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Modelo de Petição de Execução de Sentença com Pedido de Condenação em Honorários Advocatícios Novo CPC 15

Pede que seja condenado em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença no valor, conforme fundamentação.

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Referências Legislativas

CP.
Art(s). 93
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 190
[Convertida na Lei 7.777, de 19/06/1989]. [Reedição da Med. Prov. 48, de 19/04/1989]. Cruzado novo. Normas de execução..
Art(s). Ementa
Poder Executivo. Autorização. Pagamento aos anistiados. Lei 10.559/2002. Anistia Política. Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006..
Art(s).
Institui o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais..
Art(s). 12
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 67
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 255
Lei 1.060/1950
(D.O. 13/02/1950)
Assistência judiciária.
Art(s). 17
Lei 1.533/1951
(D.O. 31/12/1951)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança.
Art(s). 13
Decreto-lei 1.766/1980
(D.O. 28/01/1980)
Tributário. ITR. Normas..
Art(s).
Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional..
Art(s). Ementa,
Benefícios. Reajuste..
Art(s). 11
Decreto 2.626/1998
(D.O. 16/06/1998)
Mercosul. Protocolo de Medidas Cautelares.
Art(s). 11
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 361
Decreto 3.665/2000
(D.O. 21/11/2000)
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s). 49
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 99, 100
Lei 4.348/1964
(D.O. 03/07/1964)
[Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009]. Mandado de segurança. Normas.
Art(s).
Lei 4.591/1964
(D.O. 21/12/1964)
Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art(s). 15
Lei 4.717/1965
(D.O. 05/07/1965)
Ação popular.
Art(s). 12, 14
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 37, 43
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 55, 57
Lei 5.478/1968
(D.O. 26/07/1968)
Alimentos.
Art(s). 14
Lei 5.741/1971
(D.O. 02/12/1971)
Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Art(s). ,
Lei 6.014/1973
(D.O. 31/12/1973)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s).
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 110
Lei 6.071/1974
(D.O. 04/07/1974)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s). , , , 11
Lei 6.355/1976
(D.O. 09/09/1976)
CPC, art. 20. Alteração. Honorários advocatício..
Art(s). Ementa,
Lei 6.515/1977
(D.O. 27/12/1977)
Lei do Divórcio.
Art(s). 37
Lei 6.530/1978
(D.O. 15/05/1978)
Profissão. Corretor de Imóvel.
Art(s). 15
Lei 6.745/1979
(D.O. 06/12/1979)
CPC, art. 20. Alteração. Honorários advocatícios..
Art(s). Ementa
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 82
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s).
Lei 6.899/1981
(D.O. 09/04/1981)
Correção monetária. Débito judicial..
Art(s).
Lei 7.244/1984
(D.O. 08/11/1984)
[Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995]. Juizado de pequenas causas.
Art(s). 38, 42, 53
Lei 7.346/1985
(D.O. 23/07/1985)
[Efeitos mantidos pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. Advogado. Veda novas inscrições no Quadro de Provisionados da Ordem dos Advogados do Brasil e, mediante alterações da Lei 4.215, de 27/04/1963, assegura, aos atualmente inscritos nesse Quadro, o amplo direito de exercício da profissão de advogado..
Art(s).
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). 17, 18
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 19, 77, 79, 98, 99, 137, 142, 198
Lei 7.713/1988
(D.O. 23/12/1988)
Tributário. Legislação do Imposto de renda. Alteração..
Art(s).
Lei 7.730/1989
(D.O. 01/02/1989)
[Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). Ementa
Lei 7.940/1989
(D.O. 21/12/1989)
Taxa de fiscalização. Mercado financeiro..
Art(s).
Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). Ementa, 29-C
Lei 8.042/1990
(D.O. 15/06/1990)
Administrativo. Profissão. Conselho Federal e Regional de Economista Doméstico..
Art(s). 10
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 61, 67, 69
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). Ementa, 21, 22, 23, 24
Lei 8.951/1994
(D.O. 14/12/1994)
CPC. Alteração. Ações de consignação em pagamento e de usucapião..
Art(s).
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 38, 42, 52, 55, 82
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 17, 23, 236
Lei 9.307/1996
(D.O. 24/09/1996)
[Vigência em 23/11/1996]. Arbitragem.
Art(s). 11, 33, 40
Lei 9.441/1997
(D.O. 15/03/1997)
Seguridade social. Tributário. Extingue créditos de pequeno valor do INSS..
Art(s).
Lei 9.494/1997
(D.O. 11/09/1997)
Tutela antecipada. Fazenda Pública.
Art(s). 1º-D
Lei 9.528/1997
(D.O. 11/12/1997)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). 10
Lei 9.668/1998
(D.O. 24/06/1998)
CPC. Alteração. Litigância de má-fé..
Art(s).
Lei 9.868/1999
(D.O. 11/11/1999)
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.
Art(s). , 12-B, 14
Lei 10.522/2002
(D.O. 22/07/2002)
CADIN.
Art(s). 37-A
Lei 10.736/2003
(D.O. 16/09/2003)
Seguridade social. Débito previdenciário. Remissão.
Art(s).
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 88, 90, 98, 101, 181
Lei 11.182/2005
(D.O. 28/09/2005)
Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Cria..
Art(s). 29-A
Lei 11.232/2005
(D.O. 23/12/2005)
[Vigência em 23/06/2006]. CPC. Alteração. Processo de execução e cumprimento de sentença.
Art(s).
Lei 11.354/2006
(D.O. 20/10/2006)
Anistia política. Lei 10.559/2002. Valores devidos aos anistiados.
Art(s).
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 15, 25
Lei 12.562/2011
(D.O. 26/12/2011)
CF/88, art. 36, III. Regulamento. Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal - STF..
Art(s).
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 27
Lei 13.155/2015
(D.O. 05/08/2015)
[Med. Prov. 671, de 19/03/2015]..
Art(s). 10
Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)
Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s).
Lei 13.327/2016
(D.O. 29/07/2016)
[Efeitos a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações..
Art(s). 29, 34, 35
Decreto 81.871/1978
(D.O. 30/06/1978)
Corretor de Imóvel. Profissão. Lei 6.530/1978. Regulamento..
Art(s). 22

