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Modelo de Carta de Reclamação de Atendimento

Solicita respeitosamente sua atenção com relação a alguns problemas que tem ocorrido dentro do seu estabelecimento - CONFIRA!



Modelo de Carta ao Fabricante ou Assistência técnica reclamação de Defeito do Produto

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Na falta de atendimento e solução à presente solicitação, será feita reclamação junto a entidades de defesa do consumidor.

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Modelo de Carta de Reclamação - Extravio de Bagagem

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Modelo de Carta de Reclamação - Extravio de Bagagem - Solicitação por Resposta e Medidas Legais - CONFIRA!

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Modelo de Carta de Reclamação - Atraso de Entrega de Produto

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Modelo de Carta de Reclamação - Atraso de Entrega de Produto - Solicitação de Resposta, Reembolso ou Cancelamento - CONFIRA!

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Referências Legislativas

Decreto 2.745/1998
(D.O. 25/08/1998)
Petrobras. Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado.
Art(s).
Lei 13.460/2017
(D.O. 27/06/2017)
[Vigência veja art. 25]. Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública..
Art(s). 23

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 115.1501.3000.3100

1 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Violação de correspondência. Extrato de FGTS endereçado ao recorrente e enviado à sede da recorrida, sua ex-empregadora. Utilização da correspondência violada para instrução da defesa em reclamação trabalhista. Ofensa às garantias constitucionais do sigilo da correspondência e da proteção à intimidade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a fixação do valor compensatório da hipótese. Lei Compl.105/2001, art. 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... IV. Do valor compensatório Aplicando-se o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ, convém fixar o valor da compensação por danos morais, em atendimento aos princípios da economia e da celeridade processual. Nesse sentido: REsp 620695/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 13/09/2004 e REsp 165727/DF, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 21/09/1998. Assim, no cumprimento do dever de uniformizar a interpretação da lei e jurisprudênci()

ADM Direito

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