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Modelo de Petição para Exigir Prestação de Contas do Inquilino - Novo CPC Lei 13105 2015

Autor exige a prestação de contas pelo réu, tendo em vista que o requerido agiu como mandatário do requerente no seu estabelecimento.

Referências Legislativas

Lei Complementar 141/2012
(D.O. 16/01/2012)
CF/88, art. 198, § 3º. Regulamento. Recursos públicos. Aplicação em saúde. Valores mínimos..
Art(s). 34
Decreto-lei 253/1967
(D.O. 28/02/1967)
Lei 5.010/66. Alteração.
Art(s). 10
[Convertida na Lei 11.492, de 20/06/2007]. Ensino. FUNDEB. ADCT da CF/88, art. 60. Regulamento..
Art(s). 27
[Convertida na Lei 12.767, de 27/12/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica.
Art(s).
[Convertida na Lei 12.783, de 11/01/2013]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). 10
Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta; a Lei 12.469, de 26/08/2011, a Lei 12.995, de 18/06/2014, e a Lei 11.196, de 21/11/2005, quanto à tributação de bebidas frias; e a Lei 12.780, de 9/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016..
Art(s).
Decreto-lei 860/1969
(D.O. 12/09/1969)
Relações públicas. Conselhos Federal e Regional..
Art(s). 15
Decreto 1.751/1995
(D.O. 20/12/1995)
Dumping. Medidas compensatórias. Procedimento administrativo..
Art(s). 26
Lei 9.533/1997. Alteração. Programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional..
Art(s). 23
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 95
Lei 2.800/1956
(D.O. 25/06/1956)
Profissão. Químico. Conselhos Federal e Regionais de Química..
Art(s). 34
Decreto 3.604/2000
(D.O. 21/09/2000)
CODEVASF. Estatuto.
Art(s). 28
Lei 3.820/1960
(D.O. 21/11/1960)
[Vigência em 21/02/1961]. Profissão. Farmácia. Conselho Federal e Estadual..
Art(s). 31
Lei 4.084/1962
(D.O. 02/07/1962)
Profissão. Bibliotecário..
Art(s). 31
Decreto 4.253/2002
(D.O. 03/06/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE. Regulamento..
Art(s). 56
Lei 4.320/1964
(D.O. 23/03/1964)
[Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114]. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal..
Art(s). 78
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 37
Decreto 5.209/2004
(D.O. 20/09/2004)
Bolsa família. Regulamento..
Art(s). 11-G
Decreto 5.683/2006
(D.O. 25/01/2006)
Administrativo. Servidor público. Controladoria-Geral de União..
Art(s). 12-A
Lei 5.762/1971
(D.O. 16/12/1971)
Transforma o Banco Nacional da Habitação - BNH em empresa pública..
Art(s). 11
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 115
Lei 6.088/1974
(D.O. 17/07/1974)
CODEVASF. Criação..
Art(s). 14
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 216
Decreto 6.952/2009
(D.O. 03/09/2009)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 56
Decreto 7.257/2010
(D.O. 05/08/2010)
Med. Prov. 494/2010. Regulamento. Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC..
Art(s). 13
Decreto 7.636/2011
(D.O. 08/12/2011)
Assistência social. Apoio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios destinado ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social com base no Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social - IGDSUAS..
Art(s). 12
Decreto 7.838/2012
(D.O. 12/11/2012)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 44
Decreto 7.839/2012
(D.O. 12/11/2012)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA..
Art(s). 44
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). , 10
Decreto 8.532/2015
(D.O. 29/09/2015)
Programação orçamentária/2015.
Art(s). Ementa
Decreto 8.555/2015
(D.O. 09/11/2015)
Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei 13.115, de 20/04/2015..
Art(s). Ementa
Decreto 8.624/2015
(D.O. 30/12/2015)
[Vigência externa em 03/07/2015]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15/07/2014..
Art(s). Ementa
Decreto 8.726/2016
(D.O. 28/04/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 13.019, de 31/07/2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil..
Art(s). 54, 58, 59, 62, 68
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 25-A
Lei 9.100/1995
(D.O. 02/10/1995)
Eleições municipais de 03/10/96..
Art(s). 45
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 154
Lei 11.494/2007
(D.O. 21/06/2007)
Ensino. FUNDEB. Regulamento..
Art(s). 27
Lei 12.306/2010
(D.O. 09/08/2010)
[Origem da Med. Prov. 484, de 30/03/2010]. Prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010..
Art(s).
Lei 12.378/2010
(D.O. 31/12/2010)
Profissão. Arquitetura e Urbanismo. Cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs..
Art(s). 38
Lei 12.767/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Conversão da Med. Prov. 577, de 29/08/2012]. Serviço público. Extinção das concessões de serviço público de energia elétrica e a prestação temporária do serviço, sobre a intervenção para adequação do serviço público de energia elétrica e altera as leis que especifica..
Art(s).
Lei 12.783/2013
(D.O. 14/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 579, de 11/09/2012]. Energia elétrica. Serviço público. Concessão..
Art(s). 10
Lei 13.019/2014
(D.O. 01/08/2014)
[Vigência em 30/10/2014]. Regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis 8.429, de 02/06/1992, e 9.790, de 23/03/1999..
Art(s). 64, 68, 69
Lei 13.192/2015
(D.O. 24/11/2015)
Lei 13.080, de 02/01/2015. Alteração. Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015..
Art(s). Ementa
Lei 13.199/2015
(D.O. 03/12/2015)
Lei 13.080, de 02/01/2015. Alteração. LDO 2015..
Art(s). Ementa
Lei 13.303/2016
(D.O. 01/07/2016)
Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). 47
Decreto 56.725/1965
(D.O. 19/08/1965)
Lei 4.804/1962. Regulamento. Profissão. Bibliotecário..
Art(s). 37, 38
Decreto 57.375/1965
(D.O. 03/12/1965)
Serviço Social da Indústria - SESI. Regulamento..
Art(s). 57
Decreto 61.836/1967
(D.O. 07/12/1967)
Serviço Social do Comércio - SESC. Regulamento..
Art(s). 38
Decreto 61.843/1967
(D.O. 11/12/1967)
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Regulamento..
Art(s). 38
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 342
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 90
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 114

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