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Modelo de Ação de Reparação por Danos Morais por Atraso na Entrega de Mercadoria Produto

Ação para pedir reparação a empresa pelo atraso da entrega por compra de produto - CONFIRA!

Referências Legislativas

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 515
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 190, 454, 576, 579, 698, 737, 792
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 264, 274, 282
Decreto-lei 116/1967
(D.O. 26/01/1967)
Transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros..
Art(s).
[Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003]. Legislação Tributária Federal. Alteração..
Art(s). 43
[Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004]. Cambial. Agronegócio..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.092, de 12/01/2005]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005..
Art(s).
Decreto-lei 406/1968
(D.O. 31/12/1968)
Tributário. ISS. ICMS. Normas Gerais..
Art(s).
Decreto-lei 436/1969
(D.O. 27/01/1969)
Cambial. Duplicata. Lei 5.474/68. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010]. Tributário. Subvenção. Pesquisa tecnológica. Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.414, de 09/06/2011]. Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s). 15
Decreto-lei 834/1969
(D.O. 08/09/1969)
Tributário. ICM. Entrega da parcela do Município.
Art(s). Ementa
Decreto 1.102/1903
(D.O. 21/11/1903)
Empresas de armazéns gerais.
Art(s). 11, 25
Decreto 1.306/1994
(D.O. 10/11/1994)
Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDDF. Lei 7.347/1985, arts. 13 e 20..
Art(s).
Decreto 1.832/1996
(D.O. 05/03/1996)
Transportes Ferroviários. Regulamento..
Art(s). 23, 30
Decreto 2.681/1912
(D.O. 07/12/1912)
Responsabilidade civil. Estrada de Ferro. Transporte ferroviário..
Art(s). , , 16
Decreto 3.411/2000
(D.O. 13/04/2000)
Lei 9.611/98. Regulamento. Transporte Multimodal de Cargas..
Art(s). 11
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 190, 407, 518
Lei 4.717/1965
(D.O. 05/07/1965)
Ação popular.
Art(s). 11
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 57, 79
Lei 5.250/1967
(D.O. 10/02/1967)
[Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. (ADPF, 130-7 - DF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009)]. [Vigência em 14/03/67]. Lei de Imprensa.
Art(s). 49, 53
Decreto 5.591/2005
(D.O. 23/11/2005)
Meio ambiente. Biossegurança. AIEA. Lei 11.105/2005. Regulamento..
Art(s). 68
Decreto 5.910/2006
(D.O. 28/09/2006)
Convenção internacional. Transporte aéreo..
Art(s). 22, 36
Decreto 6.127/2007
(D.O. 19/06/2007)
Tributário. PIS/PASEP. Embalagens. Empresa sediado no exterior..
Art(s).
Decreto 6.268/2007
(D.O. 23/11/2007)
Lei 9.972/2000. Regulamento. Classificação de produtos vegetais.
Art(s). 86
Lei 6.288/1975
(D.O. 12/12/1975)
[Revogada pela Lei 9.611, de 19/02/1998]. Transporte de mercadorias. Utilização, movimentação e transporte, inclusive intermodal, de mercadorias em unidades de carga.
Art(s). , 19
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 246, 287
Lei 6.453/1977
(D.O. 18/10/1977)
Responsabilidade civil e criminal. Dano nuclear e atividade nuclear..
Art(s). 10
Decreto 6.514/2008
(D.O. 23/07/2008)
Meio ambiente. Infração, sanção e processo administrativo..
Art(s). 141
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 35, 605
Decreto 7.235/2010
(D.O. 20/07/2010)
Lei 12.190/2010. Regulamento. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s).
Lei 7.347/1985
(D.O. 25/07/1985)
