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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços e Termo de consentimento para prática de atividade física

Serviço profissional especializado, uso do espaço físico, seus equipamentos, acessórios, para a prática de ginástica e terapia.



Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Academia de Ginástica

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Esportiva

Orientação da prática de esporte e condicionamento físico para caminhada e corrida.

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Referências Legislativas

CP.
Art(s). 297
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 356
Decreto 4.524/2002
(D.O. 18/12/2002)
PIS/PASEP e COFINS. Regulamento..
Art(s). 12
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 174, 437, 461-A
Lei Delegada 4/1962
(D.O. 27/09/1962)
[Vigência em 27/10/62]. Intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo..
Art(s). 11
Constitucional. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências..
Art(s).
Reforma da previdência social.
Art(s).
Lei Complementar 64/1990
(D.O. 21/05/1990)
CF/88, art. 14, § 9º. Lei de Inelegibilidade..
Art(s).
Decreto-lei 66/1966
(D.O. 22/11/1966)
Seguridade social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s). 12
Lei Complementar 101/2000
(D.O. 05/05/2000)
Lei de Responsabilidade fiscal.
Art(s). 47
Lei Complementar 116/2003
(D.O. 01/08/2003)
Tributário. ISS.
Art(s). 10
[Convertida na Lei 10.848, de 15/03/2004]. Energia eletrica. Comercialização..
Art(s).
Lei Complementar 147/2014
(D.O. 08/08/2014)
SuperSimples. Universalização.
Art(s). ,
Lei Complementar 155/2016
(D.O. 28/04/2016)
[Efeitos veja art. 11]. Administrativo. Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.893, de 13/07/2004]. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM..
Art(s). 19
Decreto-lei 200/1967
(D.O. 27/02/1967)
Administração Federal. Organização..
Art(s). 122
Decreto-lei 229/1967
(D.O. 28/02/1967)
CLT. Alteração..
Art(s). 10
Decreto-lei 243/1967
(D.O. 28/02/1967)
Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira..
Art(s). 29
Tributário. Administrativo. Aduana. [Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional]..
Art(s). 13
[Convertida na Lei 11.484, de 31/05/2007]. Tributário. Incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados..
Art(s). 27, 28
[Convertida na Lei 11.610, de 12/12/2007]. Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.
Art(s).
[Convertida na Lei 11.668, de 02/05/2008]. Correio. Atividade de franquia postal..
Art(s). ,
Decreto 440/1992
(D.O. 07/02/1992)
Meio ambiente e Desenvolvimento. ONU. Conferência..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.349, de 15/12/2010]. Licitação. Altera legislação..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.395, de 16/03/2011]. Leis 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esportes. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011]. Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.693, de 24/07/2012]. Programa econômico. Altera as leis que menciona..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.766, de 27/12/2012]. Lei 11.079, de 30/12/2004. Alteração. Parceria público-privada no âmbito da administração pública..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.780, de 09/01/2013]. Tributário. Esporte. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016..
Art(s). 18
Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 47, 60
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 220
[Vigência veja art. 28]. Reestrutura o modelo jurídico de organização dos recintos aduaneiros de zona secundária..
Art(s). 12
[Vigência em 01/01/2015, exceto os arts. 67 a 71 e 92 a 100, que entram em vigor na data da publicação]. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei 11.941, de 27/05/2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.
Art(s).
Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos..
Art(s).
Administrativo. Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências..
Art(s). 14, 16
Decreto 738/1993
(D.O. 29/01/1993)
Seguridade social. Dec. 612/91. Regulamento de Custeio. Alteração. Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97..
Art(s). ,
Administrativo. Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica..
Art(s). 14, 20
Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências..
Art(s). 68
Decreto 774/1993
(D.O. 19/03/1993)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.631, de 04/03/1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida.
Art(s).
Administrativo. Servidor público. Altera a Lei Complementar 79, de 07/01/1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências..
Art(s).
Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências..
Art(s).
(Produção de efeitos veja art. 10). Tributário. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei 9.481, de 13/08/1997, e a Lei 12.973, de 13/05/2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos..
Art(s).
Decreto-lei 900/1969
(D.O. 30/09/1969)
Administração pública. Dec.-lei 200/67. Alteração..
Art(s).
Decreto 1.054/1994
(D.O. 08/02/1994)
Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta..
Art(s).
Decreto 1.110/1994
(D.O. 13/04/1994)
Conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta.
Art(s). 12
Decreto 1.171/1994
(D.O. 23/06/1994)
Servidor público. Código de ética..
Art(s).
Lei 1.521/1951
(D.O. 27/12/1951)
Consumidor. Lei de Economia Popular. Crimes contra a economia popular..
