4/03/2009, e a Lei 13.203, de 8/12/2015..
Art(s).
Lei 13.408/2016
(D.O. 27/12/2016)
Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências..
Art(s). 18, 77, 121, 122
Lei 13.429/2017
(D.O. 31/03/2017)
Trabalhista. Administrativo. Terceirização. Altera dispositivos da Lei 6.019, de 03/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros..
Art(s). ,
Lei 13.432/2017
(D.O. 11/04/2017)
Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular..
Art(s).
Lei 13.448/2017
(D.O. 06/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Art(s). , 32
Lei 13.473/2017
(D.O. 09/08/2017)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 - LDO/2018.
Art(s). 17, 72, 117, 118
Lei 13.475/2017
(D.O. 29/08/2017)
(Vigência veja arts. 80, 81 e 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984..
Art(s). 20
Lei 13.586/2017
(D.O. 29/12/2017)
[Conversão da Medida Provisória 795, de 17/08/2017]. Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014; e revoga dispositivo do Decreto-lei 62, de 21/11/1966..
Art(s).
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 210
Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 13
Decreto 64.704/1969
(D.O. 19/06/1969)
Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Regulamento.
Art(s). 37
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 66
Decreto 73.841/1974
(D.O. 13/03/1974)
Trabalho temporário. Regulamento. Lei 6.019/1974..
Art(s). 24, 26, 28
Decreto 82.385/1978
(D.O. 06/10/1978)
Lei 6.533/1978. Regulamento. Profissão de artista e técnico em espetáculos e diversões..
Art(s). 26
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 117
Decreto 84.134/1979
(D.O. 31/10/1979)
Radialista. Lei 6.615/1978. Regulamentação.
Art(s). 10
Decreto 86.715/1981
(D.O. 11/12/1981)
Lei 6.815/1980. Regulamento. Estrangeiro..
Art(s). 23
Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s).
Decreto 98.813/1990
(D.O. 13/10/1990)
[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS..
Art(s).
Decreto 99.684/1990
(D.O. 12/11/1990)
FGTS. Regulamento..
Art(s). 28

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 150.3743.4019.8400

1 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Inadimplência no pagamento. Suspensão no fornecimento do serviço. Possibilidade. Supressão abusiva do fornecimento de água. Não comprovação. A suspensão do fornecimento de água é perfeitamente legal, pois, muito embora o serviço seja essencial, ele não é gratuito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 153.9805.0009.1200

2 - TJRS. Direito público. Prestação de serviço. Licitação prévia. Inexistência. Contrato verbal. Nulidade. Constatação. Serviço. Totalidade da prestação. Prova. Ausência. Pagamento integral. Impossibilidade. Perdas e danos. Abalo moral. Não comprovação. Contrato administrativo. Detran. Serviços. Cobrança. Nulidade.

«É nulo o contrato verbal e sem prévia licitação de prestação de serviços firmado com a Administração Pública. Art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Tal, contudo, não exime a Administração Pública de indenizar o contratado pelo serviço realizado se a nulidade não lhe é imputável. Art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/1993. Princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa. Hipótese em que há comprovação apenas em parte da realização do serviço.()

Doc. ADM Direito 164.7400.5003.8500

3 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Serviço tarifado. Inadimplemento. Suspensão do fornecimento. Legitimidade. Exercício regular do direito da autarquia prestadora do serviço. Não incidência da legislação consumerista. Recurso provido.

()

Doc. ADM Direito 144.7244.0026.2100

4 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débito de titularidade da promitente vendedora. Prestação de serviço de energia elétrica que vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário, não se trata de obrigação de natureza propter rem. Obrigação, em tese, toca a anterior titular e não inibe o direito do autor ao fornecimento de serviço essencial. Tutela antecipada deferida para impedir a interrupção do fornecimento do serviço ou para o imediato restabelecimento. Recurso provido.

()

Doc. ADM Direito 153.9805.0026.2200

5 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Manuseio e transporte de revista. Entrega à domicílio. Contrato de distribuição. Não configuração. Rescisão. Aviso prévio. Inexistência. Cláusula penal. Cabimento. Indenização. Dano material. Reclamação trabalhista. Lucro cessante. Faturamento da empresa. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato atípico de manuseio e entrega de mercadorias. Exclusividade. Danos materiais. Ocorrência. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Verbas trabalhistas.

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ADM Direito

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