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Modelo de Ação de Reparação por Danos Morais por Atraso na Entrega de Mercadoria Produto

Ação para pedir reparação a empresa pelo atraso da entrega por compra de produto - CONFIRA!



Modelo de Carta Justificativa por Atraso na Entrega Envio de Produto

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Empresa se desculpando, justificando e comunicando atraso de Remessa de Mercadoria - CONFIRA!

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Modelo de Petição Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Compra pela pela internet Produto não entregue

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Pede restituição em dobro a quantia paga pelo requerente, pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais.

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Modelo de Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais por Fato do Serviço

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Petição Ressarcitória ou indenizatória - Ação para a busca de indenização, ressarcimento ou reparação por atos de terceiros.

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Referências Legislativas

Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)
[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s).
Lei 13.188/2015
(D.O. 12/11/2015)
Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social..
Art(s). 12

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 174.2372.5007.3600

1 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Multa contratual. Inversão. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 14/02/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito do recurso especial é: a) determinar se o atraso das recorridas na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais aos recorrentes; e b) definir se é possível a inversão da multa moratória em favor dos recorrentes, na hipótese de inadimplemento contratual por parte das recorridas. 3. Muito em()

Doc. ADM Direito 176.5725.8004.4900

2 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Atraso na entrega no imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada pelo magistrado a quo ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóv()

Doc. ADM Direito 148.1011.1009.2900

3 - TJPE. Civil e processo civil. Apelação civel- ação de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Atraso na entrega de mercadoria. Responsabilidade objetiva- art. 749 codigo civil. Mero dissabor. Dano moral não comprovado. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Recurso provido parcilamente. Decisão unânime.

()

Doc. ADM Direito 153.1120.8002.2000

4 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. CDC. CDC. Súmulas 7/STJ e 282/STF. Produto defeituoso. Fato do produto. Prazo prescricional.

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Doc. ADM Direito 175.4832.9003.3500

5 - STJ. Agravo interno no agravo (art. 544 do CPC, de 1973). Ação de revisão contratual c/c indenização por danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

«1. Esta Corte firmou o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 2. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de ver reconhecida a ocorrência de dano moral em decorrência do atraso na entrega do imóvel, tendo em vista que o Tribunal de origem, fundado nos elementos()

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