Ação civil pública.
Art(s). Ementa,
Lei 8.002/1990
(D.O. 14/03/1990)
Consumidor. Repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor..
Art(s).
Lei 8.429/1992
(D.O. 03/06/1992)
Servidor público. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Sanções..
Art(s). 19
Lei 8.630/1993
(D.O. 26/02/1993)
[Revogada pela Med. Prov. 595, de 05/12/2012]. Porto. Exploração. Regime jurídico.
Art(s). 11
Lei 8.884/1994
(D.O. 13/06/1994)
Lei Antitruste. CADE. Prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica..
Art(s). 88
Lei 9.008/1995
(D.O. 22/03/1995)
Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD. Lei 7.347/85, arts. 13 e 20..
Art(s).
Lei 9.099/1995
(D.O. 27/09/1995)
Juizado especial cível e criminal.
Art(s). 62
Lei 9.263/1996
(D.O. 15/01/1996)
Família. Planejamento familiar. CF/88, art. 226, § 7º..
Art(s). 21
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 184, 225
Lei 9.605/1998
(D.O. 13/02/1998)
Meio ambiente. Atividade lesiva. Sanção penal e administrativa..
Art(s). 17, 20
Lei 9.609/1998
(D.O. 20/02/1998)
Direito autoral. Programa de computador. «Software».
Art(s). 14
Lei 9.611/1998
(D.O. 20/02/1998)
Transporte Multimodal de Cargas..
Art(s). 11, 15, 17, 20, 22
Lei 10.559/2002
(D.O. 14/11/2002)
[Origem da Med. Prov. 65, de 28/08/2002]. Anistia política. ADCT da CF/88, art. 8º. Regulamento..
Art(s).
Lei 10.833/2003
(D.O. 30/12/2003)
[Conversão da Med. Prov. 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 59
Lei 11.092/2005
(D.O. 13/01/2005)
[Origem da Med. Prov. 223, de 14/10/2004]. Meio ambiente. Soja transgênica. Safra/2005..
Art(s).
Lei 11.105/2005
(D.O. 28/03/2005)
Biossegurança. Engenharia genética. Célula tronco..
Art(s). 20
Lei 11.442/2007
(D.O. 08/01/2007)
Transporte rodoviário de cargas.
Art(s). , 15, 18
Lei 12.190/2010
(D.O. 14/01/2010)
[Efeitos financeiros a partir de 01/01/2010]. Dano moral. Deficiente físico. Vítima da talidomida..
Art(s).
Lei 12.229/2010
(D.O. 13/04/2010)
Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras..
Art(s).
Lei 12.350/2010
(D.O. 21/12/2010)
[Conversão da Med. Prov. 497, de 27/07/2010]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas..
Art(s). 31
Lei 12.414/2011
(D.O. 10/06/2011)
Consumidor. Banco de dados. Crédito positivo..
Art(s). 16
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 117
Lei 13.188/2015
(D.O. 12/11/2015)
Imprensa. Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social..
Art(s). , 12
Lei 13.260/2016
(D.O. 17/03/2016)
Constitucional. Penal. Processo penal. Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da CF/88, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera a Lei 7.960, de 21/12/1989, e a Lei 12.850, de 02/08/2013..
Art(s). 12
Lei 13.271/2016
(D.O. 18/04/2016)
Trabalhista. Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais..
Art(s).
Decreto 24.114/1934
(D.O. 12/04/1934)
Administrativo. Aprova o Regulamento de Defesa Sanitária Vegetal.
Art(s). 113
Decreto 57.690/1966
(D.O. 10/02/1966)
Profissão. Publicitário. Lei 4.680/1965. Regulamento..
Art(s).
Decreto 76.986/1976
(D.O. 07/01/1976)
[Revogado pelo Dec. 6.296, de 11/12/2007]. [Dec. s/nº 16/06/97 - Torna sem efeito a revogação do Dec. 76.986, de 06/01/76, exceto os §§ 2º e 3º do art 15]. [Revogado pelo Dec. s/nº de 06/09/91]. Lei 6.198/74. Regulamento. Alimentação animal. Ficalização dos produtos..
Art(s). 57
Decreto 99.066/1990
(D.O. 09/03/1990)
Lei 7.678/1988. Regulamento. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 18

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