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Modelo de Carta de Endosso

Comunicado de Endossamento - Informamos que endossamos a(s) duplicatas(s) conforme descrito - CONFIRA!



Modelo de Declaração de Inexistência de outros Seguros

Modelo de Declaração de Inexistência de outros Seguros

Declara que não há proposta de adesão com indicação de beneficiários, apesar do constante na especificação/endosso de renovação da apólice.

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Modelo de Carta de Apresentação Comercial - Carta de Apresentação a Clientes e Fornecedores

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Modelo de Carta de Pedido de Expedição de Carta de Sentença

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Solicitação via Petição requerendo ao Juiz a expedição da carta de sentença - CONFIRA!

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Referências Legislativas

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Diário Oficial de 17/04/2018

Doc. 182.7460.8000.1200

Decreto 9.347/2018 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2399 (2018), de 30/01/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.


Diário Oficial de 04/04/2018

Doc. 182.5574.0000.5000

Decreto 9.325/2018 - Arts.18

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa e altera o Decreto 72.021, de 28/03/1973, e o Decreto 8.978, de 01/02/2017.


Doc. 182.5574.0000.5400

Decreto 9.326/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 22/02/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013.


Diário Oficial de 21/03/2018

Doc. 182.2035.5003.0400

Decreto 9.318/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 19/10/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo Quadro sobre Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, firmado em Assunção, em 21/05/2007.


Diário Oficial de 20/03/2018

Doc. 182.2035.5002.5000

Decreto 9.312/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de Trindade e Martim Vaz e o Monumento Natural das Ilhas de Trindade e Martim Vaz e do Monte Columbia.


Doc. 182.2035.5002.6300

Decreto 9.313/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Cria a Área de Proteção Ambiental do Arquipélago de São Pedro e São Paulo e o Monumento Natural do Arquipélago de São Pedro e São Paulo.


Diário Oficial de 22/02/2018

Doc. 181.4130.4002.2200

Decreto 9.289/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 23/01/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 06/12/2005.


Diário Oficial de 08/02/2018

Doc. 181.4130.4001.8700

Decreto 9.284/2018 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Reino da Suécia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Estocolmo, em 03/04/2014.


Diário Oficial de 08/12/2017

Doc. 180.0622.5005.3200

Decreto 9.233/2017 - Arts.4

EMENTA: (Vigência externa em 30/05/2011). Convenção internacional. Promulga a Emenda ao Artigo 1º da Convenção sobre Proibições ou Restrições ao Emprego de Certas Armas Convencionais que Podem ser Consideradas como Excessivamente Lesivas ou Geradoras de Efeitos Indiscriminados e o Protocolo sobre Restos Explosivos de Guerra - Protocolo V da Convenção de 1980.


Diário Oficial de 07/12/2017

Doc. 180.0622.5005.1500

Decreto 9.229/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa para o Mercosul em 01/09/2017). Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 02/08/2010.


Diário Oficial de 22/11/2017

Doc. 178.5610.5000.0300

Decreto 9.200/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2375 (2017), de 11/09/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.


Doc. 178.5610.5000.0400

Decreto 9.201/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2374 (2017), de 05/09/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estabelece o regime de sanções aplicáveis ao Mali.


Doc. 178.5610.5000.0500

Decreto 9.202/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20/07/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.


Diário Oficial de 17/10/2017

Doc. 177.5791.2000.0400

Decreto 9.170/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 05/08/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.


Diário Oficial de 27/09/2017

Doc. 176.7565.3001.1700

Lei 13.484/2017 - Arts.1

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 776, de 26/04/2017). Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos.


Diário Oficial de 13/09/2017

Doc. 176.7565.3000.2100

Decreto 9.156/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2360 (2017), de 21/06/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.


Diário Oficial de 10/08/2017

Doc. 175.6735.5000.7400

Decreto 9.123/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2362 (2017), de 29/06/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções aplicável à Líbia.


Diário Oficial de 01/08/2017

Doc. 175.6735.5003.3200

Medida Provisória 793/2017 - Arts.4

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 28/11/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 66, de 06/12/2017. DOU 07/12/2017). (Produção de efeitos veja art. 14). Administrativo. Tributário. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Diário Oficial de 19/07/2017

Doc. 175.1694.8000.0600

Decreto 9.097/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência externa em 08/02/2017). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2356 (2017), de 02/06/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicável à República Popular Democrática da Coreia.


Diário Oficial de 14/07/2017

Doc. 174.9294.6000.0100

Lei 13.467/2017 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.


Diário Oficial de 13/07/2017

Doc. 175.1694.8000.0300

Decreto 9.094/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: Administrativo. Consumidor do serviço público. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.


Diário Oficial de 12/07/2017

Doc. 175.1694.8000.0000

Decreto 9.091/2017 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2353 (2017), de 24/05/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Sudão do Sul.


