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Modelo de Requerimento de Certidão de Uso e Ocupação do Solo

Solicita que se digne em conceder-lhe a Certidão para o lote e quadra, no endereço descrito, para exercer a atividade comercial.



Modelo de Requerimento de Certidão de habilitação para casamento Religioso Com Efeitos Civis

Modelo de Requerimento de Certidão de habilitação para casamento Religioso Com Efeitos Civis

Requerimento de certidão de habilitação para casamento religioso com Efeito Civil - CONFIRA!

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Modelo de Requerimento - Certidão Negativa para Baixa de Negócio

Modelo de Requerimento - Certidão Negativa para Baixa de Negócio

Requerer que se digne fornecer-lhe uma certidão negativa do Imposto de Renda, para fins de arquivamento do respectivo distrato social - CONFIRA!

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Modelo de Requerimento - Certidão Negativa do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Modelo de Requerimento - Certidão Negativa do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Vem requerer que se digne mandar fornecer-lhe uma certidão negativa do referido imposto - Alteração de contrato social - CONFIRA!

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Referências Legislativas

Administrativo. Bens da União. Regularização. Terreno de Marinha. Assentamentos. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Fim da vigência em 25/08/2006..
Art(s).
Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências..
Art(s). 63
Decreto 1.592/1995
(D.O. 11/08/1995)
Dec. 89.056/83. Alteração. Lei 7.102/83. Regulamento. Empresas de vigilância e transporte de valores..
Art(s).
Decreto 1.983/1996
(D.O. 15/08/1996)
Estrangeiro. Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP).
Art(s). 40
Usucapião. Concessão de uso. CF/88, art. 183, § 1º..
Art(s).
Decreto 3.265/1999
(D.O. 30/11/1999)
Dec. 3.048/1999. Alteração..
Art(s).
Decreto 5.123/2004
(D.O. 02/07/2004)
Estatuto do Desarmamento. Lei 10.826/2003. Regulamento..
Art(s). 27
Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)
Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s).
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 250
Lei 6.216/1975
(D.O. 01/07/1975)
Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s).
Decreto 6.686/2008
(D.O. 11/12/2008)
Meio ambiente. Dec. 6.514/2008. Alteração. Infrações e sanções administrativas..
Art(s).
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). 10
Decreto 8.008/2013
(D.O. 16/05/2013)
[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s).
Decreto 8.014/2013
(D.O. 17/05/2013)
ONU. Al-Qaeda. Sanções..
Art(s).
Decreto 8.033/2013
(D.O. 28/06/2013)
Lei 12.815, de 05/06/2013. Regulamento. Exploração de portos organizados e de instalações portuárias..
Art(s). 27
Decreto 8.521/2015
(D.O. 29/09/2015)
ONU. Resolução 2161/2014. Al-Qaeda.
Art(s).
Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s).
Lei 8.952/1994
(D.O. 14/12/1994)
CPC. Alteração. Processo de conhecimento e o processo cautelar..
Art(s).
Decreto 9.048/2017
(D.O. 11/05/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 8.033, de 27/06/2013, que regulamenta o disposto na Lei 12.815, de 05/06/2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias..
Art(s).
Decreto 9.138/2017
(D.O. 23/08/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983..
Art(s).
Lei 9.785/1999
(D.O. 01/02/1999)
Registro público. Desapropriação. Loteamento. Lei 6.015/73. Lei 6.766/79. Dec.-lei 3.365/51. Alteração..
Art(s).
Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s).
Lei 11.952/2009
(D.O. 26/06/2009)
[Conversão da Med. Prov. 458, de 10/02/2009]. Administrativo. Regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal..
Art(s). 40
Lei 12.395/2011
(D.O. 17/03/2011)
[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s).
Lei 13.465/2017
(D.O. 11/07/2017)
(Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016.
Art(s). 56
Decreto 24.114/1934
(D.O. 12/04/1934)
Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Art(s). 53

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.2110.5044.8600

1 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de retificação de certidão de julgamento para inclusão da sustentação oral. Pretensão que dispensa embargos. Erro material apontado quanto a equívoco em vogal no nome da comarca (grafada pompéo e não pompéu, como correto). Pretensões procrastinatórias. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. CPC, arts. 14, 16 e 17.