Art(s).
Decreto-lei 1.535/1977
(D.O. 13/04/1977)
Férias. CLT. Alteração..
Art(s).
Decreto 1.910/1996
(D.O. 22/05/1996)
Alfândega. Concessão e a permissão de serviços desenvolvidos em terminais alfandegados de uso público..
Art(s). , 10
Decreto 2.095/1996
(D.O. 18/12/1996)
Jurisdição Internacional em Matéria Contratual.
Art(s).
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 28, 204
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 37
Plano de Saúde. Alteração.
Art(s).
Decreto 2.181/1997
(D.O. 21/03/1997)
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC..
Art(s). 13
Desapropriação. Estatuto da Terra. Altera dispositivos do Dec.-lei 3.365/1941, das Leis 4.504/1964, 8.177/1991, e 8.629/1993..
Art(s).
Dívida pública de Municípios. Refinanciamento..
Art(s).
Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras..
Art(s). 23
Decreto 2.198/1997
(D.O. 09/04/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento de Serviços Público-Restritos..
Art(s). 48
Decreto 2.206/1997
(D.O. 15/04/1997)
Regulamento do Serviço de TV a Cabo..
Art(s). , 81, 82
Lei 10.233, de 05/06/2001. Alteração. Reestruturação do Transporte aquaviário e terrestre..
Art(s).
Decreto 2.271/1997
(D.O. 08/07/1997)
Licitação. Contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Art(s). , ,
Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)
[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 22, 25, 46, 47
Decreto-lei 2.316/1986
(D.O. 24/12/1986)
Código Tributário do Distrito Federal. Alteração.
Art(s).
Decreto 2.338/1997
(D.O. 08/10/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
Art(s). 17
Decreto-lei 2.348/1987
(D.O. 27/07/1987)
[Revogada pelo Lei 8.666, de 21/06/93]. Licitação. Dec.-lei 2.300/86. Alteração..
Art(s).
Decreto-lei 2.472/1988
(D.O. 02/09/1988)
Legislação aduaneira. Profissão. Trabalhista. Disciplina a figura do despachante aduaneiro (art. 5º)..
Art(s).
Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)
Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). , , , 17, 19, 32, 83
Decreto 2.574/1998
(D.O. 30/04/1998)
Desporto. Lei 9.615/98. Regulamento. Revogado pelo Dec. 5.000, de 01/03/2004..
Art(s). 91
Decreto 2.655/1998
(D.O. 03/07/1998)
Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei 9.648, de 27/05/1998..
Art(s).
Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)
Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). , 68, 214, 216-A, 314
Decreto 3.298/1999
(D.O. 21/12/1999)
Deficiente físico. Política nacional. Regulamento da Lei 7.853/1989.
Art(s). 35
Decreto 3.457/2000
(D.O. 15/05/2000)
[Revogado pelo Dec. 7.151, de 09/04/2010]. DATAPREV. Estatuto social..
Art(s).
Decreto 3.659/2000
(D.O. 16/11/2000)
[Revogado pelo Dec. 7.984, de 08/04/2013]. Regulamenta a autorização e a fiscalização de jogos de bingo.
Art(s).
Decreto 3.665/2000
(D.O. 21/11/2000)
Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105).
Art(s). 84
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 45
Decreto 3.855/2001
(D.O. 04/07/2001)
Agropecuária. Armazenagem. Lei 9.973/2000. Regulamento.
Art(s). , , , 21
Decreto 3.860/2001
(D.O. 10/07/2001)
[Revogado pelo Dec. 5.773, de 09/05/2006]. [Vigência em 12/07/2001]. Ensino. Organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições..
Art(s). 25
Decreto 3.931/2001
(D.O. 20/09/2001)
[Revogado pelo Dec. 7.892, de 23/02/2013]. Licitação. Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8.666/93.
Art(s).
Decreto 4.032/2001
(D.O. 27/11/2001)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social..
Art(s).
Decreto 4.122/2002
(D.O. 14/02/2002)
Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Art(s). 31
Decreto 4.130/2002
(D.O. 14/02/2002)
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos..
Art(s). , 33
Decreto 4.253/2002
(D.O. 03/06/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009]. Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FNDE. Regulamento..
Art(s). 41, 49
Lei 4.320/1964
(D.O. 23/03/1964)
[Efeitos a partir de 01/01/1964 e de 01/01/1965. Veja art. 114]. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal..
Art(s). 63
Decreto 4.391/2002
(D.O. 27/09/2002)
Programa Nacional de Arrendamento de Áreas e Instalações PortuáriasPortos e terminais portuários..
Art(s).
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 172, 391
Decreto 4.729/2003
(D.O. 10/06/2003)
Seguridade social. Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s).
Decreto 4.733/2003
(D.O. 11/06/2003)
Telecomunicação. Política pública..
Art(s). ,
Decreto 4.852/2003
(D.O. 03/10/2003)
Convenção internacional. Chile. Tributário. Imposto de renda. Dupla tributação e evasão fiscal..
Art(s).
Decreto 4.954/2004
(D.O. 15/01/2004)
Lei 6.894/80. Regulamento. Inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura..
Art(s). , 25
Decreto 5.153/2004
(D.O. 26/07/2004)
Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM. Regulamento.
Art(s). , 38, 51
Decreto 5.171/2004
(D.O. 09/08/2004)
Tributário. PIS/PASEP. COFINS. Importação..
Art(s).
Decreto 5.268/2004
(D.O. 10/11/2004)
Decs. 4.543/2002 e 5.171/2004. Alteração. Regulamento aduaneiro e PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação..
Art(s). ,
Lei 5.385/1968
(D.O. 20/02/1968)
Marinha mercantil. Trabalho de limpeza e conservação. Trabalho de bloco. Regulamento..
Art(s).
Decreto 5.385/2005
(D.O. 07/03/2005)
Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal. Institui..
Art(s). 14-A
Decreto 5.402/2005
(D.O. 29/03/2005)
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS. Estatuto..
