Reclama vínculo empregatício, anotação da CTPS, pagamento de aviso, saldo de salário, 13º, férias, depósito de FGTS e multa.
Declara existir um crédito de determinado valor, como consequência de um negócio de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços
Baixar ModeloPede manutenção da pensão e a observância da equivalência salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho.
Baixar ModeloRequerente vem solicitar devolução da caução depositada como garantia de execução do contrato, conforme descrito.
Baixar Modelo1 - TST. Rescisão indireta. Contrato de trabalho. Descumprimento de obrigações contratuais.
«A falta de imediata denúncia, das violações contratuais não impedem o ajuizamento da reclamação trabalhista pleiteando rescisão indireta do contrato de trabalho, se o descumprimento das obrigações legais perdura ao longo do tempo.»()
2 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competênicia da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.»()
3 - STJ. Competência. Reclamação trabalhista. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Devolução de valores pagos indevidamente. Natureza trabalhista da discussão. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. Verifica-se, no presente caso, que a autora postula a devolução de valores pagos indevidamente, em razão da rescisão de contrato de trabalho por adesão a plano de demissão voluntária. A lide, portanto, decorre da rescisão do contrato de trabalho, sendo a discussão posta nos autos de natureza trabalhista.»()
4 - TRT 2 Região. Aviso prévio. Compensação desconto do aviso prévio. Art. 487, parágrafo 2º, da CLT. O juízo de origem indeferiu o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e acolheu a segunda tese da defesa, de extinção do contrato de trabalho por iniciativa da empregada. O ajuizamento de reclamação trabalhista pretendendo o reconhecimento de rescisão indireta do contrato de trabalho substitui a obrigação de pré-avisar o empregador da rescisão do contrato, afastando, assim, a aplicação do previsto no art. 487, parágrafo 2º, da CLT, não sendo cabível a compensação do valor do aviso prévio. Recurso improvido.
()
5 - TJSP. COMPETÊNCIA. Ação onde ex-funcionário de indústria automobilística objetiva manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura da época em vigorava o contrato de trabalho. Causa de pedir, na hipótese, que se refere ao contrato de trabalho e sua rescisão, envolvendo acordo sobre rescisão contratual trabalhista. Matéria de competência da Justiça do Trabalho, na forma do art. 114, I, da CF/88. Remessa à justiça trabalhista que se impõe. Recurso não provido.
()
