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Modelo de Petição de Execução de Sentença com Pedido de Condenação em Honorários Advocatícios Novo CPC 15

Pede que seja condenado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no valor, conforme fundamentação.



Modelo de Petição Execução de Honorários Advocatícios de Sucumbência - Novo CPC Lei nº 13.105.15

Modelo de Petição Execução de Honorários Advocatícios de Sucumbência - Novo CPC Lei nº 13.105.15

Advogado executa a parte contrária, condenada no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que deixou de fazer.

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Modelo de Petição Liquidação e Execução de Honorários Advocatícios - Novo CPC Lei nº 13.105.15

Modelo de Petição Liquidação e Execução de Honorários Advocatícios - Novo CPC Lei nº 13.105.15

Autor pede a quitação e o cumprimento da sentença que condenou o Réu no pagamento de 20% sobre o valor da causa.

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Modelo de Petição Requerimento de Honorários Advocatícios no Cumprimento de Sentença - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Modelo de Petição Requerimento de Honorários Advocatícios no Cumprimento de Sentença - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

Exequente requer a fixação dos honorários na fase da realização de sentença.

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Referências Legislativas

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Diário Oficial de 18/05/2018

Doc. 183.4183.7000.1700

Decreto 9.377/2018 - Arts.8-10-12

EMENTA: Administrativo. Institui a Estratégia Nacional de Disseminação do Building Information Modelling.


Diário Oficial de 17/05/2018

Doc. 183.4215.1000.0200

Lei 13.667/2018 - Arts.2-6-19-22

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego - Sine, criado pelo Decreto 76.403, de 08/10/1975.


Diário Oficial de 16/05/2018

Doc. 183.4183.7000.0400

Decreto 9.375/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.351, de 19/04/2018, que aprova as recomendações estabelecidas na Resolução 13, de 23/08/2017, e na Resolução 30, de 19/03/2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.


Doc. 183.4183.7000.3300

Lei 13.665/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.


Diário Oficial de 15/05/2018

Doc. 183.4183.7000.0100

Decreto 9.374/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.


Diário Oficial de 14/05/2018

Doc. 183.3255.7001.1100

Decreto 9.373/2018 - Arts.12-17

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


Diário Oficial de 11/05/2018

Doc. 183.3255.7000.8300

Decreto 9.370/2018 - Arts.1-2-3-5

EMENTA: Administrativo. Concede indulto especial e comutação de penas às mulheres presas que menciona, por ocasião do Dia das Mães.


Doc. 183.3255.7000.9000

Decreto 9.371/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 6.231, de 11/10/2007, que institui o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.


Diário Oficial de 09/05/2018

Doc. 183.3255.7000.7100

Decreto 9.367/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco A.J. Renner S.A.


Diário Oficial de 07/05/2018

Doc. 183.3255.7000.0000

Decreto 9.360/2018 - Arts.EMENTA-7-8-11-12-18-19-20-26-27-28

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e do Ministério Extraordinário da Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e altera o Decreto 6.018, de 22/01/2007, para reduzir a alocação de cargos em comissão na inventariança na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA.


Diário Oficial de 02/05/2018

Doc. 183.0573.1000.0300

Decreto 9.358/2018 - Arts.3-3

EMENTA: (Vigência externa em 23/11/2009). Promulga os textos dos Atos da União Postal Universal - UPU, aprovados em seu XXIII Congresso, firmado em Bucareste, em 05/10/2004.


Diário Oficial de 26/04/2018

Doc. 183.0152.6000.1800

Decreto 9.353/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 10/05/2018). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.035, de 20/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.


Doc. 183.0152.6000.4400

Decreto 9.355/2018 - Arts.16

EMENTA: Administrativo. Estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, na forma estabelecida no art. 29, no art. 61, caput e § 1º, e art. 63, da Lei 9.478, de 06/08/1997, e no art. 31 da Lei 12.351, de 22/12/2010.


Diário Oficial de 24/04/2018

Doc. 183.0152.6000.1200

Decreto 9.352/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Reabre, em favor do Banco do Brasil S.A., crédito especial, no valor de R$ 162.000.000,00, aberto pela Lei 13.552, de 20/12/2017.


Doc. 183.0152.6002.7000

Lei 13.654/2018 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Penal. Criminal. Execução penal. Altera o Decreto-lei 2.848, de 07/12/1940 (Código Penal - CP), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei 7.102, de 20/06/1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.


