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Referências Legislativas

CP.
Art(s). 190
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 73
Decreto-lei 167/1967
(D.O. 15/02/1967)
Crédito rural. Títulos.
Art(s). 39
Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)
Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 52
Lei 7.357/1985
(D.O. 03/09/1985)
Cambial. Cheque.
Art(s). , , , , , , 13, 14, 16, 17, 20, 23, 24, 31, 32, 38, 39, 45, 46, 47, 48, 54, 55, 56, 65
Lei 8.134/1990
(D.O. 28/12/1990)
Tributário. Legislação do imposto de renda. Atualização..
Art(s).
Lei 9.492/1997
(D.O. 11/09/1997)
Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida..
Art(s). , 19
Lei 9.841/1999
(D.O. 06/10/1999)
[Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP..
Art(s). 39
Lei 12.007/2009
(D.O. 30/07/2009)
Consumidor. Quitação anual de débitos..
Art(s). ,
Decreto 88.066/1983
(D.O. 28/01/1983)
Lei 5.785,de 23/06/1972. Regulamento. Telecomunicação. Prorroga o prazo das concessões e permissões para a execução dos serviços de radiodifusão sonora).
Art(s).
Decreto 98.813/1990
(D.O. 13/10/1990)
[Revogado pelo Dec. 99.684, de 08/11/1990]. Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS..
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 136.2600.1000.1000

1 - TRT 3 Região. Pagamento. Cheque. Agravo de petição. Acordo. Multa.

«O depósito da parcela do acordo, em cheque, realizado no dia aprazado, mas após o expediente bancário, não acarreta a mora, haja vista não ter sido estipulado horário para o pagamento e facultada a quitação mediante cheque. Agravo provido.»()

Doc. ADM Direito 156.3465.9007.5800

2 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação cautelar de sustação de protesto. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. Aduzida nulidade de cheque protestado. Consoante firmado pelo Tribunal de origem: (i) a alegada falta de relação negocial entre o devedor e o portador do cheque não leva a sua nulidade, diante do princípio da autonomia dos títulos de crédito, bem assim porque evidenciado, nos autos, que a cártula foi emitida pelo autor em favor de endossante, que o transferiu à sociedade faturizadora; e (ii) ausente prova de quitação ou declaração de quitação do cheque. Necessário reexame ()

Doc. ADM Direito 156.3465.9007.5600

3 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação anulatória do título de crédito protestado. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. Aduzida nulidade de cheque protestado. Consoante firmado pelo Tribunal de origem: (i) a alegada falta de relação negocial entre o devedor e o portador do cheque não leva a sua nulidade, diante do princípio da autonomia dos títulos de crédito, bem assim porque evidenciado, nos autos, que a cártula foi emitida pelo autor em favor de endossante, que o transferiu à sociedade faturizadora; e (ii) ausente prova de quitação ou declaração de quitação do cheque. Necessário reexame ()

Doc. ADM Direito 142.7805.3006.9200

4 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Petição inicial que se apresenta devidamente instruída com a prova documental do crédito. Perda do direto à via executiva, mas não do direito material ao crédito, no caso de prescrição do título. Cheques que podem servir de início de prova da dívida do devedor a favor do credor. Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos». Imprescindível a prova da quitação, a cargo do emitente, ora apelante, e da má-fé do portador do cheque para afastamento da cobrança. Ausência de quitação dos valores. Cobrança devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

()

Doc. ADM Direito 154.7194.2000.8700

5 - TRT 3 Região. Acordo pagamento. Cheque acordo judicial. Pagamento. Prazo. Cheque. Compensação. Mora. Descaracterização.

«Admite-se a quitação do valor ajustado em acordo judicial mediante cheque, se os termos ajustados entre as partes não especificam a forma de pagamento, ainda que o efetivo levantamento da quantia dependa de compensação bancária. No caso, é indevida a multa moratória.»()