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Referências Legislativas

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 515
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 190, 454, 576, 579, 698, 737, 792
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 264, 274, 282
Decreto-lei 116/1967
(D.O. 26/01/1967)
Transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003]. Legislação Tributária Federal. Alteração..
Art(s). 43
[Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004]. Cambial. Agronegócio..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005..
Art(s).
Decreto-lei 406/1968
(D.O. 31/12/1968)
Tributário. ISS. ICMS. Normas Gerais..
Art(s).
Decreto-lei 436/1969
(D.O. 27/01/1969)
Cambial. Duplicata. Lei 5.474/68. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010]. Tributário. Subvenção. Pesquisa tecnológica. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011]. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s). 15
Decreto-lei 834/1969
(D.O. 08/09/1969)
Tributário. ICM. Entrega da parcela do Município.
Art(s). Ementa
Decreto 1.102/1903
(D.O. 21/11/1903)
Empresas de armazéns gerais.
Art(s). 11, 25
Decreto 1.306/1994
(D.O. 10/11/1994)
Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDF. Lei 7.347/1985, arts. 13 e 20..
Art(s).
Decreto 1.832/1996
(D.O. 05/03/1996)
Transportes Ferroviários. Regulamento..
Art(s). 23, 30
Decreto 2.681/1912
(D.O. 07/12/1912)
Responsabilidade civil. Estrada de Ferro. Transporte ferroviário..
Art(s). , , 16
Decreto 3.411/2000
(D.O. 13/04/2000)
Lei 9.611/98. Regulamento. Transporte Multimodal de Cargas..
Art(s). 11
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 190, 407, 518
Lei 4.717/1965
(D.O. 05/07/1965)
Ação popular.
Art(s). 11
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 57, 79
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 49, 53
Decreto 5.591/2005
(D.O. 23/11/2005)
Meio ambiente. Biossegurança. AIEA. Lei 11.105/2005. Regulamento..
Art(s). 68
Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)
Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). 22, 36
Decreto 6.127/2007
(D.O. 19/06/2007)
Tributário. PIS/PASEP. Embalagens. Empresa sediado no exterior..
Art(s).
Lei 6.288/1975
(D.O. 12/12/1975)
[Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998]. Transporte de mercadorias. Utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga.
Art(s). , 19
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 246, 287
Lei 6.453/1977
(D.O. 18/10/1977)
Responsabilidade civil e criminal. Dano nuclear e atividade nuclear..
Art(s). 10
Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 141
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 35, 605
Decreto 7.235/2010
(D.O. 20/07/2010)
Lei 12.190/2010. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s).
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). Ementa,
Lei 8.002/1990
(D.O. 14/03/1990)
Consumidor. Repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor..
Art(s).
Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)
Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 19
Lei 8.630/1993
(D.O. 26/02/1993)
[Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. Porto. Exploração. Regime jurídico.
Art(s). 11
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 88
Lei 9.008/1995
(D.O. 22/03/1995)
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Lei 7.347/85, arts. 13 e 20..
Art(s).
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 62
Lei 9.263/1996
(D.O. 15/01/1996)
Família. Planejamento familiar. CF/88, art. 226, § 7º..
Art(s). 21
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 184, 225
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). 17, 20
Lei 9.609/1998
(D.O. 20/02/1998)
Direito autoral. Programa de computador. «Software».
Art(s). 14
Lei 9.611/1998
(D.O. 20/02/1998)
Transporte Multimodal de Cargas..
Art(s). 11, 15, 17, 20, 22
Lei 10.559/2002
(D.O. 14/11/2002)
[Origem da Med. Prov. 65, de 28/08/2002]. Anistia política. ADCT da CF/88, art. 8º. Regulamento..
Art(s).
Lei 10.833/2003
(D.O. 30/12/2003)
[Conversão da Med. Prov. 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 59
Lei 11.092/2005
(D.O. 13/01/2005)
[Origem da Med. Prov. 223, de 14/10/2004]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005..
Art(s).
Lei 11.105/2005
(D.O. 28/03/2005)
Biossegurança. Engenharia genética. Célula tronco..
Art(s). 20
Lei 11.442/2007
(D.O. 08/01/2007)
Transporte rodoviário de cargas.
Art(s). , 15, 18
Lei 12.190/2010
(D.O. 14/01/2010)
[Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010]. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s).
Lei 12.229/2010
(D.O. 13/04/2010)
Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras..
Art(s).
Lei 12.350/2010
(D.O. 21/12/2010)
[Conversão da Med. Prov. 497, de 27/07/2010]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas..
Art(s). 31
Lei 12.414/2011
(D.O. 10/06/2011)
Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s). 16
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 117
Lei 13.188/2015
(D.O. 12/11/2015)
Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social..
Art(s). , 12
Lei 13.260/2016
(D.O. 17/03/2016)
Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013..
Art(s). 12
Lei 13.271/2016
(D.O. 18/04/2016)
Trabalhista. Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais..
Art(s).
Decreto 24.114/1934
(D.O. 12/04/1934)
Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Art(s). 113
Decreto 57.690/1966
(D.O. 10/02/1966)
Profissão. Publicitário. Lei 4.680/1965. Regulamento..
Art(s).
Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)
[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 57
Decreto 99.066/1990
(D.O. 09/03/1990)
Lei 7.678/1988. Regulamento. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 18

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 173.2035.0002.9600

1 - STJ. Consumidor e processual civil. Recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Cláusula penal moratória. Possibilidade de cumulação com lucros cessantes. Jurisprudência consolidada no STJ. Danos morais. Simples atraso. Ausência.

«1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016. 2. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel pela construtora. Precedentes. 3. Danos morais: ofensa à personalidade. Precedentes. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual n()

Doc. ADM Direito 144.5455.7000.8200

2 - TJMG. Entrega de produto não adquirido. Entrega de produto não adquirido. Dano moral não caracterizado. Ausência de comprovação. Mero aborrecimento

«- A entrega de produto não adquirido pela parte litigante não enseja, por si só, a condenação em danos morais, configurando mero aborrecimento, se ausentes outras circunstâncias ensejadoras da lesão a direitos personalíssimos, a teor do disposto no inciso X do art. 5º da Constituição da República de 1988.»()

Doc. ADM Direito 145.3720.6007.6400

3 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atraso demasiado na entrega do produto. Entrega de bem diverso do adquirido. Transtornos, reclamações e ligações para entrega do produto correto. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 170.2580.2003.8200

4 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atraso na entrega de imóvel. Curto período. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se o atraso da recorrente na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera dano moral ao recorrido, hábil a ser compensado. 3. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na()

Doc. ADM Direito 148.1011.1009.2900

5 - TJPE. Civil e processo civil. Apelação civel- ação de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Atraso na entrega de mercadoria. Responsabilidade objetiva- art. 749 codigo civil. Mero dissabor. Dano moral não comprovado. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Recurso provido parcilamente. Decisão unânime.

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