Diário Oficial de 20/04/2018

Doc. 182.7460.8000.2700

Decreto 9.351/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Aprova as recomendações estabelecidas na Resolução 13, de 23/08/2017, e na Resolução 30, de 19/03/2018, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes.


Diário Oficial de 19/04/2018

Doc. 182.7460.8000.7700

Lei 13.653/2018 - Arts.9-14

EMENTA: Administrativo. Ensino. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.


Diário Oficial de 17/04/2018

Doc. 182.7460.8000.1100

Decreto 9.346/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 11/11/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Aduaneira, firmado em Brasília, em 27/05/2010.


Doc. 182.7460.8000.1200

Decreto 9.347/2018 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30/01/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.


Diário Oficial de 12/04/2018

Doc. 182.5574.0002.4200

Lei 13.648/2018 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei 8.918, de 14/07/1994.


Doc. 182.5574.0002.4700

Lei 13.649/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Telecomunicações. Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.


Diário Oficial de 09/04/2018

Doc. 182.5574.0002.8500

Lei Complementar 162/2018 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - Pert-SN.


Diário Oficial de 06/04/2018

Doc. 182.5574.0001.0100

Decreto 9.330/2018 - Arts.6

EMENTA: (Vigência em 27/04/2018). Administrativo. Servidor público. Transfere a Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Presidência da República para a Secretaria-Geral da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto 9.038, de 26/04/2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.


Doc. 182.5574.0001.1600

Decreto 9.333/2018 - Arts.4-8

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Reserva Extrativista Itapetininga, localizada no Município de Bequimão, Estado do Maranhão.


Doc. 182.5574.0001.3100

Decreto 9.334/2018 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.


Doc. 182.5574.0001.3500

Decreto 9.335/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Parnaíba, com área de atuação localizada nos Estados do Piauí, Maranhão e Ceará.


Doc. 182.5574.0001.4400

Decreto 9.336/2018 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria o Parque Nacional do Boqueirão da Onça, localizado nos Municípios de Sento Sé, Juazeiro, Sobradinho e Campo Formoso, Estado da Bahia.


Doc. 182.5574.0001.6200

Decreto 9.339/2018 - Arts.4-6

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Reserva Extrativista Arapiranga-Tromaí, localizada nos Municípios de Carutapera e Luís Domingues, Estado do Maranhão.


Doc. 182.5574.0001.7100

Decreto 9.340/2018 - Arts.4-6

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Reserva Extrativista da Baía do Tubarão, localizada nos Municípios de Icatú e Humberto de Campos, Estado do Maranhão.


Diário Oficial de 04/04/2018

Doc. 182.5574.0000.5400

Decreto 9.326/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 22/02/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013.


Doc. 182.5574.0000.6900

Decreto 9.327/2018 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei 13.155, de 04/08/2015.


Doc. 182.5574.0000.8200

Decreto 9.328/2018 - Arts.6-10-12

EMENTA: Administrativo. Idoso. Institui a Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa.


Doc. 182.5574.0002.0300

Lei 13.641/2018 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Penal. Criminal. Violência doméstica. Altera a Lei 11.340, de 07/08/2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.


Diário Oficial de 27/03/2018

Doc. 182.2035.5004.5900

Lei 13.639/2018 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Profissão. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.


Diário Oficial de 22/03/2018

Doc. 182.2035.5003.0900

Decreto 9.319/2018 - Arts.4-12

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital.


Diário Oficial de 21/03/2018

Doc. 182.2035.5002.9900

Decreto 9.317/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.


Doc. 182.2035.5003.0400

Decreto 9.318/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 19/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 21/05/2007.


Diário Oficial de 20/03/2018

Doc. 182.2035.5002.4900

Decreto 9.312/2018 - Arts.1-4-5-7

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.


Doc. 182.2035.5002.6200

Decreto 9.313/2018 - Arts.1-4-5-7

EMENTA: Administrativo. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.


Diário Oficial de 16/03/2018

Doc. 182.2035.5000.4000

Decreto 9.309/2018 - Arts.5-25

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 11.952, de 25/06/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências.


Doc. 182.2035.5000.8700

Decreto 9.310/2018 - Arts.3-22-29-93

EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.