Art(s).
Decreto 5.406/2005
(D.O. 31/03/2005)
[Revogado pelo Dec. 7.381, de 02/12/2010]. Turismo. Fiscalização das sociedades..
Art(s). ,
Decreto 5.436/2005
(D.O. 29/04/2005)
Convenção internacional. Ucrânia. Cooperação de Longo Prazo na Utilização do Veículo de Lançamentos Cyclone-4 no Centro de Lançamento de Alcântara..
Art(s).
Lei 5.517/1968
(D.O. 25/10/1968)
Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV..
Art(s). 36
Decreto 5.592/2005
(D.O. 24/11/2005)
[Revogado pelo Dec. 6.952, de 02/09/2009] Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDN. Dec. 4.253/2002. Alteração..
Art(s).
Decreto 5.593/2005
(D.O. 24/11/2005)
Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA. Dec. 4.254/2002. Alteração..
Art(s).
Decreto 5.687/2006
(D.O. 01/02/2006)
[Vigência para o Brasil em 14/12/2005]. Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção..
Art(s).
Lei 5.768/1971
(D.O. 21/12/1971)
Distribuição Gratuita de Prêmios..
Art(s).
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 40, 41
Lei 5.811/1972
(D.O. 16/10/1972)
Trabalho na indústria de petróleo e na petroquímica..
Art(s). Ementa
Decreto 5.911/2006
(D.O. 28/09/2006)
Energia elétrica. Prorrogação das concessões de uso do bem público..
Art(s).
Lei 5.988/1973
(D.O. 18/12/1973)
Direito autoral.
Art(s). 36
Decreto 6.017/2007
(D.O. 18/01/2007)
Consórcio Público. Lei 11.107/2005. Regulamento.
Art(s). , , 20, 21, 30, 33
Decreto 6.018/2007
(D.O. 22/01/2007)
RFFSA. Extinção. Med. Prov. 353/2007. Regulamento.
Art(s).
Decreto 6.037/2007
(D.O. 08/02/2007)
Administrativo. Altera e acresce dispositivos do Dec. 5.385, de 04/03/2005, que institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP..
Art(s).
Decreto 6.039/2007
(D.O. 08/02/2007)
Telecomunicação. Aprova o Plano de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado em Instituições de Assistência às Pessoas com Deficiência Auditiva..
Art(s).
Decreto 6.045/2007
(D.O. 22/02/2007)
Exportação. Auxílio Financeiro. Estados e Municípios. Exercício de 2007.
Art(s).
Decreto 6.144/2007
(D.O. 04/07/2007)
Habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI..
Art(s).
Decreto 6.170/2007
(D.O. 26/07/2007)
[Vigência dos arts. 1º a 8º, 10, 12, 14 e 15 e 18 a 20 a partir de 15/04/2008]. Normas relativas às transferências de recursos da União..
Art(s). , 10
Decreto 6.386/2008
(D.O. 29/02/2008)
Lei 8.112/90, art. 45. Regulamento. Consignações em folha de pagamento.
Art(s).
Decreto 6.480/2008
(D.O. 12/06/2008)
Mercosul. Comércio de Serviços.
Art(s).
Lei 6.496/1977
(D.O. 09/12/1977)
Profissão. Anotação de Responsabilidade Técnica. Serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional..
Art(s).
Decreto 6.505/2008
(D.O. 07/07/2008)
Regulamento Simplificado para contratação de serviços e aquisição de bens pela Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC.
Art(s). 42, 62
Lei 6.514/1977
(D.O. 23/12/1977)
Trabalhista. Medicina e segurança do trabalho. CLT. Alteração..
Art(s).
Lei 6.615/1978
(D.O. 19/12/1978)
Radialista. Profissão..
Art(s).
Decreto 6.619/2008
(D.O. 30/10/2008)
Dec. 6.170/2007. Alteração. Transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse..
Art(s).
Decreto 6.624/2008
(D.O. 30/10/2008)
Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ)..
Art(s).
Decreto 6.638/2008
(D.O. 10/11/2008)
Empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC..
Art(s).
Decreto 6.639/2008
(D.O. 10/11/2008)
Correio. Lei 11.668/2008. Regulamento. Franquia postal [«franchising»]..
Art(s).
Decreto 6.722/2008
(D.O. 31/12/2008)
Dec. 3.048/99. Alteração. Seguridade social. Regulamento..
Art(s).
Lei 6.729/1979
(D.O. 29/11/1979)
Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre. (Lei Ferrari)..
Art(s).
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 14
Lei 6.880/1980
(D.O. 11/12/1980)
Estatuto dos Militares.
Art(s). 57, 57, 57, 57
Lei 6.888/1980
(D.O. 11/12/1980)
Profissão. Sociólogo..
Art(s).
Decreto 6.952/2009
(D.O. 03/09/2009)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 41, 49
Lei 6.964/1981
(D.O. 10/12/1981)
Lei 6.815/80. Alteração. Estrangeiro..
Art(s).
Decreto 7.020/2009
(D.O. 30/11/2009)
Convenção internacional. Perú. Tributário. Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda..
Art(s).
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s). 34
Decreto 7.044/2009
(D.O. 23/12/2009)
[Efeitos a partir de 06/02/2009]. Dec. 6.759/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro..
Art(s).
Decreto 7.168/2010
(D.O. 06/05/2010)
Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC..
Art(s).
Lei 7.203/1984
(D.O. 04/07/1984)
Salvamento de embarcação..
Art(s). 11
Decreto 7.205/2010
(D.O. 11/06/2010)
Aeroporto de São Gonçalo do Amarante. Modelo de concessão e exploração..
Art(s). 23
Decreto 7.217/2010
(D.O. 22/06/2010)
Lei 11.445/2007. Regulamento. Diretrizes nacionais para o saneamento básico..
Art(s). 25, 38, 39, 41, 51
Decreto 7.239/2010
(D.O. 27/07/2010)
[Vigência internacional em 17/01/2010]. Uruguai. Nacionais fronteiriços. Ensino. Residência. Estudo. Trabalho.
Art(s).
Decreto 7.246/2010
(D.O. 29/07/2010)
Lei 12.111/2009. Regulamento. Energia elétrica..
Art(s). 21
Decreto 7.259/2010
(D.O. 11/08/2010)
Irã. Sanções. Res. ONU 1.929/2010. Conselho de Segurança das Nações Unidas.
Art(s).
Decreto 7.296/2010
(D.O. 13/09/2010)
Dec. 6.759/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro. REPETRO..
Art(s).
Decreto 7.320/2010
(D.O. 29/09/2010)
Tributário. Habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – REPENEC..
Art(s).
