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Modelo de Apelação sobre Veículo deixado esquecido abandonado para conserto

Requer que seja responsabilizado pelo abandono do veículo na oficina mecânica / Concessionária e pagamento dos débitos inerentes ao veículo

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Referências Legislativas

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 648, 688
Código de Águas.
Art(s). 26
Lei 263/1948
(D.O. 23/02/1948)
[Vigência ver art. 11 desta lei]. CPP. Alteração. Júri. Competência..
Art(s).
Decreto-lei 898/1969
(D.O. 29/09/1969)
[Revogado pela Lei 6.620, de 17/12/1978]. Lei de Segurança Nacional.
Art(s). 97
Decreto 1.305/1994
(D.O. 10/11/1994)
Administrativo. Trânsito. Regulamenta a Lei 8.722, de 27/10/1993, que torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata.
Art(s). , ,
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 37
Lei 6.014/1973
(D.O. 31/12/1973)
CPC. Adapta as leis que menciona..
Art(s).
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 128
Lei 8.397/1992
(D.O. 07/01/1992)
Medida cautelar fiscal.
Art(s). 17
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 100, 156
Lei 12.977/2014
(D.O. 21/05/2014)
[Vigência em 21/05/2015]. Regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres; altera o art. 126 da Lei 9.503, de 23/09/997 - Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
Art(s). 16
Lei 13.111/2015
(D.O. 26/03/2015)
[Vigência em 25/05/2015]. Consumidor. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os empresários que comercializam veículos automotores informarem ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo..
Art(s). ,
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 16

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 137.6731.2003.8000

1 - TJSP. Seguro. Veículo. Automóvel da segurada danificado. Segurada que optou por realizar o conserto em oficina sem acordo operacional com a ré. Pretendida diferença do valor do conserto do veículo. Recusa da seguradora justificada. Ré que não pode ser responsabilizada pelo valor excedente ao autorizado para o reparo do veículo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 165.2472.9009.9600

2 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Veículo deixado para reparo que permaneceu por quase 15 dias na oficina. Serviço não feito por falta de peça. Responsabilidade objetiva. Caracterização. Disposição do art. 14 do CDC. Veiculo levado a outra oficina que realizou o conserto em 1 dia. Deve a apelante responder pelos prejuízos suportados pela apelada referentes aos gastos com o guincho e fretes. Apelante que só poderia ter aceito o veículo em sua oficina se tivesse a peça necessária à reparação. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 146.4212.2019.2700

3 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Veículo. Automóvel sinistrado em razão de enchente. Demora da seguradora na liquidação do sinistro. Segurada que efetuou o pagamento do conserto, pedindo o ressarcimento do quanto foi gasto, bem como indenização por dano moral. Danos materiais cobertos pela apólice de seguro firmada entre as parte. Imposição do ressarcimento daquilo que foi gasto com o conserto. Inviabilidade, todavia, da reparação a título de dano moral. Caso em que o fato de a seguradora ter deixado de pagar o sinistro não trouxe constrangimento algum à segurada, não havendo prova de que a expôs a vexame. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. ADM Direito 163.7853.5015.8200

4 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Indenização. Autora que não comprovou o valor que despendeu para conserto do veículo. Orçamentos apresentados insuficientes para provar o valor que realmente despendeu e o fato de ter consertado o veículo em oficina própria, certamente, torna menos dispendioso o conserto. Não havendo comprovação do «quantum» despendido e não contestado o orçamento trazido pela seguradora, deve este ser acolhido, como determinado na sentença. Recurso da seguradora denunciada da lide não provido e parcialmente provido o da autora.

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Doc. ADM Direito 103.2110.5020.2600

5 - 1 TASP. Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Inobservância, pelo segurado, de formalidades quanto ao aviso do sinistro. Suprimento pelo inspetor da seguradora, que autoriza o conserto na oficina. Cobrança contra a seguradora. Procedência.

«Comparecendo o inspetor da seguradora na oficina onde se encontrava o veículo para conserto, e concordando com o valor da reparação dos danos, implicitamente concordou com o valor a ser coberto pela seguradora.»()