Diário Oficial de 11/07/2017

Doc. 175.0543.0001.8300

Lei 13.465/2017 - Arts.92-93

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016; e dá outras providências.


Diário Oficial de 27/06/2017

Doc. 174.3874.7003.8600

Lei 13.460/2017 - Arts.7-23

EMENTA: (Vigência veja art. 25). Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.


Diário Oficial de 19/06/2017

Doc. 174.3874.7001.2100

Decreto 9.080/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2015). Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23/06/1979.


Diário Oficial de 05/06/2017

Doc. 174.3874.7000.5800

Decreto 9.071/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27/01/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana.


Diário Oficial de 30/05/2017

Doc. 173.7790.3003.1000

Decreto 9.063/2017 - Arts.10

EMENTA: Administrativo. Institui o Comitê Brasil-China de Cooperação para Expansão da Capacidade Produtiva.


Diário Oficial de 04/05/2017

Doc. 173.7790.3000.9700

Decreto 9.045/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2342 (2017), de 23/02/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen.


Diário Oficial de 28/04/2017

Doc. 173.0143.7001.4500

Decreto 9.039/2017 - Arts.3

EMENTA: [Vigência externa em 08/06/2014]. Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18/03/1970.


Diário Oficial de 20/04/2017

Doc. 173.0143.7000.4800

Decreto 9.033/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30/11/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.


Diário Oficial de 24/01/2017

Doc. 170.5941.5001.3100

Decreto 8.967/2017 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.425, de 31/03/2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira, e o Decreto 8.424, de 31/03/2015, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.


Doc. 170.5941.5001.4200

Decreto 8.969/2017 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2316 (2016), de 09/11/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que mantém o embargo de armas aplicável à Somália.


Diário Oficial de 17/01/2017

Doc. 170.5941.5000.8300

Decreto 8.959/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2015). Convenção internacional. França. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Cooperação Transfronteiriça em Matéria de Socorro de Emergência, firmado em Paris, em 11/12/2012.


Diário Oficial de 05/01/2017

Doc. 170.5941.5003.8800

Medida Provisória 766/2017 - Arts.3

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 01/06/2017. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 32, de 02/06/2017. DOU 06/06/2017). Tributário. Administrativo. Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


Diário Oficial de 28/12/2016

Doc. 168.9481.6004.7300

Decreto 8.945/2016 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei 13.303, de 30/06/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Diário Oficial de 20/12/2016

Doc. 168.9481.6004.1700

Decreto 8.936/2016 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


Diário Oficial de 23/11/2016

Doc. 168.9481.6001.4400

Decreto 8.908/2016 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 02/09/2016). Convenção internacional. Promulga o Protocolo Complementar para o Desenvolvimento Conjunto do CBERS - 4ª entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior, firmado em Brasília, em 19/05/2015.


Doc. 168.9481.6001.9500

Decreto 8.912/2016 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2278 (2016), de 31 de março de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o embargo de exportação de petróleo ilícito da Líbia.


Diário Oficial de 13/09/2016

Doc. 166.8113.6000.0800

Decreto 8.848/2016 - Arts.8

EMENTA: (Vigência 11/10/2016). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.275, de 28/11/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.


Diário Oficial de 02/09/2016

Doc. 166.2591.1000.1300

Decreto 8.844/2016 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 27/02/2016). Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, firmado em Varsóvia, em 01/12/2010.


Doc. 166.2591.1000.1400

Decreto 8.845/2016 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2293 (2016), de 23 de junho de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.


Diário Oficial de 30/08/2016

Doc. 166.2591.1000.0300

Decreto 8.842/2016 - Arts.2

EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2016). Convenção internacional. Tributário. Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 01/06/2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 03/11/2011.


Diário Oficial de 18/08/2016

Doc. 165.8730.3001.4600

Decreto 8.838/2016 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 03/02/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29/01/2008.


Diário Oficial de 05/08/2016

Doc. 165.8730.3000.7400

Decreto 8.831/2016 - Arts.EMENTA-3

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2283 (2016), de 28/04/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga o embargo de armas e o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim.


Diário Oficial de 02/08/2016

Doc. 165.8730.3000.3400

Decreto 8.827/2016 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2290 (2016), de 31/05/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prorroga o regime de sanções impostas ao Sudão do Sul.


Diário Oficial de 01/08/2016

Doc. 165.8730.3000.2700

Decreto 8.825/2016 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2270 (2016), de 02/03/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.


Doc. 165.8730.3000.3300

Decreto 8.826/2016 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Sérvia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Belgrado, em 29/11/2010.


Diário Oficial de 28/07/2016

Doc. 165.8730.3000.1000

Decreto 8.822/2016 - Arts.EMENTA-3

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2288 (2016), de 25/05/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que põe fim ao regime de sanções aplicáveis à Libéria.