Decreto 7.367/2010
(D.O. 26/11/2010)
Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab. Cotas. Integralização..
Art(s).
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 31
Decreto 7.460/2011
(D.O. 15/04/2011)
Líbia. ONU. Sanções..
Art(s).
Decreto 7.508/2011
(D.O. 29/06/2011)
Lei 8.080/1990. Regulamento. Sistema Único de Saúde - SUS..
Art(s). 35, 36
Decreto 7.512/2011
(D.O. 30/06/2011)
Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU.
Art(s).
Decreto 7.581/2011
(D.O. 13/10/2011)
Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011..
Art(s). 36
Decreto 7.617/2011
(D.O. 18/11/2011)
Dec. 6.214/2007. Alteração. Assistência social. Regulamento do Benefício de Prestação Continuada..
Art(s).
Decreto 7.624/2011
(D.O. 23/11/2011)
Exploração pela iniciativa privada da infraestrutura aeroportuária, por meio de concessão..
Art(s). 14, 17
Decreto 7.661/2011
(D.O. 29/12/2011)
Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Estatuto social..
Art(s).
Decreto 7.670/2012
(D.O. 17/01/2012)
Dec. 52.795/1963. Alteração. Radiodifusão. Regulamento..
Art(s). ,
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 11, 36, 39, 43, 45, 53
Lei 7.738/1989
(D.O. 10/03/1989)
[Conversão da Med. Prov. 38, de 03/02/1989]. Cruzado novo. Normas complementares.
Art(s). 12
Lei 7.784/1989
(D.O. 28/06/1989)
Lei Delegada 4/62. Alteração. Intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo..
Art(s).
Decreto 7.788/2012
(D.O. 16/08/2012)
Lei 8.742/1993. Regulamento. Fundo Nacional de Assistência Social..
Art(s).
Decreto 7.838/2012
(D.O. 12/11/2012)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE..
Art(s). 37
Decreto 7.839/2012
(D.O. 12/11/2012)
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA..
Art(s). 37
Decreto 7.954/2013
(D.O. 13/03/2013)
Dec. 1.808, de 07/02/1996. Alteração. Estatuto da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
Art(s).
Decreto 7.984/2013
(D.O. 09/04/2013)
[Vigência em 09/05/2013]. Lei 9.615, de 24/03/1998. Regulamento. Institui normas gerais sobre desporto..
Art(s). 31
Lei 8.003/1990
(D.O. 14/03/1990)
Tributário. Legislação..
Art(s).
Decreto 8.008/2013
(D.O. 16/05/2013)
[Vigência externa em 01/03/2012]. Promulga a Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis e o Protocolo à Convenção sobre Garantias Internacionais Incidentes sobre Equipamentos Móveis Relativo a Questões Específicas ao Equipamento Aeronáutico, firmados na Cidade do Cabo, em 16/11/2001, e o ato final da Conferência Diplomática para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as declarações que a República Federativa do Brasil fez ao aderir à Convenção e ao Protocolo..
Art(s).
Decreto 8.010/2013
(D.O. 17/05/2013)
Dec. 6.759, de 05/02/2009. Alteração. Regulamento aduaneiro..
Art(s).
Decreto 8.011/2013
(D.O. 17/05/2013)
ONU. Coreia do Norte. Sanções.
Art(s).
Decreto 8.024/2013
(D.O. 05/06/2013)
Regulamenta o funcionamento do Fundo Nacional de Aviação Civil, instituído pela Lei 12.462, de 04/08/2011.
Art(s).
Lei 8.036/1990
(D.O. 14/05/1990)
FGTS.
Art(s). 15
Decreto 8.052/2013
(D.O. 12/07/2013)
Dec. 3.937, de 25/09/2001. Alteração. Regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.
Art(s).
Decreto 8.080/2013
(D.O. 21/08/2013)
Dec. 7.581, de 11/10/2011. Alteração. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 05/08/2011..
Art(s).
Decreto 8.083/2013
(D.O. 27/08/2013)
Dec. 2.521, de 20/03/1998. Alteração. Exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s).
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 230
Decreto 8.123/2013
(D.O. 17/10/2013)
Dec. 3.048, de 06/05/1999. Alteração. Aposentadoria especial..
Art(s).
Lei 8.132/1990
(D.O. 27/12/1990)
Lei 6.729/79. Alteração. Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre..
Art(s).
Lei 8.177/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia.
Art(s).
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 12, 22, 28
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 11
Decreto 8.242/2014
(D.O. 26/05/2014)
Lei 12.101, de 27/11/2009. Regulamento. Processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social e sobre procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social.
Art(s). 19, 26
Lei 8.246/1991
(D.O. 23/10/1991)
Serviço Social Autônomo «Associação das Pioneiras Sociais»..
Art(s).
Decreto 8.251/2014
(D.O. 26/05/2014)
Dec. 7.581, de 11/10/2011. Alteração. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011..
Art(s).
Decreto 8.252/2014
(D.O. 27/05/2014)
Institui o serviço social autônomo denominado Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural -Anater..
Art(s). , 13
Decreto 8.281/2014
(D.O. 01/07/2014)
[Vigência em 01/07/2014]. Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV. Prêmio Brasil Audiovisual..
Art(s).
Decreto 8.351/2014
(D.O. 14/11/2014)
Iêmen. ONU. Sanções. Resolução 2140 (2014), de 26/02/2014.
Art(s).
Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)
Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 10
Decreto 8.463/2015
(D.O. 08/06/2015)
Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei 12.780, de 9/01/2013, e altera o Decreto 7.578, de 11/10/2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010, e dá outras providências..
Art(s). 21
Decreto 8.506/2015
(D.O. 25/08/2015)
[Vigência externa em 26/06/2015]. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014..
Art(s).
Decreto 8.525/2015
(D.O. 29/09/2015)
ONU. Resolução 2182/2014. Somália.
Art(s).
Decreto 8.535/2015
(D.O. 02/09/2015)
Administrativo. Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal..
