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Modelo de Requerimento de Certidão de Uso e Ocupação do Solo

Solicita que se digne em conceder-lhe a Certidão para o lote e quadra, no endereço descrito, para exercer a atividade comercial.



Modelo de Petição Requerimento de Parcelamento de Solo

Modelo de Petição Requerimento de Parcelamento de Solo

Requerimento para a regularização fundiária como parcelamento do solo.

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Modelo de Termo - Uso de Solo

Modelo de Termo - Uso de Solo

Solicita a forma de pagamento conforme previsto no contrato assinado entre as partes.

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Modelo de Requerimento de Certidão de habilitação para casamento Religioso Com Efeitos Civis

Modelo de Requerimento de Certidão de habilitação para casamento Religioso Com Efeitos Civis

Requerimento de certidão de habilitação para casamento religioso com Efeito Civil - CONFIRA!

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Referências Legislativas

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Diário Oficial de 11/05/2018

Doc. 183.3255.7000.8500

Decreto 9.370/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.


Diário Oficial de 26/04/2018

Doc. 183.0152.6002.7900

Medida Provisória 828/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário. Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30/05/2018.


Diário Oficial de 17/04/2018

Doc. 182.7460.8000.0400

Decreto 9.345/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto 99.684, de 08/11/1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.


Diário Oficial de 04/04/2018

Doc. 182.5574.0000.5400

Decreto 9.326/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 22/02/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013.


Diário Oficial de 03/04/2018

Doc. 182.5574.0000.0800

Decreto 9.324/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória 817, de 04/01/2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017, e altera o Decreto 8.365, de 24/11/2014.


Diário Oficial de 27/03/2018

Doc. 182.2035.5004.8200

Lei 13.640/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 03/01/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.


Diário Oficial de 16/03/2018

Doc. 182.2035.5000.4400

Decreto 9.309/2018 - Arts.9-12-13-37-46

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.


Doc. 182.2035.5000.8700

Decreto 9.310/2018 - Arts.3-7-19-21-23-24-25-43-51-72-73-97-99

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.


Doc. 182.2035.5002.1600

Decreto 9.311/2018 - Arts.21-38-41

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.


Diário Oficial de 14/03/2018

Doc. 181.8661.3000.5300

Decreto 9.305/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.


Diário Oficial de 01/03/2018

Doc. 181.5793.8000.2000

Lei 13.630/2018 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Administrativo. Altera a Lei 13.606, de 09/01/2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30/04/2018.


Diário Oficial de 08/02/2018

Doc. 181.4130.4001.0600

Decreto 9.283/2018 - Arts.7-10-41-57

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 10.973, de 02/12/2004, a Lei 13.243, de 11/01/2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei 8.666, de 21/06/1993, o art. 1º da Lei 8.010, de 29/03/1990, e o art. 2º, «caput», I, «g», da Lei 8.032, de 12/04/1990, e altera o Decreto 6.759, de 5/02/2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.


Diário Oficial de 06/02/2018

Doc. 181.4130.4000.4900

Decreto 9.278/2018 - Arts.3-8

EMENTA: Administrativo. Identificação. Regulamenta a Lei 7.116, de 29/08/1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.


Diário Oficial de 26/01/2018

Doc. 180.8034.0001.3200

Decreto 9.270/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Telecomunicações. Fixa prazo para manifestação de interesse na adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, para a execução do serviço de radiodifusão em frequência modulada.


Diário Oficial de 10/01/2018

Doc. 180.8034.0002.6700

Lei 13.606/2018 - Arts.1-5-7-18-20-25

EMENTA: (Produção de efeitos veja art. 40). Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.870, de 15/04/1994, a Lei 9.528, de 10/12/1997, a Lei 13.340, de 28/09/2016, a Lei 10.522, de 19/07/2002, a Lei 9.456, de 25/04/1997, a Lei 13.001, de 20/06/2014, a Lei 8.427, de 27/05/1992, e a Lei 11.076, de 30/12/2004, e o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP); e dá outras providências.


Diário Oficial de 05/01/2018

Doc. 180.8034.0004.2200

Medida Provisória 817/2018 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, e dá outras providências.


Diário Oficial de 29/12/2017

Doc. 180.0623.4007.1200

Medida Provisória 814/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 12.111, de 09/12/2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei 10.438, de 26/04/2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.


Diário Oficial de 27/12/2017

Doc. 180.0623.4005.1400

Lei 13.575/2017 - Arts.3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 791, de 25/07/2017). Administrativo. Cria a Agência Nacional de Mineração - ANM; extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; altera a Lei 11.046, de 27/12/2004, e a Lei 10.826, de 22/12/2003; e revoga a Lei 8.876, de 02/05/1994, e dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/01/1967 (Código de Mineração - CM).


Diário Oficial de 22/12/2017

Doc. 180.0623.4002.4000

Decreto 9.246/2017 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Inovação Tecnológica na Saúde.


Diário Oficial de 18/12/2017

Doc. 180.0623.4000.5400

Decreto 9.235/2017 - Arts.41-42-51

EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.


Diário Oficial de 11/12/2017

Doc. 180.0622.5005.4300

Emenda Constitucional 99/2017 - Arts.1

EMENTA: Precatório. Constitucional. Altera o art. 101 do ADCT da CF/88, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do ADCT da CF/88.


Diário Oficial de 08/12/2017

Doc. 180.0622.5006.4400

Lei 13.530/2017 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017). Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013; e dá outras providências.


Diário Oficial de 30/11/2017

Doc. 180.0622.5004.1600

Decreto 9.215/2017 - Arts.13

EMENTA: (Vigência em 01/12/2017). Administrativo. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.