Diário Oficial de 19/07/2016

Doc. 165.0280.9000.3900

Decreto 8.814/2016 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 29/07/2010). Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo - SALVAGE-89, firmada pela República Federativa do Brasil, em Londres, em 28/04/1989.


Diário Oficial de 07/07/2016

Doc. 164.7484.9000.6600

Decreto 8.799/2016 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2253 (2015), de 17/12/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções, imposto pela Resolução 1267 (1999), relativo ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.


Doc. 164.7484.9000.6900

Decreto 8.800/2016 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2216 (2015), de 14/04/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que institui embargo de armas contra indivíduos envolvidos em atos de ameaça à paz, à segurança ou à estabilidade no Iêmen.


Doc. 164.7484.9000.7200

Decreto 8.801/2016 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, em território nacional, da Resolução 2262 (2016), de 27/01/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana.


Doc. 164.7484.9000.7500

Decreto 8.802/2016 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2266 (2016), de 24/02/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Iêmen.


Diário Oficial de 01/07/2016

Doc. 164.7484.9001.9900

Lei 13.303/2016 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Diário Oficial de 31/05/2016

Doc. 163.9074.8000.0700

Decreto 8.781/2016 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2280 (2016), de 07/04/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul.


Diário Oficial de 11/05/2016

Doc. 163.3494.8006.9000

Decreto 8.766/2016 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 05/03/2014). Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10/06/1994.


Doc. 163.3494.8006.9400

Decreto 8.767/2016 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 29/12/2010). Convenção internaciohnal. Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 06/02/2007.


Diário Oficial de 10/05/2016

Doc. 163.3494.8005.4500

Decreto 8.751/2016 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2244 (2015), de 23/10/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende até 15/11/2016 o regime de sanções aplicável à Somália.


Diário Oficial de 29/04/2016

Doc. 163.3494.8003.0700

Decreto 8.729/2016 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga as emendas à Convenção sobre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD constantes das Resoluções 417, de 1987, e 596, de 2009, de sua Junta Governativa.


Diário Oficial de 20/04/2016

Doc. 163.3494.8001.2800

Decreto 8.715/2016 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 13/05/2016). Convenção internacional. Promulga os Estatutos do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral - IDEA, com sede em Estocolmo, Suécia.


Diário Oficial de 14/04/2016

Doc. 162.6331.2000.2200

Decreto 8.707/2016 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2206 (2015), de 3 de março de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que estabelece regime de sanções sobre o Sudão do Sul.


Doc. 162.6331.2000.2500

Decreto 8.708/2016 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.831, de 04/08/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução 2219 (2015), de 28/04/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova até 30/04/2016 o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim.


Doc. 162.6331.2000.2800

Decreto 8.709/2016 - Arts.EMENTA-2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016). Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2237 (2015), de 02/09/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Libéria.


Diário Oficial de 04/04/2016

Doc. 162.6331.2000.0300

Decreto 8.702/2016 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 30/07/2015). Convenção internacional. Promulga o Tratado para o Estabelecimento do Arranjo Contingente de Reservas dos BRICS, de 15/07/2014.


Diário Oficial de 12/02/2016

Doc. 161.3323.1000.7000

Decreto 8.669/2016 - Arts.EMENTA-3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a revogação do regime de sanções das Nações Unidas à República Islâmica do Irã.


Diário Oficial de 31/12/2015

Doc. 175.0495.8010.0000

Lei 13.240/2015 - Arts.8-A

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 691, de 31/08/2015). Administrativo. Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei 9.636, de 15/05/1998, e os Decreto-Lei 3.438, de 17/07/1941, 9.760, de 5/09/1946, 271, de 28/02/1967, e 2.398, de 21/12/1987; e revoga dispositivo da Lei 13.139, de 26/06/2015.


Diário Oficial de 21/12/2015

Doc. 160.0853.5001.3400

Decreto 8.605/2015 - Arts.4

EMENTA: [Vigência externa em 21/07/2010]. Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 185/OIT (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.


Doc. 160.0853.5001.3800

Decreto 8.606/2015 - Arts.3

EMENTA: [Vigência externa em 02/10/2006]. Convenção internacional. Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários.


Doc. 160.0853.5001.5000

Decreto 8.609/2015 - Arts.3

EMENTA: [Vigência externa em 26/06/2015]. Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Washington, em 12/04/2010.


Diário Oficial de 09/12/2015

Doc. 158.5603.0000.6300

Medida Provisória 700/2015 - Arts.2

EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 17/05/2016). Administrativo. Desapropriação. Registro público. Altera o Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei 6.015, de 31/12/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.


Diário Oficial de 29/09/2015

Doc. 156.8301.6000.0000

Decreto 8.519/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2204 (2015), de 24 de fevereiro de 2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções sobre o Iêmen para estender o período de aplicação das sanções estabelecidas pela Resolução 2140 (2014).

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