Art(s).
Decreto 8.546/2015
(D.O. 26/10/2015)
Convenção internacional. Promulga o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, anexo a este Decreto, a ser executado e cumprido integralmente em seus termos, conjuntamente com o Convênio Constitutivo do BDC e com a Deliberação 6/08 da Assembleia de Governadores do Banco, intitulada «Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe»..
Art(s).
Decreto 8.548/2015
(D.O. 26/10/2015)
[Vigência externa em 03/08/2013]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Transporte Fluvial e Lacustre na Hidrovia Uruguai-Brasil, firmado em Santana do Livramento, em 30/07/2010..
Art(s).
Decreto 8.606/2015
(D.O. 21/12/2015)
[Vigência externa em 02/10/2006]. Convenção internacional. Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários..
Art(s).
Decreto 8.624/2015
(D.O. 30/12/2015)
[Vigência externa em 03/07/2015]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento entre a República Federativa do Brasil, a Federação da Rússia, a República da Índia, a República Popular da China e a República da África do Sul, firmado em Fortaleza, em 15/07/2014..
Art(s).
Lei 8.629/1993
(D.O. 26/02/1993)
Reforma agrária..
Art(s). 18
Lei 8.630/1993
(D.O. 26/02/1993)
[Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. Porto. Exploração. Regime jurídico.
Art(s).
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). , 13, 24, 40, 42, 48, 56, 57
Decreto 8.669/2016
(D.O. 12/02/2016)
Administrativo. Dispõe sobre a revogação do regime de sanções das Nações Unidas à República Islâmica do Irã..
Art(s).
Decreto 8.690/2016
(D.O. 14/03/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal..
Art(s).
Decreto 8.707/2016
(D.O. 14/04/2016)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul..
Art(s).
Decreto 8.756/2016
(D.O. 11/05/2016)
Administrativo. Dispõe sobre a atribuição de infraestrutura aeroportuária à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, e dá outras providências..
Art(s). 12
Decreto 8.788/2016
(D.O. 22/06/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 4.584, de 05/02/2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil..
Art(s).
Decreto 8.801/2016
(D.O. 07/07/2016)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 2262 (2016), de 27/01/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana..
Art(s).
Decreto 8.870/2016
(D.O. 06/10/2016)
Administrativo. Dispõe sobre a aplicação de procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional..
Art(s).
Lei 8.880/1994
(D.O. 28/05/1994)
Plano real. URV.
Art(s). 15
Lei 8.883/1994
(D.O. 09/06/1994)
Lei 8.666/93. Alteração. Administrativo. Licitação..
Art(s).
Decreto 8.889/2016
(D.O. 27/10/2016)
[Vigência em 24/11/2016]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 43
Decreto 8.925/2016
(D.O. 01/12/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 3.937, de 25/09/2001, que regulamenta a Lei 6.704, de 26/10/1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação..
Art(s).
Decreto 8.943/2016
(D.O. 28/12/2016)
Administrativo. Altera o Decreto 6.170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse..
Art(s).
Lei 8.977/1995
(D.O. 09/01/1995)
Telecomunicações. Serviço de TV a Cabo.
Art(s).
Lei 8.987/1995
(D.O. 14/02/1995)
Administrativo. Concessão. Permissão de serviços públicos..
Art(s). 18, 27, 42
Decreto 9.003/2017
(D.O. 31/03/2017)
[Vigência em 31/02/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). 32
Decreto 9.033/2017
(D.O. 20/04/2017)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30/11/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia..
Art(s).
Lei 9.069/1995
(D.O. 30/06/1995)
[Conversão da Med. Prov. 1.027, de 20/06/95]. Plano Real.
Art(s). 22
Lei 9.074/1995
(D.O. 08/07/1995)
Administrativo. Serviço público. Concessão e permissão..
Art(s). 15
Decreto 9.138/2017
(D.O. 23/08/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983..
Art(s).
Decreto 9.170/2017
(D.O. 17/10/2017)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 05/08/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia..
Art(s). , , , 17
Lei 9.249/1995
(D.O. 27/12/1995)
Tributário. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Contribuição social sobre o lucro líquido..
Art(s). 15
Lei 9.250/1995
(D.O. 27/12/1995)
Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas..
Art(s).
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). , 195
Lei 9.427/1996
(D.O. 27/12/1996)
Institui Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica..
Art(s).
Lei 9.456/1997
(D.O. 28/04/1997)
Meio ambiente. Proteção de Cultivares.
Art(s). , 20, 38
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 86, 89
Lei 9.496/1997
(D.O. 12/09/1997)
[Conversão da Med. Prov. 1.560-8, de 12/08/1997]. Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal..
Art(s).
Lei 9.527/1997
(D.O. 11/12/1997)
Servidor público. Reforma administrativa.
Art(s).
Lei 9.528/1997
(D.O. 11/12/1997)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s).
Lei 9.609/1998
(D.O. 20/02/1998)
Direito autoral. Programa de computador. «Software».
Art(s).
Lei 9.615/1998
(D.O. 25/03/1998)
Desporto. Normas gerais.
Art(s). 56-A
Lei 9.639/1998
(D.O. 26/05/1998)
Parcelamento. Contribuição social..
Art(s).
Lei 9.648/1998
(D.O. 28/05/1998)
ELETROBRÁS. Reestruturação..
Art(s). ,
Lei 9.656/1998
(D.O. 04/06/1998)
[Vigência em 02/09/1998]. Consumidor. Plano de saúde..
Art(s).
Lei 9.813/1999
(D.O. 24/08/1999)
[Med. Prov. 1.830-2, de 27/07/1999 ]. Lei 7.738/89. Alteração. Plano cruzado. Normas complementares..
