Termo de acordo para conceder espaço físico conforme formalizado no contrato - CONFIRA!
Declara existir um crédito de determinado valor, como consequência de um negócio de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços
Baixar ModeloPede manutenção da pensão e a observância da equivalência salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho.
Baixar ModeloRequerente vem solicitar devolução da caução depositada como garantia de execução do contrato, conforme descrito.
Baixar Modelo1 - STJ. Tributário. IPTU. Inexigência. Contrato de concessão de uso. Direito real. Imóvel público. Natureza jurídica. Precedentes do STJ. CTN, art. 32.
«O contrato de concessão de uso é negócio jurídico bilateral de natureza pessoal. Não há elementos jurídicos determinando que, para fins tributários, o contrato de concessão de uso seja equiparado ao domínio útil de bem. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, titular do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou seu possuidor a qualquer título (CTN, art. 32). Só é contribuinte do IPTU quem tenha o «animus dom()
2 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de locação. Danos no imóvel locado. Inexistência de ressalva no contrato sobre o estado em que o imóvel foi recebido pelo inquilino. Presunção de que o bem se encontrava em perfeitas condições de uso. Responsabilidade do locatário pelos danos decorrentes da falta de cuidado e conservação, excluindo-se aqueles que decorram do desgaste normal pelo uso do imóvel. Recurso parcialmente provido.
()
3 - TJRJ. Administrativo. Concessão de direito real de uso de imóvel desapropriado. Interesse social. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil do Estado.
«Ação de preceito cominatório proposta por beneficiaria de concessão de direito real de uso habitacional a fim de compelir o ente público concedente a fazer aterro no imóvel e viabilizar a construção de benfeitorias, ou trocar o lote objeto da concessão, além de responder pelos alugueis desde a celebração do contrato. O Réu desapropriou area para assentamento de familias as quais concedeu o direito real de uso. Posteriormente se constatou a imprestabilidade do imóvel para o obj()
4 - TJSP. Despejo. Bem imóvel não residencial. Duplo fundamento. Uso próprio e necessidade de reparação urgente no imóvel determinada pelo Poder Público. Concessão de liminar para autorizar a realização de obras indispensáveis à instalação de uma saída de emergência. Efetivação de notificação extrajudicial para desocupação do imóvel. Presença dos requisitos necessários para concessão da medida liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.
()
5 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Celebração de contrato de compra e venda de bem imóvel urbano seguido de cessão de uso de bem imóvel rural referente a área verde de loteamento. Permuta. Caracterização. Incapacidade civil da co-autora afastada pelo conjunto probatório dos autos. Transferência de área verde de loteamento. Bem de uso comum do povo. Impossibilidade de aquisição do domínio da área permutada. Exegese do disposto no artigo 180, inciso VII, da Constituição do Estado de São Paulo. Erro substancial quanto ao objeto do contrato de permuta configurado. Manutenção da sentença que julgou procedente a ação desfazendo a permuta. Recurso não provido.
()
