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Modelo de Petição de Execução de Sentença com Pedido de Condenação em Honorários Advocatícios Novo CPC 15

Pede que seja condenado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no valor, conforme fundamentação.



Modelo de Petição de Execução de Alimentos Prisão Rito Artigo 528 Novo CPC Lei 13105.15

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Solicita o cumprimento da sentença que condenou o requerido no pagamento de alimentos, sob pena de prisão civil - CONFIRA!

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Modelo de Contrato de honorários advocatícios - Conforme Novo CPC - Lei 13105 2015

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Escritório de advocacia é contratado para prestar serviços ao contratante, e estipulam os honorários do advogado - CONFIRA!

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Modelo de Petição de Execução de Título Executivo Extrajudicial JEC Novo CPC Lei 13.105.15

Modelo de Petição de Execução de Título Executivo Extrajudicial JEC Novo CPC Lei 13.105.15

Promove perante o Juizado Especial Cível a execução de um cheque emitido pelo executado sem provisão de fundos.

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Referências Legislativas

Decreto-lei 58/1937
(D.O. 13/12/1937)
Compromisso de compra e venda..
Art(s). 16
CF/88, art. 100 e ADCT da CF/88, art. 97. Precatório..
Art(s).
Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)
CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s).
Decreto 849/1993
(D.O. 28/06/1993)
Protocolos I e II/1977. Convenções de Genebra de 1949. Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados..
Art(s).
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 255
Lei 1.533/1951
(D.O. 31/12/1951)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança.
Art(s). 13
Decreto 4.719/2003
(D.O. 05/06/2003)
[Vigência em 09/10/2002]. Mercosul. Arbitragem..
Art(s).
Lei 5.442/1968
(D.O. 28/05/1968)
Justiça do Trabalho. CLT. Alteração..
Art(s).
Lei 5.474/1968
(D.O. 19/07/1968)
Cambial. Duplicata.
Art(s). 15
Decreto 5.921/2006
(D.O. 04/10/2006)
Convenção. Perú. Trabalho Remunerado para Dependentes de Pessoal Diplomático..
Art(s).
Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)
Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s).
Decreto 5.931/2006
(D.O. 16/10/2006)
Convenção internacional. Perú. Transferência de presos.
Art(s).
Lei 6.014/1973
(D.O. 31/12/1973)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s).
Lei 6.216/1975
(D.O. 01/07/1975)
Registro Público. Lei 6.015/73. Alteração..
Art(s).
Lei 6.368/1976
(D.O. 22/10/1976)
Lei de Tóxicos. Revogada pela Lei 11.343, de 23/08/2006 - Vigência em 08/10/2006..
Art(s). 34
Decreto 6.891/2009
(D.O. 03/07/2009)
Bolívia. Mercosul. Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Art(s).
Lei 7.346/1985
(D.O. 23/07/1985)
[Efeitos mantidos pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado..
Art(s).
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 69
Decreto 7.927/2013
(D.O. 19/02/2013)
Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s).
Decreto 8.050/2013
(D.O. 12/07/2013)
[Vigência externa em 29/06/2011]. Panamá. Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais.
Art(s).
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 67
Lei 8.432/1992
(D.O. 12/06/1992)
Juntas de Conciliação. Criação. Diversas regiões..
Art(s). 49
Decreto-lei 8.737/1946
(D.O. 21/01/1946)
CLT. Alteração. Justiça do Trabalho.
Art(s).
Decreto 8.813/2016
(D.O. 19/07/2016)
[Vigência externa em 30/10/2014]. Convenção internacional. Promulga o Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, firmado em Paramaribo, em 16/02/2005..
Art(s).
Lei 8.950/1994
(D.O. 14/12/1994)
CPC. Alteração. Vigência em 12/02/95..
Art(s).
Lei 8.951/1994
(D.O. 14/12/1994)
CPC. Alteração. Ações de consignação em pagamento e de usucapião..
Art(s).
Lei 8.952/1994
(D.O. 14/12/1994)
CPC. Alteração. Processo de conhecimento e o processo cautelar..
Art(s).
Lei 9.245/1995
(D.O. 27/12/1995)
[Vigência em 25/02/96]. CPC. Alteração. Procedimento sumário..
Art(s).
Lei 9.756/1998
(D.O. 18/12/1998)
Recurso. Processamento no âmbito dos tribunais..
Art(s).
Lei 9.804/1999
(D.O. 02/07/1999)
Lei 6.368/76. Alteração. Tóxicos..
Art(s).
Lei 10.035/2000
(D.O. 26/10/2000)
Trabalhista. CLT. Alteração. Procedimentos. Execução. Contribuição previdenciária..
Art(s).
Lei 10.352/2001
(D.O. 27/12/2001)
[Vigência em 27/03/2002]. Recurso. CPC. Alteração.
Art(s).
Lei 10.537/2002
(D.O. 28/08/2002)
CLT. Alteração. Custas e emolumentos da Justiça do Trabalho..
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s).
Lei 11.232/2005
(D.O. 23/12/2005)
[Vigência em 23/06/2006]. CPC. Alteração. Processo de execução e cumprimento de sentença.
Art(s).
Lei 11.382/2006
(D.O. 07/12/2006)
[Vigência em 21/01/2007]. CPC. Alteração..
Art(s).
Lei 12.010/2009
(D.O. 04/08/2009)
[Vigência em 02/11/2009]. Lei da Adoção.
Art(s).
Lei 12.403/2011
(D.O. 05/05/2011)
[Vigência em 04/07/2011]. CPP. Alteração..
Art(s).
Lei 12.683/2012
(D.O. 10/07/2012)
Lei 9.613, de 03/03/1998. Alteração. Lavagem de dinheiro..
Art(s).
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 179