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7416.6000

1 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Anulação pelo Tribunal da sentença monocrática com retorno dos autos para novo julgamento. Inexistência de sentença terminativa. Condenação em honorários indevida. CPC, art. 20.

«No sistema processual vigente, somente a sentença que põe termo ao processo condenará o vencido a pagar ao vencedor os honorários advocatícios. No caso, o Tribunal «a quo» anulou a sentença monocrática, determinando o retorno dos autos para novo julgamento da cautelar. Assim não houve vencido nem vencedor, muito menos sentença terminativa, não se podendo falar em condenação em honorários, que serão arbitrados tão-somente quando houver encerramento do processo, com sentença()

Doc. ADM Direito 103.1674.7044.8100

2 - TRF 4 Região. Execução. Honorários advocatícios. Propositura contra a Fazenda Pública.

«Cabível a condenação em honorários advocatícios em embargos à execução de sentença, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.»()

Doc. ADM Direito 116.6641.6000.4400

3 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Revisão do valor fixada na sentença. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Viabilidade nas causas sem condenação. CPC, arts. 20, § 3º e 467. Lei 8.906/1994, art. 22.

«5. O capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios se encontra sujeito à imutabilidade decorrente da coisa julgada. Diante disso é forçoso concluir pela impossibilidade de se revisar, em sede de execução, o valor de verba honorária fixada na sentença, transitada em julgado, proferida na fase de conhecimento. Precedentes. 6. Apenas nas causas sem condenação é que se mostra viável a fixação de honorários advocatícios aquém ou além dos limites previst()

Doc. ADM Direito 103.2110.5048.9800

4 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação (CPC, art. 20).»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7302.2900

5 - STJ. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Condenação omitida. Natureza impositiva. Verba devida. Precedentes do STJ. CPC, art. 20.

«Julgados improcedentes os embargos à execução nas instâncias ordinárias, sem referência à condenação em honorários advocatícios, tem-se como implícita esta em face da natureza impositiva da condenação (CPC, art. 20).»()