«A certidão de julgamento não integra o acórdão recorrido, pelo que se houve omissão quanto à consignação do nome do advogado que sustentou oralmente por ocasião do julgamento, bastante simples requerimento para tal consignação, descabidos os embargos declaratórios para esse fim. Injustificável, senão para a procrastinação do feito, o uso de embargos para que se corrija a grafia do nome da cidade de Pompéu, MG, escrita «Pompéo» no voto do relator, porém, corretamente, no()

Doc. ADM Direito 103.1674.7294.9900

2 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Pedido de retificação de certidão de julgamento para inclusão da sustentação oral. Pretensão que dispensa embargos. Erro material apontado quanto a equívoco em vogal no nome da comarca (grafada pompéo e não pompéu, como correto). Pretensões procrastinatórias. Litigância de má-fé. Aplicação de multa. CPC, arts. 14, 16 e 17.

«A certidão de julgamento não integra o acórdão recorrido, pelo que se houve omissão quanto à consignação do nome do advogado que sustentou oralmente por ocasião do julgamento, bastante simples requerimento para tal consignação, descabidos os embargos declaratórios para esse fim. Injustificável, senão para a procrastinação do feito, o uso de embargos para que se corrija a grafia do nome da cidade de Pompéu, MG, escrita «Pompéo» no voto do relator, porém, corretamente, no()

Doc. ADM Direito 157.2142.4004.1600

3 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Latrocínio na forma tentada (art. 157, § 3º, segunda parte, c/c o art. 14, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminares. Pleiteada nulidade do processo por conta da juntada da certidão de antecedentes criminais em momento posterior às alegações finais. Afastamento. Mera atualização de documento já existente nos autos. Suscitada afronta ao princípio do promotor natural. Descabimento. Órgão ministerial regido pelo princípio constitucional da indivisibilidade. Alegada ofensa ao princípio da correlação. Inexistência. Perfeita adequação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação proferida na sentença. Mérito. Requerimento de desclassificação do crime de latrocínio para o delito de roubo circunstanciado pelo uso de arma. Impossibilidade. Elementos probatórios aptos a demonstrar que o acusado atentou contra a vida da vítima. Dosimetria. Primeira fase. Almejado o afastamento das circunstâncias valoradas negativamente. Conduta social. Usuário de entorpecentes. Critério que evidencia a má conduta do agente. Circunstâncias do crime. Fundamentação utilizada para majorar a reprimenda que é inerente ao tipo penal. Impossibilidade. Adequação da pena-base que se impõe. Segunda fase. Pretendido afastamento da reincidência. Recepção deste instituto pela ordem constitucional vigente. Inexistência de ofensa ao princípio da individualização da pena e da vedação ao bis in idem. Compensação entre circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência e confissão espontânea. Inviabilidade. Preponderância daquela sobre esta. Exegese do art. 67, do CP. CP. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Terceira fase. Pleito de afastamento da continuidade delitiva e reconhecimento de crime único. Não conhecimento do apelo neste ponto. Ausência de aplicação desta causa. Inteligência do art. 577 do CPP.

«Tese - Não há nulidade na circunstância de juntar ao processo certidão de antecedentes após as alegações finais, tratando-se de mera atualização de informações já existentes nos autos. - Não há falar em nulidade processual em razão da juntada de certidão de antecedentes após as alegações finais, isso por se tratar de mera atualização de informações já existentes nos autos. - O Ministério Público é regido pelo princípio da indivisibilidade, de modo que todos os()

Doc. ADM Direito 144.9591.0002.7700

4 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de Lei documentos novos. Erro de fato. Arts. 485, V, VII e IX do CPC. Servidor público aposentado. Estabilidade financeira. Gratificação de chefe de secretaria. Improcedência da ação por unanimidade.

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