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 150.3743.4004.8700

1 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de reenquadramento funcional e ressarcimento de diferenças salariais. Condenação e fixação de honorários. Petição de execução de sentença. Nova cobrança de honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários já fixados em ação condenatória. Pretensão ilegítima. Recurso improvido.

()

Doc. ADM Direito 144.8185.9006.5100

2 - TJPE. Processual civil. Embargos á execução. Titulo de crédito extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Sentença dos embargos à execução procedente. Apelação. Decisão monocrática reformando a sentença para majorar a condenação do embargado em honorários advocatícios. Recurso de agravo. Preliminares. Inaplicabilidade do art. 557, «caput», do CPC. Rejeitada. Intempestividade dos embargos à execução. Rejeitada. Inépcia da inicial dos embargos à execução. Rejeitada. No mérito. Título de crédito ilíquido nos termos do art.28, § 2º, da Lei 10.931/2004. Majoração dos honorários advocatícios com base no § 4º do art. 20 do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O artigo 557, caput, do CPC, permite ao relator proferir decisões monocráticas, quando estiver diante de recurso manifestamente improcedente, ou seja, em manifesto confronto à jurisprudência do respectivo Tribunal de Justiça ou do Superior Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Preliminar rejeitada. 2 - Não houve dispensa de intimação dos executados nos termos do § 5º do art. 652 do CPC, tendo o comparecimento espontâneo nos autos, suprido a necessidade de intimação, faze()

Doc. ADM Direito 103.1674.7058.3000

3 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios, fixados de plano. Condenação cumulativa de honorários dos embargos do devedor e da execução. Impossibilidade. CPC, art. 20. Lei 6.830/80, art. 16.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Da()

Doc. ADM Direito 150.4700.1016.8500

4 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Embargos à execução. Pedido de cumprimento de sentença pelo art. 475-j. Determinação judicial de citação para fins do art. 730 do CPC. Irregularidade sanada. Execução que se desenvolve completamente dentro do rito específico previsto para Fazenda Pública. Inexistência de prejuízo. Honorários advocatícios devidamente analisados pela decisão terminativa agravada. Não acatamento da tese do agravante. Desnecessidade de redução dos honorários. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Município de Olinda/PE em face de decisão terminativa proferida por este Relator que deu provimento parcial ao reexame necessário, apenas para definir que a correção monetária e os juros moratórios obedeçam a partir de 29 de junho de 2009 a nova redação do art. 1º-F da Lei 9494/97 com as modificações trazidas Lei 11.960/09, mantendo-se os demais termos da sentença e julgou prejudicada a apelação interposta pelo ()

Doc. ADM Direito 103.2110.5030.5900

5 - STJ. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fixação da verba honorária em 10%, já no despacho inicial que ordena a citação da executada. Descabimento. Embargos do devedor rejeitados com nova condenação em 10% de honorários. Cumulação inadmissível. (Com votos vencidos). CPC, art. 20.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Da()

ADM Direito

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