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Referências Legislativas

Decreto-lei 2.300/1986
(D.O. 25/11/1986)
[Revogado pela Lei 8.666, de 21/06/1993]. Licitação. Dispõe sobre licitações e contratos da Administração Federal..
Art(s). 52
Decreto 2.314/1997
(D.O. 05/09/1997)
[Revogado pelo Dec. 6.871, de 04/06/2009]. Lei 8.918/94. Regulamenta. Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização.
Art(s). 146
Decreto 6.323/2007
(D.O. 28/12/2007)
Agricultura orgânica. Lei 10.831/2003. Regulamento..
Art(s). 71
Decreto 8.198/2014
(D.O. 20/02/2014)
Lei 7.678, de 08/11/1988. Regulamento. Produ??o, circula??o e comercializa??o do vinho e derivados da uva e do vinho..
Art(s). 80
Lei 8.666/1993
(D.O. 22/06/1993)
Lei de Licitações..
Art(s). 62
Lei 8.918/1994
(D.O. 15/07/1994)
Bebidas. Padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização.
Art(s).
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 184, 185
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 156
Lei 11.291/2006
(D.O. 27/04/2006)
Consumidor. Equipamento de som. 85db. Alerta do fabricante..
Art(s).
Lei 12.462/2011
(D.O. 05/08/2011)
[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s).
Decreto 96.044/1988
(D.O. 19/05/1988)
Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.
Art(s). 22, 29, 46
Decreto 98.973/1990
(D.O. 22/02/1990)
Regulamento do Transporte Ferroviário de Produtos Perigosos..
Art(s). 30, 36, 42
Decreto 99.066/1990
(D.O. 09/03/1990)
Lei 7.678/1988. Regulamento. Produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva..
Art(s). 18

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 140.9045.7016.2800

1 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo zero quilômetro. Venda de automóvel, na configuração de modelo específico. Não ocorrência de entrega do modelo adquirido, havendo promessa de instalação de acessórios em outro automóvel. Posterior constatação de que o kit de travas, vidros e as caixas de som dianteiras não eram originais de fábrica. Comprovação dos vícios de informação e do produto. Culpa da concessionária, na modalidade negligência. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Fabricante e a fornecedora integram a cadeia de fornecimento do produto, sendo solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pela autora. Inviabilidade, todavia, do pleito de entrega de um novo veículo zero quilômetro em substituição, dada a utilização normal do bem e

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Doc. ADM Direito 137.1401.3011.6900

2 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de aparelho de som. Alegação de que o equipamento era diverso do que foi adquirido. Prova documental conclusiva de que o produto foi exatamente o adquirido. Hipótese de mero dissabor experimentado pela autora decorrente da suposta confusão entre as especificidades do produto que intencionava adquirir e o produto efetivamente comprado. Indenização indevida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 140.9072.9002.4500

3 - STJ. Direito do consumidor. «reestilização» lícita de produto. Veículo 2007 comercializado como modelo 2008. Lançamento no ano de 2008 de produto reformulado, como sendo modelo 2009. Prática comercial abusiva e propaganda enganosa não verificadas.

«1.- Lícito ao fabricante de veículos antecipar o lançamento de um modelo meses antes da virada do ano, prática usual no mercado de veículos. 2.- Não há falar em prática comercial abusiva ou propaganda enganosa quando o consumidor, no ano de 2007, adquire veículo modelo 2008 e a reestilização do produto atinge apenas os de modelo 2009, ou seja, não realizada no mesmo ano. Situação diversa da ocorrida no julgamento do REsp 1.342.899. RS (Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TE()

Doc. ADM Direito 163.7853.5009.0900

4 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Microcomputador. Vício do produto adquirido. Rescisão contratual legítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Permanência do equipamento por mais de um mês na assistência técnica indicada pela ré. Privação do uso do equipamento para fins profissionais. Danos materiais. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. ADM Direito 144.3145.8000.9800

5 - TJMG. Vício de produto. Culpa exclusiva do consumidor. Apelação cível. Relação de consumo. Vício de produto. Equipamento. Prova do defeito. Inocorrência. Manuseio incorreto. Culpa exclusiva do consumidor. Pedido improcedente

«- Havendo prova concreta nos autos no sentido de que os problemas do equipamento decorreram de conduta inadequada do consumidor, descabida a desconstituição do débito como forma de abatimento do preço do produto.»()