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Modelo de Carta de Intenção de Compra de Bem Item produto Equipamento

Vem manifestar interesse em adquirir o produto, mercadoria, item, bem móvel, equipamento, máquina, conforme descrito.



Modelo Declaração de Compra e venda de Produto Item Equipamento Bem

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Declara para os devidos fins que recebi da empresa referente a venda do produto, equipamento ou item, descrevendo a marca, tipo ou modelo.

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Modelo de Declaração de Entrega e Termo de Responsabilidade do Item Bem Produto Equipamento Material

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Declara a entrega do item, com termo de cuidados que deve ser tomado durante o tempo de posse uso - CONFIRA!

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Modelo de Solicitação de Compra Mercadoria Produto Serviço

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Requerimento Pedido de Compra de Material, Mercadoria, Produto ou qualquer outro tipo de item necessário - CONFIRA!

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Referências Legislativas

Decreto 2.994/1938
(D.O. 02/09/1938)
Tóxicos. Convenção de 1936.
Art(s). Ementa
Decreto 5.694/2006
(D.O. 07/02/2006)
Conselho de Segurança das Nações Unidas. Embargos de armas à Costa do Marfim..
Art(s).
Decreto 6.060/2007
(D.O. 13/03/2007)
Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais..
Art(s).
Decreto 7.149/2010
(D.O. 09/04/2010)
ONU. Sanção contra a República do Congo..
Art(s).
Decreto 8.327/2014
(D.O. 17/10/2014)
[Vigência externa em 01/01/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias - Uncitral, firmada pela República Federativa do Brasil, em Viena, em 11/04/1980..
Art(s).
Decreto 8.521/2015
(D.O. 29/09/2015)
ONU. Resolução 2161/2014. Al-Qaeda.
Art(s).
Decreto 8.522/2015
(D.O. 29/09/2015)
ONU. Resolução 2160/2014. Talibã.
Art(s).
Decreto 8.702/2016
(D.O. 04/04/2016)
[Vigência externa em 30/07/2015]. Convenção internacional. Promulga o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, de 15/07/2014..
Art(s).
Decreto 8.708/2016
(D.O. 14/04/2016)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2219 (2015), de 28/04/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova até 30/04/2016 o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim..
Art(s).
Decreto 8.799/2016
(D.O. 07/07/2016)
Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda..
Art(s).
Decreto 8.838/2016
(D.O. 18/08/2016)
(Vigência externa em 03/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29/01/2008..
Art(s).
Decreto 76.248/1975
(D.O. 15/09/1975)
Convenção internacional. Tóxicos. ONU. Nações Unidas. Protocolo de Emendas à Convenção Única Entorpecente.
Art(s). Ementa
Decreto 79.388/1977
(D.O. 23/03/1977)
Tóxicos. Convenção. Substâncias psicotrópicas..
Art(s). Ementa

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 144.2833.3008.5300

1 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade administrativa. Fracionamento de compra de cascalho de construção civil. Fraude à Lei de licitações. Realização de várias licitações na modalidade carta convite. Patente a intenção de burlar a modalidade do procedimento licitatório. Inexistência de provas livre de dúvidas com relação aos demais demandados. Ônus da prova ministerial. Cominação da pena de suspensão de direitos políticos. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 150.3954.2000.0000

2 - TJSP. Apelação. Possessória. Reintegração de posse. Celebração de contrato de comodato vinculado a contrato de opção de compra de imóvel em substituição a prévio compromisso particular de venda e compra. Entrega de uma unidade pela antiga compromissária compradora com a finalidade da quitação das demais unidades por ela adquiridas. Solicitação à incorporadora/vendedora dos documentos necessários à aprovação de carta de crédito. Entrega de parte da documentação solicitada, às vésperas do vencimento do termo final de opção de compra do imóvel. Prévia ciência da incorporadora da intenção de compra do imóvel, olvidando-se de seu dever de cooperação, na forma preconizada pelo CCB/2002, art. 422 - Código Civil. Constatação de que a vendedora tinha inequívoco conhecimento do propósito da comodatária de aquisição do imóvel, o que se presta a obstar a reintegração na posse do imóvel litigioso. Hipótese em que era imprescindível, ainda, a prévia notificação a que alude o Decreto-Lei 745/69, para a constituição em mora da comodatária/compradora. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 103.1674.7116.6000

3 - TJSP. Registro público. Registro de imóvel. Dúvida julgada improcedente. Pretensão que visava o registro da carta de adjudicação expedida nos autos de ação de adjudicação compulsória.

«Recurso interposto pelo réu daquela ação alegando falsidade dos compromissos de venda e compra que instruíram aquele feito. Falta de interesse recursal. Ao terceiro que pretenda recorrer da sentença proferida em procedimento de dúvida, cumpre demonstrar seu legítimo interesse em fazê-lo. Carece de interesse recursal o réu da ação de adjudicação compulsória, quando este, para sustentar os motivos da recusa oposta pelo registrador, alega fundamento estranho e de caráter pessoal()

Doc. ADM Direito 156.1833.6000.6100

4 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 329. Constitucional. Imunidade tributária. Hermenêutica. Contribuição ao Pis e Cofins. Não incidência. Teleologia da norma. Variação cambial positiva. Operação de exportação. CF/88, art. 149, § 2º, I e 150, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 329 - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva. «I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associa()

Doc. ADM Direito 103.1674.7284.6300

5 - STJ. Saúde. Mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicamento (Riluzol/Rilutek) por ente público à pessoa portadora de doença grave: Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA. Proteção de direitos fundamentais. Direito à vida (CF/88, art. 5º, «caput») e direito à saúde (CF/88, arts. 6º e 196). Ilegalidade da autoridade coatora na exigência de cumprimento de formalidade burocrática. Amplas considerações sobre o tema.

«A existência, a validade, a eficácia e a efetividade da Democracia está na prática dos atos administrativos do Estado voltados para o homem. A eventual ausência de cumprimento de uma formalidade burocrática exigida não pode ser óbice suficiente para impedir a concessão da medida porque não retira, de forma alguma, a gravidade e a urgência da situação da recorrente: a busca para garantia do maior de todos os bens, que é a própria vida. É dever do Estado assegurar a todos os c()

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