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Modelo de Petição Inicial para Transformar Auxílio Doença em Aposentadoria por invalidez

Ação previdenciária para transformação de auxílio doença em aposentadoria por invalidez - CONFIRA!

Referências Legislativas

Lei Complementar 11/1971
(D.O. 26/05/1971)
Trabalhador rural. Assistência..
Art(s). , ,
Lei Complementar 16/1973
(D.O. 31/10/1973)
Seguridade Social. FUNRURAL. Trabalhador rural.
Art(s).
Lei Complementar 35/1979
(D.O. 14/03/1979)
Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.
Art(s). 74
Decreto-lei 66/1966
(D.O. 22/11/1966)
Seguridade social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s). ,
Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 231
[Convertida na Lei 10.666, de 05/05/2003]. Cooperado. Aposentadoria especial..
Art(s).
Decreto-lei 147/1967
(D.O. 03/02/1967)
Lei Orgânica à PGFN..
Art(s). 21
Decreto-lei 158/1967
(D.O. 13/02/1967)
Aeronauta. Aposentadoria..
Art(s).
[Rejeitada pelo Congresso Nacional]. Seguridade social. Lei 8.213/91. Alteração - carência, auxílio-doença e prescrição..
Art(s).
[Convertida na Lei 12.702, de 07/08/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 56
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 22, 26, 27, 32, 37, 41, 42, 43, 46, 47, 53, 69, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 112, 124, 144, 146, 147, 148, 155, 157, 159, 160, 161, 162, 169, 256, 257, 278, 283, 294
Altera as Leis 8.213, de 24/07/1991, 10.876, de 02/06/2004, 8.112, de 11/12/1990, e a Lei 10.666, de 08/05/2003..
Art(s).
Decreto-lei 710/1969
(D.O. 29/07/1969)
[Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73]. Seguridade social. Altera legislação previdenciária..
Art(s). ,
Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Art(s).
Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Servidor público. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Art(s).
Servidor público. Auxílio-transporte..
Art(s).
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 22, 26, 27, 30, 32, 37, 41, 42, 43, 46, 47, 53, 69, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 112, 116, 136, 138, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 152, 153, 240, 241, 251, 262
Servidor público. Normas..
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). , 25, 29, 30, 32, 34, 36, 39, 43, 44, 45, 48, 49, 55, 65, 71, 73, 74, 75, 76, 78, 79, 80, 82, 104, 120, 162, 167, 168, 186, 188-A, 346
Decreto 3.112/1999
(D.O. 07/07/1999)
Seguridade social. Compensação financeira. Regime previdenciário..
Art(s).
Decreto 3.151/1999
(D.O. 24/08/1999)
Servidor público. Declaração de desnecessidade de cargo público.
Art(s).
Decreto-lei 3.365/1941
(D.O. 18/07/1941)
Lei de Desapropriação.
Art(s). 13
Lei 3.501/1958
(D.O. 22/12/1958)
[Revogada pelo Dec.-lei 158, de 10/02/67]. Aposentadoria do aeronauta..
Art(s).
Lei 3.807/1960
(D.O. 05/09/1960)
Lei Orgânica da Previdência Social. Atualizada.
Art(s). 22, 24, 26, 27, 29, 30, 57, 64, 94
Lei 4.281/1963
(D.O. 11/11/1963)
Abono especial. Aposentados..
Art(s).
Decreto 5.399/2005
(D.O. 28/03/2005)
Dec. 3.048/99. Alteração..
Art(s).
Lei 5.698/1971
(D.O. 01/09/1971)
Ex-combatente. Prestações previdenciárias.
Art(s).
Lei 5.890/1973
(D.O. 08/08/1973)
Previdência social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s). , , , 11, 12, 27
Lei 6.195/1974
(D.O. 20/12/1974)
FUNRURAL. Acidente de trabalho..
Art(s).
Lei 6.210/1975
(D.O. 05/07/1975)
Previdência. Contribuição sobre benefícios. Extinção..
Art(s). ,
Lei 6.260/1975
(D.O. 07/11/1975)
Empregador rural. Assistência social.
Art(s). ,
Lei 6.367/1976
(D.O. 21/10/1976)
Seguridade social. Acidente de trabalho..
Art(s). , , ,
Lei 6.830/1980
(D.O. 24/09/1980)
Lei de Execução Fiscal - LEF..
Art(s).
Decreto 6.957/2009
(D.O. 10/09/2009)
Dec. 3.048/99. Alteração. Fator Acidentário de Prevenção - FAP..
Art(s).
Lei 7.004/1982
(D.O. 25/06/1982)
[Extinto pela Lei 8.213/91]. Programa de Previdência Social aos Estudantes..
Art(s). ,
Lei 7.604/1987
(D.O. 27/05/1987)
Seguridade social. Correção monetária. Atualização de benefícios da Previdência Social, Efeitos financeiros a partir de 01/04/87..
Art(s). ,
Lei 7.670/1988
(D.O. 09/09/1988)
AIDS. Portadores. Benefícios..
Art(s).
Lei 7.746/1989
(D.O. 31/03/1989)
STJ. Composição e instalação.
Art(s). 14
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 25, 178, 186, 188
Lei 8.114/1990
(D.O. 13/12/1990)
Custeio e benefícios da seguridade social..
Art(s).
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 18, 25, 26, 39, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 59, 60, 61, 62, 63, 80, 86, 101, 118, 122, 123, 124, 143, 151
Lei 8.457/1992
(D.O. 08/09/1992)
Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares..
Art(s). 59
Lei 8.935/1994
(D.O. 21/11/1994)
Serviço notarial. CF/88, art. 236. Regulamento.
Art(s). 39
Lei 9.250/1995
(D.O. 27/12/1995)
Tributário. Imposto de renda das pessoas físicas..
Art(s). 27
Lei 9.477/1997
(D.O. 25/07/1997)
Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual..
Art(s).
Lei 9.506/1997
(D.O. 31/10/1997)
Previdência dos congressistas. Extinção.
Art(s).
Lei 9.507/1997
(D.O. 13/11/1997)
«Habeas data». Acesso a informação.
Art(s).
Decreto-lei 9.760/1946
(D.O. 06/09/1946)
Administrativo. Enfiteuse. Bens imóveis da União. Terreno de marinha..
Art(s). 34
Lei 9.868/1999
(D.O. 11/11/1999)
Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Normas.
Art(s). , , 12-B, 12-C, 14, 15
Lei 9.882/1999
(D.O. 06/12/1999)
Preceito fundamental. Argüição de descumprimento. CF/88, art. 102, § 1º.
Art(s). ,
Lei 10.486/2002
(D.O. 04/07/2002)
Servidor público. Remuneração dos militares do Distrito Federal.
Art(s). , 21, 26
Lei 10.556/2002
(D.O. 14/11/2002)
[Origem da Med. Prov. 56, de 18/07/2002]. Servidor público. Inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645, de 10/12/70,.
Art(s).
Lei 10.666/2003
(D.O. 09/05/2003)
Tributário. Trabalhista. Cooperado. Aposentadoria especial.
Art(s).
Lei 10.741/2003
(D.O. 03/10/2003)
[Vigência em 01/01/2004]. Estatuto do Idoso.
Art(s). 91
Lei 11.052/2004
(D.O. 30/12/2004)
[Vigência em 01/01/2005]. Tributário. Isenção. Hepatite grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Alteração..
Art(s).
Lei 11.421/2006
(D.O. 22/12/2006)
Servidor público. Forças Armadas. Auxílio-invalidez..
Art(s).
Lei 11.697/2008
(D.O. 16/06/2008)
Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios..
Art(s). 57
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 317
Lei 12.016/2009
(D.O. 10/08/2009)
Mandado de Segurança individual e coletivo..
Art(s). 10
Lei 12.125/2009
(D.O. 17/12/2009)
Lei 5.869/73 (CPC), art. 1.050. Alteração. Embargos de terceiro. Citação pessoal..
Art(s).
Lei 12.562/2011
(D.O. 26/12/2011)
CF/88, art. 36, III. Regulamento. Processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal - STF..
Art(s). ,
Lei 12.663/2012
(D.O. 06/06/2012)
Medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013, que serão realizadas no Brasil.
Art(s). 43
Lei 12.702/2012
(D.O. 08/08/2012)
[Conversão da Med. Prov. 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 55
Lei 13.140/2015
(D.O. 29/06/2015)
[Vigência em 26/12/2015]. Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997..
Art(s). 27
Lei 13.300/2016
(D.O. 24/06/2016)
Constitucional. Processo civil. Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo..
Art(s). , ,
Decreto 53.153/1963
(D.O. 12/12/1963)
Salário-Família. Lei 4.266/1963. Regulamento..
Art(s). 13
Decreto 53.831/1964
(D.O. 30/03/1964)
Aposentadoria especial. Dec. 53.831/1964. Revogação..
Art(s).
Decreto 59.122/1966
(D.O. 26/08/1966)
Salário-Família. Dec. 53.153/1963. Alteração. Revogado pelo Dec. s/nº de 13/05/1991..
Art(s).
Decreto 63.230/1968
(D.O. 17/09/1968)
[Revogado pelo Dec. 72.771, de 06/09/1973]. Aposentadoria especial..
Art(s). ,
Decreto 71.885/1973
(D.O. 09/03/1973)
Trabalhador doméstico. Regulamento..
Art(s). 10
Decreto 72.771/1973
(D.O. 10/09/1973)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 26/08/1999]. Previdência social. Lei Orgânica. Lei 3.807/1960. Regulamento..
Art(s). 34, 36, 41, 42, 46, 50, 51, 52, 53, 55, 60, 85, 86, 88, 99, 109, 115, 116, 118, 119, 137, 165, 172, 188, 207, 232, 438, 455
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). 14, 16, 18, 157
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 23, 24, 25, 31, 33, 35, 36, 37, 41, 66, 88, 110, 112, 124, 169
Decreto 78.231/1976
(D.O. 13/08/1976)
Lei 6.259/1975. Regulamento. Vigilância Epidemiológica. Programa Nacional de Imunizações. Normas relativas à notificação compulsória de doenças..
Art(s). 14
Decreto 79.037/1976
(D.O. 28/12/1976)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Acidente de trabalho. Lei 6.367/1976. Regulamento..
Art(s). , , , 10, 12, 13, 14, 15, 16, 20, 21, 22, 23, 25, 39, 41, 44, 45, 51, 52
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 25, 28, 32, 33, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 49, 73, 74, 75, 77, 78, 79, 85, 98, 119, 120, 121, 123, 124, 151, 169, 172, 188, 189, 211, 226, 227, 228, 229, 231, 232, 233, 234, 235, 239, 240, 241, 242, 244, 258, 261, 263, 264, 269, 292, 294, 295, 305, 306, 308, 321, 322, 323, 333, 338, 347
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 17, 18, 20, 21, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 54, 71, 79, 99, 100, 164, 165, 166, 168

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