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Modelo de Petição para Exigir Prestação de Contas do Inquilino - Novo CPC Lei 13105 2015

Autor exige a prestação de contas pelo réu, tendo em vista que o requerido agiu como mandatário do requerente no seu estabelecimento.



Modelo de Petição para Ação Rescisória - Conforme Novo CPC - Lei 13105 2015

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Com fundamento nos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões fatos e de direito a seguir aduzidas.

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Modelo de Petição de Ação de Nunciação de obra nova - Conforme novo CPC Lei 13105 2015

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Requer a concessão da tutela antecipada para embargar a construção, ordenando a sua suspensão liminar e, ao final, seu desfazimento.

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Modelo de Contrato de honorários advocatícios - Conforme Novo CPC - Lei 13105 2015

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Escritório de advocacia é contratado para prestar serviços ao contratante, e estipulam os honorários do advogado - CONFIRA!

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Referências Legislativas

Decreto 6.480/2008
(D.O. 12/06/2008)
Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s).
Decreto 7.927/2013
(D.O. 19/02/2013)
Corporação Andina de Fomento - CAF.
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 137.8122.5001.1000

1 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional e inépcia da petição inicial. Não caracterizadas. Reconhecida legitimidade ativa do sócio para exigir as contas de quem administra a sociedade. Alegação de imprecisão dos atos sobre os quais repousa o dever de prestar contas. Reexame de fatos. Súmula 07/STJ. Alegação de ofensa a dispositivo legal que não é demonstrada de forma analítica. Incidência, por analogia da Súmula 284/STF.

«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.- O sócio tem legitimidade ativa para requerer em nome próprio para exigir daquele que administra a sociedade a prestação das contas correspondentes. Precedentes. 3.- De acordo com a Jurisprudência desta Corte a inépcia da petição inicial pela imprecisã()

Doc. ADM Direito 170.1621.9000.0000

2 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Prestação de contas. Revisão de encargos. Impossibilidade. Tema Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 908. Processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios e capitalização dos juros. Impossibilidade de revisão dos encargos contratuais, que devem ser mantidos nos termos em que praticados no contrato bancário sem prejuízo da possibilidade de ajuizamento de ação revisional. Súmula 259/STJ. CPC, art. 914. CPC, art. 915. CPC, art. 916. CPC, art. 917. CPC/2015, art. 550. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«1. Tese para os efeitos do art. 543-C, do CPC, Código de Processo Civil de 1973: Tese 908 - Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas. «2. O titular da conta-corrente bancária tem interesse processual para propor ação de prestação de contas, a fim de exigir do banco que esclareça qual o destino do dinheiro que depositou, a natureza e o valor dos créditos e débitos efetivamente ocorridos em sua conta, apurando-se, ao final, o saldo cre()

Doc. ADM Direito 147.2802.8005.2600

3 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de prestação de contas. Autora que não limitou o tempo para reclamá-las. Irrelevância, pois argumentou ter notado a cobrança por parte da instituição bancária de valores diversos do que seria correto exigir. Possível falsificação na assinatura do contrato. Necessidade apuração do noticiado, devendo a boa-fé ser observada. Artigo 422 do Código Civil e Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Falta grave que sustenta a necessidade investigação. Indeferimento afastado, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.

()

Doc. ADM Direito 167.1720.6003.6300

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Conta corrente. Pedido genérico. Interesse de agir. Ausência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor da Súmula 259/STJ, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso.» (AgRg no AREsp 651.811/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TUR()

Doc. ADM Direito 176.3294.8004.6500

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contrato bancário. Pedido genérico. Extinção da ação por falta de interesse de agir.

«1. A Segunda Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, apesar de o correntista possuir interesse processual para exigir contas da instituição financeira, conforme se extrai do teor da Súmula 259/STJ, afigura-se imprescindível que aponte concreta e fundamentadamente as irregularidades detectadas, não bastando a mera referência genérica a respeito, como a verificada no presente caso. 2. No caso, verifica-se que a petição inicial não apresenta os elementos n()

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