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Modelo de Autorização para Depósito em Conta Corrente de Terceiros Pessoa Física PF

Autorizo a mesma a realizar o depósito, do pagamento do reembolso, a ser calculado, referente ao protocolo conforme os dados.



Modelo de Petição de Indenização - Depósito em conta diversa da indicada

Modelo de Petição de Indenização - Depósito em conta diversa da indicada

Correntista efetuou o depósito em sua conta e, por erro no sistema, seu depósito passou para outro correntista. Novo CPC Lei nº 13.105/2015.

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Modelo de Contrato Representação Comercial - PF PJ - Pessoa Física e Jurídica

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Modelo de Procuração - Movimentação Conta Bancária - Pessoa Física

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Referências Legislativas

Decreto-lei 925/1969
(D.O. 13/10/1969)
CLT. Alteração.
Art(s).
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 239
Lei 5.655/1971
(D.O. 21/05/1971)
Administrativo. Serviço público. Dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica.
Art(s).
Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)
Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s).
Lei 6.194/1974
(D.O. 20/12/1974)
Seguro obrigatório. DPVAT.
Art(s).
Lei 6.386/1976
(D.O. 10/12/1976)
Sindicato. CLT. Alteração..
Art(s).
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 113
Decreto-lei 8.740/1946
(D.O. 21/01/1946)
Sindicato. CLT. Revogação e alteração..
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7052.5000

1 - 1 TACSP. Responsabilidade civil. Banco. Conta corrente. Gerente que, sem autorização do correntista, transfere dinheiro da conta deste para terceiro estranho ao contrato. Responsabilidade do Banco. CCB, art. 1.265.

«Nos termos do art. 1.265 do CCB: "Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame". No caso, competia ao banco devolver o dinheiro ao depositante, quando solicitado, e não a terceiro, sem qualquer vinculação ao contrato, como ocorreu. O banco, ao efetuar a transferência do dinheiro da conta corrente do autor para a de S.I. agiu por usa conta e risco, devendo indenizar o depositante, que não deu nenhuma autorização».»()

Doc. ADM Direito 156.6382.6002.8200

2 - TJSP. Alvará. Judicial. Pedido de autorização para levantamento de depósito efetuado por engano em conta-corrente de falecido. Inadmissibilidade. Hipótese. Necessidade de comprovação do alegado mormente por existirem herdeiros que não figuram no pedido. Decisão de extinção do feito mantida. Recurso não provido.

()

Doc. ADM Direito 103.1674.7544.4700

3 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato de mútuo. Salário. Garantias. Desconto em folha de pagamento. Desconto em conta corrente. Tratamento diferenciado dado pelo STJ. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 649, IV (impenhorabilidade).

«... No que diz respeito à controvérsia delineada nestes autos, o STJ vem diferenciando duas hipóteses de empréstimo e, a cada uma, vem dando tratamento diverso: (i) Desconto em folha de pagamento. Nos contratos de mútuo celebrados com cláusula de desconto em folha de pagamento, o tomador do empréstimo se beneficia de condições vantajosas, como juros reduzidos e prazos mais longos, ao mesmo passo em que a satisfação do crédito encontra limites claros, em conformidade com a leg()

Doc. ADM Direito 134.3833.2000.8700

4 - STJ. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Contrato de conta corrente. Cabimento da ação de prestação de contas (Súmula 259/STJ). Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Comissão de permanência, juros de mora, juros moratórios, multa, tarifas. Impossibilidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre otema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 3º, 267, VI e 914. CCB/2002, art. 1.755.

«... Na oportunidade, pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia e comparação com outros feitos da mesma procedência que a mim foram distribuídos. Assim posta a controvérsia, passo à análise da questão. É certo que a «ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária» (Súmula 259). Há, pois, consenso de que o titular de conta-corrente bancária tem legitimidade ativa e interesse processual para exigir contas da institui()

Doc. ADM Direito 125.9195.4000.0400

5 - STJ. Consignação em pagamento. Banco. Depósito bancário extrajudicial. Ajuizamento ulterior da consignação judicial. Falta de comunicação ao banco depositário. Regime de depósito de caderneta de poupança inaplicável. Mandado de segurança impetrado pelo Banco. Recurso ordinário provido. Segurança concedida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 9.289/1996, art. 11, § 1º. CPC, art. 890, § 1º.

«... 8.- O fulcro da questão consiste em que, efetuado o depósito bancário para a consignação extrajudicial (CPC, art. 890, § 1º), pelo devedor em conta em nome do devedor, independentemente de qualquer providência judicial anterior, esse depósito inicialmente não é considerado depósito judicial, tanto que pode ser levantado pelo credor independentemente de decisão judicial (CPC, art. 890, § 2º), só passando a qualificar-se como depósito judicial a partir do momento em que o ba()

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