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Referências Legislativas

Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 17
Tributário. Administrativo. Aduana. [Sem eficácia. Não apreciada pelo Congresso Nacional]..
Art(s). 25
Lei 492/1937
(D.O. 01/09/1937)
[Vigência encerrada em 08/11/2010]. Crédito rural. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia..
Art(s). 16, 17
Decreto 1.102/1903
(D.O. 21/11/1903)
Empresas de armazéns gerais.
Art(s). 18
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). , 30, 39
Lei 7.357/1985
(D.O. 03/09/1985)
Cambial. Cheque.
Art(s). 18, 19, 20, 22, 26

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 118.1251.6000.8300

1 - STJ. Cambial. Endosso translativo. Endosso-mandato. Conceito. Distinção. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.

«... 2.1. Ressalto, nesse primeiro momento, haver diferença substancial entre o endosso translativo e o endosso-mandato. Com este, «transmite-se ao endossatário-mandatário, assim investido de mandato e da posse do título, o poder de efetuar a cobrança, dando quitação de seu valor» (REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 2º volume. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 495). Aquele, o endosso translativo, que é espécie de endosso próprio e pleno, é o ato cambiário mediante o qua()

Doc. ADM Direito 103.1674.7302.9900

2 - STJ. Cambial. Cheque. Devolução por irregularidade no endosso. Improcedência do pedido de indenização. Regularidade do endosso demonstrada no curso do processo. Obrigação do banco em pagar o cheque. CPC, art. 462.

«No caso, fica ressalvado que a improcedência do pedido de indenização não exime o banco da obrigação de pagar o cheque, uma vez demonstrado no curso da ação (CPC, art. 462) a regularização do endosso.»()

Doc. ADM Direito 103.2110.5050.3500

3 - STJ. Cambial. Cheque. Devolução por irregularidade no endosso. Improcedência do pedido de indenização. Regularidade do endosso demonstrada no curso do processo. Obrigação do banco em pagar o cheque determinada. CPC, art. 462.

«No caso, fica ressalvado que a improcedência do pedido de indenização não exime o banco da obrigação de pagar o cheque, uma vez demonstrado no curso da ação (CPC, art. 462) a regularização do endosso.»()

Doc. ADM Direito 140.8133.0005.1100

4 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Banco que aceita endosso e compensa cheque cruzado, pagável a pessoa nomeada e «não à ordem». Indenização devida. Inteligência dos arts. 17, 45 e 46 da Lei 7357/85. Não se admite endosso de cheque com expressa indicação de depósito exclusivo na conta do favorecido. Serviço defeituoso, com culpa concorrente da instituição financeira pela aceitação do endosso onde não poderia fazê-lo. Art. 14 do CDC. Desídia da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 144.7244.0015.3600

5 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Endosso translativo. Relação cambial autônoma decorrente do endosso. Subsistência. Exigibilidade das cártulas em relação à endossante reconhecida. Recurso não provido.

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