Doc. 182.2035.5002.4100

Decreto 9.311/2018 - Arts.46-49

EMENTA: Administrativo. Registro público. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.


Diário Oficial de 14/03/2018

Doc. 181.8661.3000.5600

Decreto 9.305/2018 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências do Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e trata da integralização de cotas do Fundo Garantidor do Fies pela União.


Diário Oficial de 07/03/2018

Doc. 181.8661.3000.2800

Decreto 9.300/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2018.


Doc. 181.8661.3000.3700

Decreto 9.302/2018 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 2.705, de 03/08/1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei 9.478, de 06/08/1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.


Doc. 181.8661.3000.4300

Decreto 9.303/2018 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa, em favor da União, os imóveis e os direitos respectivos que menciona, localizados no Município de Iperó, Estado de São Paulo, para ampliar a zona de exclusão das instalações nucleares aplicáveis à propulsão naval do Centro Experimental Aramar.


Diário Oficial de 06/03/2018

Doc. 181.8661.3000.0500

Decreto 9.299/2018 - Arts.1-8-9-10-11-12-13-16-17

EMENTA: (Vigência em 04/04/2018). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Autoridade de Governança do Legado Olímpico e altera o Decreto 8.829, de 03/08/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte.


Diário Oficial de 27/02/2018

Doc. 181.4130.4002.8700

Medida Provisória 821/2018 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 13.502, de 01/11/2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.


Diário Oficial de 16/02/2018

Doc. 181.4130.4001.9400

Decreto 9.286/2018 - Arts.3-8

EMENTA: Administrativo. Imigração. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 150.3743.4004.8700

1 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de reenquadramento funcional e ressarcimento de diferenças salariais. Condenação e fixação de honorários. Petição de execução de sentença. Nova cobrança de honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários já fixados em ação condenatória. Pretensão ilegítima. Recurso improvido.

()

Doc. ADM Direito 144.8185.9006.5100

2 - TJPE. Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença dos embargos à execução procedente. Apelação. Decisão monocrática reformando a sentença para majorar a condenação do embargado em honorários advocatícios. Recurso de agravo. Preliminares. Inaplicabilidade do art. 557, «caput», do CPC. Rejeitada. Intempestividade dos embargos à execução. Rejeitada. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Rejeitada. No mérito. Título de crédito ilíquido nos termos do art.28, § 2º, da Lei 10.931/2004. Majoração dos honorários advocatícios com base no § 4º do art. 20 do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O artigo 557, caput, do CPC, permite ao relator proferir decisões monocráticas, quando estiver diante de recurso manifestamente improcedente, ou seja, em manifesto confronto à jurisprudência do respectivo Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Preliminar rejeitada. 2 - Não houve dispensa de intimação dos executados nos termos do § 5º do art. 652 do CPC, tendo o comparecimento espontâneo nos autos, suprido a necessidade de intimação, faze()

Doc. ADM Direito 103.1674.7058.3000

3 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios, fixados de plano. Condenação cumulativa de honorários dos embargos do devedor e da execução. Impossibilidade. CPC, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Da()

Doc. ADM Direito 150.4700.1016.8500

4 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de cumprimento de sentença pelo art. 475-j. Determinação judicial de citação para fins do art. 730 do CPC. Irregularidade sanada. Execução que se desenvolve completamente dentro do rito específico previsto para Fazenda Pública. Inexistência de prejuízo. Honorários advocatícios devidamente analisados pela decisão terminativa agravada. Não acatamento da tese do agravante. Desnecessidade de redução dos honorários. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Município de Olinda/PE em face de decisão terminativa proferida por este Relator que deu provimento parcial ao reexame necessário, apenas para definir que a correção monetária e os juros moratórios obedeçam a partir de 29 de junho de 2009 a nova redação do art. 1º-F da Lei 9494/97 com as modificações trazidas Lei 11.960/09, mantendo-se os demais termos da sentença e julgou prejudicada a apelação interposta pelo ()

Doc. ADM Direito 103.2110.5030.5900

5 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fixação da verba honorária em 10%, já no despacho inicial que ordena a citação da executada. Descabimento. Embargos do devedor rejeitados com nova condenação em 10% de honorários. Cumulação inadmissível. (Com votos vencidos). CPC, art. 20.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Da()

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