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Modelo de Carta de Solicitação Requerimento de Ressarcimento de Danos Elétricos em equipamento Aparelho

solicitações de ressarcimento de danos elétricos em imóvel provocado por algum incidente na rede elétrica, queda de energia luz - CONFIRA!

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Referências Legislativas

CBA (Aeronáutica).
Art(s). 251, 276
Lei 6.996/1982
(D.O. 08/06/1982)
Processamento Eletrônico de dados. Serviços Eleitorais.
Art(s).
Lei 7.203/1984
(D.O. 04/07/1984)
Salvamento de embarcação..
Art(s).
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 44
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 156
Lei 11.291/2006
(D.O. 27/04/2006)
Consumidor. Equipamento de som. 85db. Alerta do fabricante..
Art(s).
Lei 11.934/2009
(D.O. 06/05/2009)
Exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Limites..
Art(s).
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 198
Decreto 83.540/1979
(D.O. 05/06/1979)
Meio ambiente. Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969.
Art(s). 11

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 148.0310.6008.8800

1 - TJPE. Processual civil. Agravo legal em apelação. Ação de reparação de danos materiais c/c danos morais. Queda de energia provocando danos elétricos a aparelhos eletrônicos. Vedação de exigencia de comprovação de propriedade de equipamentos. Art. 204 da Resolução 414/10 da aneel. Dano material e moral devidos. Redução do valor arbitrado pelo Juiz singular quanto aos danos materiais, fixando em R$ 3519,40 (três mil quinhentos e dezenove reais e quarenta centavos) e manutenção dos danos morais em R$ 10.000 (dez mil reais). Agravo não provido.

«1. Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: § 6º Podem ser objeto de pedido de ressarcimento quaisquer equipamentos alimentados por energia elétrica conectados na unidade consumidora, sendo vedada a exigência de comprovação da propriedade do equipamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça ()

Doc. ADM Direito 138.7581.4001.7500

2 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Ação regressiva. Danos elétricos em painel eletrônico decorrentes de sobrecarga provocada por forte oscilação da tensão elétrica. Culpa da concessionária de energia caracterizada. Ressarcimento devido. Recurso não provido.

()

Doc. ADM Direito 103.1674.7114.9700

3 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Aparelho de televisão. Inexistência de suntuosidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«O aparelho de TV inclui-se no equipamento que usualmente guarnece a moradia do devedor, não podendo tê-lo como objeto de adorno ou de luxo. Recurso especial não conhecido.»()

Doc. ADM Direito 103.2110.5052.8600

4 - TJSP. Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico público. Internamento de paciente toxicômano e com esquizofrenia leve. Demência total, resultante de choques elétricos e doses excessivas de insulina. Nexo de causalidade comprovado. Pensão mensal vitalícia e ressarcimento de despesas. Reparação de danos morais fixados em dois mil salários mínimos. Procedência.

()

Doc. ADM Direito 103.1674.7204.3100

5 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Aparelho televisor. Impenhorabilidade reconhecida. Adorno suntuoso não reconhecido. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«O aparelho de TV inclui-se no equipamento que usualmente guarnece a moradia do devedor, não se podendo tê-lo como objeto de adorno ou de luxo. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.»()