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Modelo de Ação de Reparação por Danos Morais por Atraso na Entrega de Mercadoria Produto

Ação para pedir reparação a empresa pelo atraso da entrega por compra de produto - CONFIRA!



Modelo de Carta Justificativa por Atraso na Entrega Envio de Produto

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Empresa se desculpando, justificando e comunicando atraso de Remessa de Mercadoria - CONFIRA!

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Modelo de Petição Ação de Reparação por Danos Morais - Constrangimento em Porta Giratória de Banco - Novo CPC Lei nº 13.105.2015

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Requerente pleiteia pela reparação dos danos morais nos termos dos artigos 932, II, do CC, e 14 do CDC.

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Modelo de Petição Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais Compra pela pela internet Produto não entregue

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Pede restituição em dobro a quantia paga pelo requerente, pagamento de indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais.

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Referências Legislativas

Decreto 8.767/2016
(D.O. 11/05/2016)
[Vigência externa em 29/12/2010]. Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007..
Art(s).
Lei 13.188/2015
(D.O. 12/11/2015)
Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social..
Art(s). 12

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 180.2523.9003.3000

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Antecipação de tutela. Lucros cessantes devidos em razão do atraso na entrega do imóvel. Mera afirmação, por parte do tribunal de origem, de necessidade de minimizar os dissabores experimentados. Ausência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Pleito antecipatório revogado.

«1. Ação ajuizada em 06/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/09/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal, além de analisar acerca da alegada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é definir se é possível a antecipação dos efeitos da tutela para o pagamento de lucros cessantes, devidos em razão do atraso na entrega de unidade imobiliária. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recu()

Doc. ADM Direito 174.2372.5007.3600

2 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação declaratória cumulada com reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Mero inadimplemento contratual. Dano moral afastado. Multa contratual. Inversão. Possibilidade.

«1. Ação ajuizada em 14/02/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito do recurso especial é: a) determinar se o atraso das recorridas na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais aos recorrentes; e b) definir se é possível a inversão da multa moratória em favor dos recorrentes, na hipótese de inadimplemento contratual por parte das recorridas. 3. Muito em()

Doc. ADM Direito 176.5725.8004.4900

3 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Atraso na entrega no imóvel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, a construtora recorrida foi condenada pelo magistrado a quo ao pagamento de danos materiais e morais, sendo estes últimos fundamentados apenas na demora na entrega do imóv()

Doc. ADM Direito 148.1011.1009.2900

4 - TJPE. Civil e processo civil. Apelação civel- ação de reparação por danos materiais, morais e lucros cessantes. Atraso na entrega de mercadoria. Responsabilidade objetiva- art. 749 codigo civil. Mero dissabor. Dano moral não comprovado. É cediço que o descumprimento contratual, por si só, não dá ensejo à reparação por dano moral, mormente quando não comprovada ofensa efetiva à honra, à moral ou à imagem da parte prejudicada, como in casu. Fatos narrados pela autora, na inicial, que não passam de mero dissabor, incapaz de gerar dano de natureza moral. Recurso provido parcilamente. Decisão unânime.

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Doc. ADM Direito 153.1120.8002.2000

5 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. CDC. CDC. Súmulas 7/STJ e 282/STF. Produto defeituoso. Fato do produto. Prazo prescricional.

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