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Modelo de Declaração de Quitação de Cheque

Declaro e dou fé, que foi quitado o cheque conforme número, valor especificado, no Banco e Agência conforme descritos - CONFIRA!



Modelo de Declaração de Quitação de Débitos

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Declara e informa que a pessoa ou empresa não tem mais dívida referente ao serviço ou produto comprado - Carta de Quitação de Débito - CONFIRA!

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Modelo de Cessão de Direitos e Obrigações - telefone Celular.

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Modelo para Sustar Cheque solicitado pelo Titular da Conta

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Dono da conta solicita ao banco a sustação do pagamento do(s) referido(s) cheque(s) como forma de prevenir danos patrimoniais - CONFIRA!

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Referências Legislativas

Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 73
Lei 5.925/1973
(D.O. 02/10/1973)
Processo civil. CPC. Alteração..
Art(s).
Lei 7.357/1985
(D.O. 03/09/1985)
Cambial. Cheque.
Art(s). 48
Lei 9.841/1999
(D.O. 06/10/1999)
[Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP..
Art(s). 39
Decreto 57.595/1966
(D.O. 17/01/1966)
Convenção de Genebra. Lei uniforme em matéria de cheques.
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 147.9762.6005.5100

1 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaração de inexigibilidade. Improcedência. Emissão em favor de terceiro. Irrelevância. Eventual quitação junto ao primeiro beneficiário não afeta o direito do portador endossatário. Inaplicabilidade, ainda, na hipótese, da teoria da aparência, ante a falta de prova de quitação junto ao primeiro beneficiário. Ademais, circulado o título e não provada a má fé do endossatário, não pode o emitente opor contra ele as exceções ou defesas pessoais. Precedentes. Recurso improvido.

()

Doc. ADM Direito 165.2472.9008.3600

2 - TJSP. Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

()

Doc. ADM Direito 164.7400.5022.1300

3 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial seguido de empréstimo para quitação do saldo devedor. Pretensão de revisão e declaração de nulidade da confissão de dívida com devolução dos valores pagos a maior. Reconvenção do banco cobrando débito remanescente do último contrato firmado. Possibilidade apenas de discussão do contrato inadimplido e atual novação da dívida. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Legalidade dos juros e encargos cobrados pela instituição financeira. Inexistência de capitalização de juros e de cobrança de comissão de permanência. Improcedência da demanda principal. Procedência da reconvencional. Inversão da sucumbência. Recurso provido.

()

Doc. ADM Direito 147.4511.9000.0000

4 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os sistemas de proteção ao crédito. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo regular inscrição do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito, a quem incumbe excluir o apontamento efetuado após a quitação do débito. No caso, consta da moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias que, muito embora a recorrente tenha procedido à regular inscrição do nome do autor da ação em órgão do sistema de proteção, após mais de 6 meses da efetiva quitação do ()

Doc. ADM Direito 147.4513.2000.0000

5 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Bando de dados. Proteção ao crédito. Quitação da dívida. Solicitação de retificação do registro arquivado em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Incumbência do credor. Prazo. À míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o prazo para o credor das baixa do consumidor nos cadastros de inadimplentes após o adimplemento da obrigação. CDC, art. 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... À míngua de expressa disposição legal regulamentando o prazo para que seja providenciada a supressão do nome do devedor do cadastro de inadimplentes de entidade do sistema do proteção ao crédito, em decisão unânime e pioneira no âmbito desta Corte perfilhando o entendimento de número 1, a Terceira Turma, em precedente da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, REsp 1.149.998/RS, valendo-se da analogia - «conferindo maior certeza e segurança às relações jurídicas derivadas d()

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