Art(s).
Lei 9.876/1999
(D.O. 29/11/1999)
Seguridade social. Contribuição previdenciária..
Art(s).
Lei 9.983/2000
(D.O. 17/07/2000)
Crime previdenciário. Apropriação indébita previdenciária..
Art(s).
Lei 10.233/2001
(D.O. 06/06/2001)
Reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.
Art(s). 35, 37, 39, 42
Lei 10.524/2002
(D.O. 26/07/2002)
LDO/2003..
Art(s). 102
Lei 10.668/2003
(D.O. 15/05/2003)
Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil..
Art(s).
Lei 10.672/2003
(D.O. 16/05/2003)
Lei 9.615/98. Alteração. Desporto..
Art(s). Ementa
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 35
Lei 10.848/2004
(D.O. 16/03/2004)
[Origem da Med. Prov. 144, de 11/12/2003]. Energia elétrica. Comercialização. Altera as leis que menciona..
Art(s).
Lei 10.893/2004
(D.O. 14/07/2004)
[Conversão da Med. Prov. 177, de 25/03/2004]. Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM..
Art(s). 19
Lei 10.972/2004
(D.O. 03/12/2004)
Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
Art(s).
Lei 11.079/2004
(D.O. 31/12/2004)
Administrativo. Licitação. Parceria Público-Privada..
Art(s). , ,
Lei 11.080/2004
(D.O. 31/12/2004)
Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.
Art(s). 12
Lei 11.107/2005
(D.O. 07/04/2005)
Consórcios públicos. Normas gerais para contratação..
Art(s). , , 13, 17, 18
Lei 11.178/2005
(D.O. 21/09/2005)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2006..
Art(s). 102, 106
Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)
Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 19-A, 119
Lei 11.284/2006
(D.O. 03/03/2006)
Meio ambiente. Gestão de florestas públicas..
Art(s). 30
Lei 11.292/2006
(D.O. 27/04/2006)
[Origem da Med. Prov. 269, de 15/12/2005]. Servidor Público. Altera leis..
Art(s).
Lei 11.302/2006
(D.O. 11/05/2006)
[Origem da Med. Prov. 272, de 26/12/2005]. Servidor Público. Carreira Previdenciária. Altera as leis que menciona..
Art(s).
Lei 11.439/2006
(D.O. 29/12/2006)
Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO. Orçamento/2007.
Art(s). 104
Lei 11.442/2007
(D.O. 08/01/2007)
Transporte rodoviário de cargas.
Art(s).
Lei 11.445/2007
(D.O. 08/01/2007)
Saneamento Básico. Diretrizes Básicas..
Art(s). 10, 11, 38, 58
Lei 11.484/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 340, de 29/12/2006]. TV Digital. Incentivos..
Art(s). 27, 28
Lei 11.487/2007
(D.O. 15/05/2007)
Tributário. Lei 11.196/2005. Alteração. Incentivo à inovação tecnológica.
Art(s).
Lei 11.514/2007
(D.O. 14/08/2007)
Lei das Diretrizes Orçamentárias/2007..
Art(s). 101, 108
Lei 11.552/2007
(D.O. 20/11/2007)
Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Fies. Lei 10.260/2001. Alteração..
Art(s).
Lei 11.578/2007
(D.O. 27/11/2007)
IRB. Consolida a legislação relativa ao Instituto de Resseguros do Brasil.
Art(s). 7º-A, 7º-B
Lei 11.610/2007
(D.O. 13/12/2007)
[Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. [Origem da Med. Prov. 393, de 20/09/2007]. Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.
Art(s).
Lei 11.668/2008
(D.O. 05/05/2008)
[Conversão da Med. Prov. 403, de 26/11/2007]. Correio. Franquia postal..
Art(s). ,
Lei 11.718/2008
(D.O. 23/06/2008)
[Conversão da Med. Prov. 410, de 28/12/2007]. Trabalhista. Trabalhador rural. Seguridade social. Normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural..
Art(s).
Lei 11.759/2008
(D.O. 01/08/2008)
Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC. Empresa pública..
Art(s).
Lei 11.768/2008
(D.O. 15/08/2008)
LDO/2009..
Art(s). 96, 102
Lei 11.771/2008
(D.O. 18/09/2008)
Política Nacional de Turismo..
Art(s). 24
Lei 12.017/2009
(D.O. 13/08/2009)
Diretrizes Orçamentárias/2010..
Art(s). 94, 105
Lei 12.101/2009
(D.O. 30/11/2009)
Certificação das entidades beneficentes de assistência social.
Art(s).
Lei 12.232/2010
(D.O. 29/04/2010)
Licitação. Publicidade. Administração Pública..
Art(s).
Lei 12.309/2010
(D.O. 10/08/2010)
LDO/2011. Diretrizes Orçamentárias/2011..
Art(s). 20, 94, 105
Lei 12.349/2010
(D.O. 16/12/2010)
[Conversão da Med. Prov. 495, de 19/07/2010]. Licitação. Altera legislação..
Art(s).
Lei 12.395/2011
(D.O. 17/03/2011)
[Conversão da Med. Prov. 502, de 20/09/2010]. Leis 6.354/76, 9.615/98 e 10.891/2004. Alteração. Esporte. Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva..
Art(s). ,
Lei 12.396/2011
(D.O. 22/03/2011)
[Conversão da Med. Prov. 503, de 22/09/2010]. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica – APO..
Art(s).
Lei 12.400/2011
(D.O. 08/04/2011)
[Conversão da Med. Prov. 509, de 13/12/2010]. Lei 11.668/2008. Alteração. Franquia postal..
Art(s). Ementa
Lei 12.462/2011
(D.O. 05/08/2011)
[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s). 23
Lei 12.465/2011
(D.O. 15/08/2011)
Orçamento LDO/2010.
Art(s). 20, 91, 102
Lei 12.485/2011
(D.O. 13/09/2011)
Telecomunicação. Comunicação visual..
Art(s). 37, 38
Lei 12.513/2011
(D.O. 27/10/2011)
Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – Pronatec.
Art(s).
Lei 12.587/2012
(D.O. 04/01/2012)
[Vigência em 13/04/2012]. Política Nacional de Mobilidade Urbana..
Art(s). , 10
Lei 12.693/2012
(D.O. 25/07/2012)
[Conversão da Med. Prov. 561, de 08/03/2012]. Programa econômico. Altera as leis que menciona..
Art(s).
Lei 12.708/2012
(D.O. 17/08/2012)
LDO/2013..
Art(s). 18, 93, 121
Lei 12.766/2012
(D.O. 28/12/2012)