Diário Oficial de 23/11/2017

Doc. 180.0622.5005.6900

Lei 13.509/2017 - Arts.2

EMENTA: Civil. Família. Trabalhista. Menor. Dispõe sobre adoção e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho _ CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002, Código Civil).


Diário Oficial de 21/11/2017

Doc. 180.0622.5000.7400

Decreto 9.199/2017 - Arts.67-68-73-75-87-89-90-123-124-125-129-130-142-143-144-146-147-149-150-151-153-155-156-157-158-159-160-174-195-200-206-224-227-234-239-246-254

EMENTA: Administrativo. Refugiado. Estrangeiro. Regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.


Diário Oficial de 14/11/2017

Doc. 177.9551.0001.4600

Lei 13.506/2017 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM; altera a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 7.492, de 16/06/1986, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 9/10/2013, a Lei 4.595, de 31/12/1964, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-Lei 9.025, de 27/02/1946, e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001; revoga o Decreto-Lei 448, de 3/02/1969, e dispositivos da Lei 9.447, de 14/03/1997, da Lei 4.380, de 21/08/1964, da Lei 4.728, de 14/07/1965, e da Lei 9.873, de 23/11/1999; e dá outras providências.


Diário Oficial de 03/11/2017

Doc. 177.6885.9001.6400

Decreto 9.187/2017 - Arts.1-2

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a prorrogação das concessões de geração de energia termelétrica de que trata a Lei 12.783, de 11/01/2013, e dá outras providências.


Doc. 177.6885.9002.2800

Decreto 9.190/2017 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei 9.637, de 15/05/1998.


Doc. 177.6885.9003.1200

Decreto 9.191/2017 - Arts.60

EMENTA: Administrativo. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.


Diário Oficial de 31/10/2017

Doc. 177.6885.9006.3900

Medida Provisória 807/2017 - Arts.1

EMENTA: (Efeitos a partir de 01/11/2017). Tributário. Administrativo. Altera a Lei 13.496, de 24/10/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária - Pert na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Diário Oficial de 25/10/2017

Doc. 177.6885.9004.5600

Lei 13.494/2017 - Arts.1-3-6

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 780, de 19/05/2017). Administrativo. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários - PRD nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera a Lei 10.522, de 19/07/2002, e Lei 8.213, de 24/07/1991; e dá outras providências.


Doc. 177.6885.9004.7000

Lei 13.495/2017 - Arts.2

EMENTA: (Vigência 23/01/2018). Administrativo. Trânsito. Altera dispositivos da Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam, para fins de responsabilidade.

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.2110.5044.8600

1 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de retificação de certidão de julgamento para inclusão da sustentação oral. Pretensão que dispensa embargos. Erro material apontado quanto a equívoco em vogal no nome da comarca (grafada pompéo e não pompéu, como correto). Pretensões procrastinatórias. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. CPC, arts. 14, 16 e 17.

«A certidão de julgamento não integra o acórdão recorrido, pelo que se houve omissão quanto à consignação do nome do advogado que sustentou oralmente por ocasião do julgamento, bastante simples requerimento para tal consignação, descabidos os embargos declaratórios para esse fim. Injustificável, senão para a procrastinação do feito, o uso de embargos para que se corrija a grafia do nome da cidade de Pompéu, MG, escrita «Pompéo» no voto do relator, porém, corretamente, no()

Doc. ADM Direito 103.1674.7294.9900

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«A certidão de julgamento não integra o acórdão recorrido, pelo que se houve omissão quanto à consignação do nome do advogado que sustentou oralmente por ocasião do julgamento, bastante simples requerimento para tal consignação, descabidos os embargos declaratórios para esse fim. Injustificável, senão para a procrastinação do feito, o uso de embargos para que se corrija a grafia do nome da cidade de Pompéu, MG, escrita «Pompéo» no voto do relator, porém, corretamente, no()

Doc. ADM Direito 157.2142.4004.1600

3 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio na forma tentada (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Pleiteada nulidade do processo por conta da juntada da certidão de antecedentes criminais em momento posterior às alegações finais. Afastamento. Mera atualização de documento já existente nos autos. Suscitada afronta ao princípio do promotor natural. Descabimento. Órgão ministerial regido pelo princípio constitucional da indivisibilidade. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação proferida na sentença. Mérito. Requerimento de desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Impossibilidade. Elementos probatórios aptos a demonstrar que o acusado atentou contra a vida da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Almejado o afastamento das circunstâncias valoradas negativamente. Conduta social. Usuário de entorpecentes. Critério que evidencia a má conduta do agente. Circunstâncias do crime. Fundamentação utilizada para majorar a reprimenda que é inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Adequação da pena-base que se impõe. Segunda fase. Pretendido afastamento da reincidência. Recepção deste instituto pela ordem constitucional vigente. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena e da vedação ao bis in idem. Compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Preponderância daquela sobre esta. Exegese do art. 67, do CP. CP. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Terceira fase. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Não conhecimento do apelo neste ponto. Ausência de aplicação desta causa. Inteligência do art. 577 do CPP.

«Tese - Não há nulidade na circunstância de juntar ao processo certidão de antecedentes após as alegações finais, tratando-se de mera atualização de informações já existentes nos autos. - Não há falar em nulidade processual em razão da juntada de certidão de antecedentes após as alegações finais, isso por se tratar de mera atualização de informações já existentes nos autos. - O Ministério Público é regido pelo princípio da indivisibilidade, de modo que todos os()

Doc. ADM Direito 144.9591.0002.7700

4 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei documentos novos. Erro de fato. Arts. 485, V, VII e IX do CPC. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Gratificação de chefe de secretaria. Improcedência da ação por unanimidade.

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