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Referências Legislativas

Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 121
Decreto-lei 2.316/1986
(D.O. 24/12/1986)
Código Tributário do Distrito Federal. Alteração.
Art(s).
Decreto 2.867/1998
(D.O. 09/12/1998)
Seguro. DPVAT. Repartição de Recursos.
Art(s).
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 120
Lei 6.996/1982
(D.O. 08/06/1982)
Processamento Eletrônico de dados. Serviços Eleitorais.
Art(s).
Decreto 7.833/2012
(D.O. 30/10/2012)
Dec. 2.867, de 08/12/1998. Alteração. DPVAT..
Art(s).
Lei 8.620/1993
(D.O. 06/01/1993)
Seguridade social. Tributário. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s).
Decreto 57.654/1966
(D.O. 31/01/1966)
Lei 4.375/1964. Lei do Serviço Militar. Regulamento..
Art(s). 172

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 144.3322.8001.1800

1 - TJMG. Isenção de ipva. Direito tributário. Ipva. Isenção. Prestação de serviços de táxi. Falecimento do permissionário. Transmissão automática da permissão aos herdeiros. Impossibilidade. Ausência de requerimento administrativo. Não atendimento aos requisitos legais de isenção. Manutenção da sentença

«- Conforme entendimento tradicional da doutrina, oriundo da interpretação das normas pertinentes, a permissão de serviço público tem natureza intuitu personae, extinguindo-se com a morte do permissionário, na ausência de quaisquer previsões normativas em contrário. Por via de consequência, falecendo o permissionário que prestava serviços de táxi no município, seus herdeiros não adquirem automaticamente permissão para continuar exercendo a função do de cujus. - Na()

Doc. ADM Direito 147.4303.6001.1600

2 - TJSP. Ipva. Isenção. Alegação de que, por ser proprietário de veículo utilizado para o transporte de passageiros, incide em hipótese de isenção tributária (artigo 13, inciso VII, da Lei Estadual 13296/08). O despacho administrativo que concede a isenção do pagamento de IPVA aos ônibus empregados no transporte urbano tem natureza meramente declaratória, retroagindo, pois, seus efeitos para os exercícios financeiros anteriores a ele. Recurso provido.

()

Doc. ADM Direito 145.4863.9016.0700

3 - TJSP. Ipva. Isenção. Pretensão à isenção sobre ônibus empregado exclusivamente no transporte urbano coletivo de passageiros. Veículo novo. Requerimento administrativo de isenção sequer demonstrado nos autos. Isenção concedida somente após data de efetivo ingresso do veículo no sistema público de transporte. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

()

Doc. ADM Direito 144.1150.0001.6000

4 - TJMG. Embargos à execução fiscal. Ipva de veículo furtado. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo furtado. Isenção legal

«- Nos termos da Lei Estadual 14.937/2003, a isenção do IPVA de propriedade de veículo furtado alcança todo o período decorrido, desde o fato da subtração até que o bem seja devolvido. Recurso não provido.»()

Doc. ADM Direito 150.5244.7004.0300

5 - TJRS. Direito público. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Veículo automotor. Deficiente físico. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Ipva. Isenção. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica. Equipamento de fábrica. Concessão.

«O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor dotado de direção hidráulica, se não pode dirigir veículo, sem este equipamento, em razão de sua deficiência física. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.»()