[Conversão da Med. Prov. 575, de 07/08/2012]. Lei 11.079, de 30/12/2004. Alteração. Parceria público-privada no âmbito da administração pública para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado e altera as Leis 10.637, de 30/12/2002, 10.833, de 29/12/2003, 12.058, de 13/10/2009, 9.430, de 27/12/1996, 10.420, de 10/04/2002, 10.925, de 23/07/2004, 10.602, de 12/12/2002, e 9.718, de 27/11/1998, e a Med. Prov. 2.158-35, de 24/08/2001..
Art(s).
Lei 12.780/2013
(D.O. 10/01/2013)
[Conversão da Med. Prov. 584, de 10/10/2012]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016..
Art(s). 18
Lei 12.815/2013
(D.O. 05/06/2013)
[Conversão da Med. Prov. 595, de 06/12/2012]. Exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários.
Art(s). 54, 71
Lei 12.863/2013
(D.O. 25/09/2013)
Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.
Art(s).
Lei 12.868/2013
(D.O. 16/10/2013)
(Conversão da Med. Prov. 620, de 12/06/2013)..
Art(s). ,
Lei 12.919/2013
(D.O. 26/12/2013)
Orçamento. LDO/2014..
Art(s). 18, 98, 99, 121
Lei 12.973/2014
(D.O. 14/05/2014)
(Vigência veja art. 119)..
Art(s).
Lei 13.003/2014
(D.O. 25/06/2014)
[Vigência em 22/12/2014]. Consumidor. Lei 9.656, de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços..
Art(s).
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 71
Lei 13.080/2015
(D.O. 02/01/2015)
LDO 2015.
Art(s). 18, 70, 112, 113, 137
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 150
Lei 13.204/2015
(D.O. 15/12/2015)
(Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935..
Art(s).
Lei 13.242/2015
(D.O. 31/12/2015)
LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Art(s). 17, 75, 117, 118, 142
Lei 13.243/2016
(D.O. 12/01/2016)
Administrativo. Ciência. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei 10.973, de 2/12/2004, a Lei 6.815, de 19/08/1980, a Lei 8.666, de 21/06/1993, a Lei 12.462, de 4/08/2011, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 8.010, de 29/03/1990, a Lei 8.032, de 12/04/1990, e a Lei 12.772, de 28/12/2012, nos termos da Emenda Constitucional 85, de 26/02/2015..
Art(s).
Lei 13.261/2016
(D.O. 23/03/2016)
[Vigência em 19/09/2016]. Consumidor. Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária..
Art(s).
Lei 13.288/2016
(D.O. 17/05/2016)
Civil. Comercial. Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores.
Art(s).
Lei 13.292/2016
(D.O. 01/06/2016)
[Conversão da Medida Provisória 701, de 08/12/2015]. Administrativo. Altera a Lei 6.704, de 26/10/1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Lei 9.818, de 23/08/1999, e Lei 11.281, de 20/02/2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei 12.712, de 30/08/2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei 857, de 11/09/1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei 13.240, de 30/12/2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários..
Art(s).
Lei 13.303/2016
(D.O. 01/07/2016)
Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s). 28, 29, 70, 78
Lei 13.352/2016
(D.O. 28/10/2016)
[Vigência em 27/12/2016]. Civil. Trabalhista. Contrato de parceria. Altera a Lei 12.592, de 18/01/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza..
Art(s).
Lei 13.360/2016
(D.O. 18/11/2016)
(Conversão da Medida Provisória 735, de 22/06/2016). Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 7.990, de 28/12/1989, a Lei 9.491, de 9/09/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 12.767, de 27/12/2012, a Lei 13.334, de 13/09/2016, a Lei 13.169, de 6/10/2015, a Lei 11.909, de 4/03/2009, e a Lei 13.203, de 8/12/2015..
Art(s).
Lei 13.408/2016
(D.O. 27/12/2016)
Administrativo. LDO/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências..
Art(s). 18, 77, 121, 122, 147
Lei 13.429/2017
(D.O. 31/03/2017)
Trabalhista. Administrativo. Terceirização. Altera dispositivos da Lei 6.019, de 03/01/1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros..
Art(s). ,
Lei 13.432/2017
(D.O. 11/04/2017)
Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular..
Art(s).
Lei 13.448/2017
(D.O. 06/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Art(s). 13, 14, 21, 25
Lei 13.465/2017
(D.O. 11/07/2017)
(Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016.
Art(s). 91
Lei 13.473/2017
(D.O. 09/08/2017)
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 - LDO/2018.
Art(s). 17, 72, 117, 118, 148
Lei 13.475/2017
(D.O. 29/08/2017)
(Vigência veja arts. 80, 81 e 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984..
Art(s). 20, 22
Decreto 61.836/1967
(D.O. 07/12/1967)
Serviço Social do Comércio - SESC. Regulamento..
Art(s). 25
Decreto 61.843/1967
(D.O. 11/12/1967)
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC. Regulamento..
Art(s). 25
Decreto 64.704/1969
(D.O. 19/06/1969)
Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Regulamento.
Art(s). 37
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 209
Decreto 73.626/1974
(D.O. 13/02/1974)
Trabalhador rural. Regulamento..
Art(s). 19
Decreto 73.841/1974
(D.O. 13/03/1974)
Trabalho temporário. Regulamento. Lei 6.019/1974..
Art(s). 24, 28
Decreto 74.619/1974
(D.O. 01/10/1974)
Portos. Aprova instruções para tomadas de contas dos concessionários de portos de organizados..
Art(s). 19
Decreto 84.134/1979
(D.O. 31/10/1979)
Radialista. Lei 6.615/1978. Regulamentação.
Art(s). 10
Decreto 89.531/1984
(D.O. 09/04/1984)
Lei 6.888/1980. Regulamento. Profissão. Sociólogo..
Art(s).
Decreto 90.817/1985
(D.O. 18/01/1985)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade Social. Dec. 83.081/1979. Alteração..
Art(s).
Decreto 94.684/1987
(D.O. 27/07/1987)
[Revogado pelo Dec. 1.054, de 07/02/1994]. Licitação. Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal Direta e Indireta..
Art(s). , 10

