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Modelo de Petição para requerer Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Aposentado portador de doença grave requer ao órgão pagador de sua aposentadoria a isenção do imposto de renda.

Referências Legislativas

Código de Pesca.
Art(s). 73, 80
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 165, 174, 180, 231, 339
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 130, 175
Lei Complementar 13/1972
(D.O. 13/10/1972)
Empréstimo compulsório. Centrais Elétricas..
Art(s).
[Convertida na Lei 7.730, de 31/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). 31
[Convertida na Lei 7.738, de 09/03/1989]. Cruzado novo. Normas complementares.
Art(s). 17, 20
Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s).
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 14
[Convertida na Lei 8.032, de 14/04/1990]. Tributário. Imposto de importação. Isenção..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 204/1967
(D.O. 27/02/1967)
Loterias. Exploração.
Art(s).
Poder Executivo. Autorização. Pagamento aos anistiados. Lei 10.559/2002. Anistia Política. Convertida na Lei 11.354, de 19/10/2006..
Art(s).
Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste – FDCO.
Art(s). 13
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 69, 294
Decreto 646/1992
(D.O. 10/09/1992)
[Revogado pelo Dec. 7.213, de 15/06/2010]. Despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. Investidura..
Art(s).
Imposto de renda na fonte - 2015.
Art(s). Ementa
Decreto 756/1993
(D.O. 20/02/1993)
Lei 8.624, de 04/02/93. Regulamento. Plebiscito. Tributário. Imposto de renda. Contribuição e doação..
Art(s).
Decreto-lei 1.191/1971
(D.O. 17/10/1971)
Incentivos Fiscais. Turismo.
Art(s).
(Convertida na Lei 9.532, de 10/12/1997). (Vigência veja art. 72). Legislação tributária. Alteração..
Art(s). , 15
Decreto 1.922/1996
(D.O. 07/06/1996)
Meio ambiente. Reserva Particular do Patrimônio Natural..
Art(s). 11
Tributário. Seguridade social. COFINS. PIS/PASEP. Normas..
Art(s). 65
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 69, 144, 262
Decreto-lei 2.471/1988
(D.O. 02/09/1988)
Tributário. Altera legislação tributária..
Art(s). 10
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 71, 186
Lei 4.024/1961
(D.O. 27/12/1961)
Diretrizes e Bases da Educação de 1961.
Art(s). 30
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 129, 173
Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)
Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 54
Lei 5.025/1966
(D.O. 15/06/1966)
Importação. Exportação. Intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior.
Art(s). 55
Decreto 5.296/2004
(D.O. 03/12/2004)
Deficiente físico. Normas de acessibilidade. Lei 10.048/2000. Regulamento..
Art(s). 64
Decreto 5.557/2005
(D.O. 06/10/2005)
[Revogado pelo Dec. 6.629, de 04/11/2008]. ProJovem. Lei 11.129/2005. Regulamento..
Art(s). 34
Decreto 6.198/2007
(D.O. 28/08/2007)
[Revogado pelo Dec. 6.219, de 04/04/2007]. SUDENE. Estrutura Regimental.
Art(s). 23
Decreto 6.219/2007
(D.O. 04/10/2007)
SUDENE. Estrutura regimental..
Art(s). 23
Decreto 6.304/2007
(D.O. 13/12/2007)
Lei 8.685/93. Regulamento. Fomento à atividade audiovisual.
Art(s). 10, 26
Decreto 6.629/2008
(D.O. 05/11/2008)
Programa Nacional de Inclusão de Jovens Projovem. Regulamento..
Art(s). 61
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s).
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 167
Lei 7.505/1986
(D.O. 03/07/1986)
Tributário. Cultura. Incentivo fiscal..
Art(s). Ementa
Decreto 7.574/2011
(D.O. 30/09/2011)
(Incorpora legislação até 25/06/2010). Tributário. Administrativo. Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
Art(s). 62
Decreto 7.578/2011
(D.O. 13/10/2011)
[Efeitos a partir de 01/01/2011 a 31/12/2015]. Tributário. Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010..
Art(s). 19
Lei 7.714/1988
(D.O. 29/12/1988)
Tributário. Imposto de renda. Incentivos fiscais..
Art(s).
Lei 7.730/1989
(D.O. 01/02/1989)
[Conversão da Med. Prov. 32, de 15/01/1989]. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia.
Art(s). 31, 35
Lei 7.738/1989
(D.O. 10/03/1989)
[Conversão da Med. Prov. 38, de 03/02/1989]. Cruzado novo. Normas complementares.
Art(s). 17, 20, 31
Decreto 7.913/2013
(D.O. 08/02/2013)
Dec. 6.233, de 11/10/2007. Alteração. Tributário. Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI..
Art(s). Ementa
Lei 8.134/1990
(D.O. 28/12/1990)
Tributário. Legislação do imposto de renda. Atualização..
Art(s). 17, 18
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 151
Decreto 8.463/2015
(D.O. 08/06/2015)
Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei 12.780, de 9/01/2013, e altera o Decreto 7.578, de 11/10/2011, que regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014 de que trata a Lei 12.350, de 20/12/2010, e dá outras providências..
Art(s). 11
Lei 8.541/1992
(D.O. 24/12/1992)
Tributário. Imposto de renda. Alteração..
Art(s). ,
Decreto 8.597/2015
(D.O. 21/12/2015)
Tributário. Regulamenta a Lei 11.898, de 08/01/2009, na parte que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados nas Áreas de Livre Comércio localizadas nos Municípios de Tabatinga, no Estado do Amazonas, Guajará-Mirim, no Estado de Rondônia, Macapá e Santana, no Estado do Amapá, e Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre..
Art(s).
Lei 8.687/1993
(D.O. 20/07/1993)
Tributário. Imposto de renda. Deficiente físico. Deficiente mental..
Art(s). Ementa,
Lei 8.894/1994
(D.O. 22/06/1994)
[Conversão da Med. Prov. 513, de 27/05/94]. Tributário. IOF..
Art(s).
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 12
Decreto 8.940/2016
(D.O. 23/12/2016)
Penal. Processo penal. Execução penal. Concede indulto natalino e dá outras providências..
Art(s).
Lei 8.981/1995
(D.O. 23/01/1995)
Legislação tributária. Alteração..
Art(s). , 21, 25, 46, 60
Lei 9.049/1995
(D.O. 19/05/1995)
Identidade. Documentos de identificação. Informações..
Art(s).
Lei 9.069/1995
(D.O. 30/06/1995)
[Conversão da Med. Prov. 1.027, de 20/06/95]. Plano Real.
Art(s). 51
Lei 9.249/1995
(D.O. 27/12/1995)
Tributário. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Contribuição social sobre o lucro líquido..
Art(s). 26
Lei 9.323/1996
(D.O. 06/12/1996)
[Conversão da Med. Prov. 1.515-3, de 07/11/96]. Lei 8.685/93. Alteração. Atividade audiovisual. Limite de dedução..
Art(s).
Lei 9.430/1996
(D.O. 30/12/1996)
Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração..
Art(s). , 67
Lei 9.532/1997
(D.O. 11/12/1997)
[Origem da Med. Prov. 1.632, de 14/11/97]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). , 15, 35
Lei 9.718/1998
(D.O. 28/11/1998)
Tributário. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s).
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 69-A
Lei 10.486/2002
(D.O. 04/07/2002)
Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal.
Art(s). 24
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 91
Lei 11.052/2004
(D.O. 30/12/2004)
[Vigência em 01/01/2005]. Tributário. Isenção. Hepatite grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Alteração..
Art(s). Ementa,
Lei 11.053/2004
(D.O. 30/12/2004)
Tributário. Previdência privada. Benefício de caráter previdenciário..
Art(s).
Lei 11.354/2006
(D.O. 20/10/2006)
Anistia política. Lei 10.559/2002. Valores devidos aos anistiados.
Art(s).
Lei 11.941/2009
(D.O. 28/05/2009)
[Origem da Med. Prov. 449, de 03/12/2009]. Tributário. Altera legislação tributária. Parcelamento e remissão de débito..
Art(s). 56
Lei 12.008/2009
(D.O. 30/07/2009)
CPC e Lei 9.794/99. Alteração. Processo administrativo e judicial. Idoso e doente grave. Prioridade de tramitação..
Art(s).
Lei 12.024/2009
(D.O. 28/08/2009)
[Origem da Med. Prov. 460, de 30/03/2009]. Tributário. Administrativo. Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV. Leis 10.931/2004, 11.192/2005 e 11.652/2008. Alteração..
Art(s). 15
Lei 12.350/2010
(D.O. 21/12/2010)
[Conversão da Med. Prov. 497, de 27/07/2010]. Tributário. Medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas..
Art(s). 11
Lei 12.995/2014
(D.O. 20/06/2014)
[Conversão da Med. Prov. 634, de 26/12/2013]. Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal.
Art(s). 10
Lei 13.043/2014
(D.O. 14/11/2014)
[Conversão da Med. Prov. 651, de 09/07/2014]. [Vigência veja art. 113]. Tributário. Fundos de índice de renda fixa, sob a responsabilidade tributária na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros; sobre a tributação das operações de empréstimos de ativos financeiros; sobre a isenção de imposto sobre a renda na alienação de ações de empresas pequenas e médias; prorroga o prazo de que trata a Lei 12.431, de 24/06/2011. Altera a legislação que menciona..
Art(s). 11
Lei 13.139/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 27/10/2015]. Altera os Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, a Lei 9.636, de 15/05/1998, e o Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União..
Art(s). 14
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 59
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 42, 85, 119
Decreto 78.231/1976
(D.O. 13/08/1976)
Lei 6.259/1975. Regulamento. Vigilância Epidemiológica. Programa Nacional de Imunizações. Normas relativas à notificação compulsória de doenças..
Art(s). 14
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 33, 73, 78
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 18

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