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 147.2802.8006.4000

1 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Genitor em situação de saúde precária, reclamando atendimento urgente com equipamentos e medicamentos adequados. Conhecimento da prestadora de serviços de que a parte não tinha condições de arcar com as despesas decorrente do tratamento. Celebração de contrato de prestação de serviços, termo de confissão de dívidas, e emissão de nota promissória. Vício do consentimento. Coação moral. Invalidade do negócio jurídico. Improcedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 136.9464.9007.9800

2 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Assistência médica. Ação de cobrança. Alegação de coação na assinatura do Termo de Responsabilidade e Internação. Descabimento. Contratação livre e espontânea dos serviços de hospital particular. Ausência de prova de vício de consentimento. Pagamento devido. Recurso não provido.

()

Doc. ADM Direito 147.7895.3018.0300

3 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Assinatura de termo de responsabilidade. Ocorrência de vício de consentimento motivado por erro. Reconhecimento. Sem o conhecimento da negativa de cobertura pelo plano de saúde não foi oportunizado o direito de escolha dos apelados para serem atendidos pelo hospital-autor ou procurarem outro pronto atendimento. Sentença mantida no tocante a anulação do termo de responsabilidade com assunção de dívida. Improcedência da cobrança. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 144.9591.0008.7900

4 - TJPE. Apelação. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Sentença de improcedência. Manutenção do julgado. Assunção de dívida assinada pela nora da paciente quando de sua internação. Vício de consentimento não comprovado. Coação inexistente. Termo de responsabilidade válido. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não pode a apelante eximir-se do pagamento da dívida, levando-se em consideração que se responsabilizou pela mesma - consoante o descrito no termo de responsabilidade - e que o atendimento foi fornecido nos moldes contratados. 2. Incabível reconhecer a existência de coação, vício de consentimento, na contratação de serviços médico-hospitalares, mesmo em situação emergencial, quando o contrato foi firmado de maneira livre e consciente pelas partes e sem ônus excessivo comp()

Doc. ADM Direito 146.4212.2006.6500

5 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitares. Cobrança. Estado de necessidade. Desacolhimento. Ausência de prova do alegado vício de consentimento. Termo de responsabilidade assinado livre e conscientemente face as despesas necessárias com o tratamento da esposa. Despesas não impugnadas especifícadamente. Procedência do pedido mantido. Recurso improvido.

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ADM Direito

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