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Referências Legislativas

CP.
Art(s). 189
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 410
Decreto 4.524/2002
(D.O. 18/12/2002)
PIS/PASEP e COFINS. Regulamento..
Art(s). 16
CBA (Aeronáutica).
Art(s). 243
Decreto-lei 66/1966
(D.O. 22/11/1966)
Seguridade social. Lei 3.807/60. Alteração..
Art(s). 22
[Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003]. Legislação Tributária Federal. Alteração..
Art(s).
[Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005]. Reestrutura o setor ferroviário. Término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A..
Art(s). 14
[Veja Lei 11.196, de 21/11/2005]. [MP não apreciada pelo Congresso Nacional]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s). 33, 36
[Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007]. RFFSA. Extinção..
Art(s). 11
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 53
Decreto-lei 1.958/1982
(D.O. 10/09/1982)
Seguridade social. Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, Extinção.
Art(s).
Decreto 2.044/1908
(D.O. 01/01/1900)
Cambial. Letra de câmbio e nota promissória..
Art(s). 30
Decreto 2.173/1997
(D.O. 06/03/1997)
Seguridade social. Custeio. Regulamento. Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99..
Art(s). 53
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 234
Lei 4.021/1961
(D.O. 08/01/1962)
Profissão de leiloeiro rural.
Art(s). 12
Decreto 4.543/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 6.759, de 05/02/2009]. Aduana. Regulamento aduaneiro. Importação. Exportação..
Art(s). 27
Lei 5.709/1971
(D.O. 11/10/1971)
Estrangeiro. Imóvel rural. Aquisição.
Art(s).
Decreto 6.054/2007
(D.O. 02/03/2007)
Lei 8.025/90, art. 16. Regulamento. Imóveis da União. Taxa de Uso..
Art(s).
Decreto 6.366/2008
(D.O. 31/01/2008)
[Revogado pelo Dec. 6.489, de 19/06/2008]. Med. Prov. 415/2008. Regulamento. Comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais..
Art(s).
Decreto 6.489/2008
(D.O. 20/06/2008)
CTB. Lei 11.705/2008. Restrição à comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais..
Art(s).
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 47
Decreto 7.236/2010
(D.O. 20/07/2010)
INSS. Imóveis residenciais. Alienação..
Art(s).
Lei 7.357/1985
(D.O. 03/09/1985)
Cambial. Cheque.
Art(s). 49
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 119
Decreto 7.708/2012
(D.O. 03/04/2012)
Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS..
Art(s). 44
Lei 9.514/1997
(D.O. 21/11/1997)
Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária.
Art(s). 24
Lei 9.702/1998
(D.O. 18/11/1998)
[Conversão da Med. Prov. 1.707-4, de 27/10/98]. Alienação de imóveis de propriedade do INSS..
Art(s).
Lei 10.257/2001
(D.O. 11/07/2001)
[Vigência em 09/10/2001]. Estatuto da Cidade.
Art(s). 27
Lei 10.833/2003
(D.O. 30/12/2003)
[Conversão da Med. Prov. 135, de 30/10/2003]. Tributário. Legislação tributária. Alteração..
Art(s).
Lei 11.483/2007
(D.O. 31/05/2007)
[Origem na Med. Prov. 353, de 22/01/2007]. Revitalização do setor ferroviário..
Art(s). 11
Lei 12.506/2011
(D.O. 13/10/2011)
Confere ao Município de São Carlos, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional da Tecnologia..
Art(s). Ementa
Decreto 57.419/1965
(D.O. 14/12/1965)
Lei 4.593/64. Regulamento. Meio ambiente. Desapropriação. Obras de combate às secas do nordeste..
Art(s). 10
Decreto 59.566/1966
(D.O. 17/11/1966)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s). 46
Decreto 62.504/1968
(D.O. 09/04/1968)
Estatuto da Terra. Imóvel rural. Desmembramento. Lei 4.504/1964, art. 65. Dec.-lei 57/1966, art. 11. Regulamento.
Art(s).
Decreto 74.965/1974
(D.O. 27/09/1974)
Lei 5.709, de 07/10/1971. Regulamento. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país..
Art(s). , 15
Decreto 81.871/1978
(D.O. 30/06/1978)
Corretor de Imóvel. Profissão. Lei 6.530/1978. Regulamento..
Art(s).
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 57

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 163.7625.3010.6700

1 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de imóvel. Anulação. Venda fraudulenta. Legitimidade passiva da imobiliária que intermediou a negociação. Reconhecimento. Participação no negócio de tal modo a lhe gerar responsabilidade solidária. Inobservância das cautelas mínimas antes de oferecer à venda o imóvel. Devolução, pela co-ré imobiliária da comissão paga pelos autores, sob pena de enriquecimento sem causa. Correção monetária devida a partir dos respectivos desembolsos. Recurso não provido, com observação.

()

Doc. ADM Direito 158.2461.6000.2800

2 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Vinculados ao compromisso de compra e venda o contrato de prestação de serviços de assessoria técnico imobiliária e o contrato de corretagem imobiliária, inadmissível seja imposto ou repassado ao consumidor o ônus deles decorrente pois tal prática constituiria venda casada, expressamente vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

()

Doc. ADM Direito 145.4863.9019.2300

3 - TJSP. Contrato. Intermediação imobiliária. Compromisso de compra e venda de imóvel. Negócio desfeito. Quantia entregue à imobiliária ré. Cláusula contratual prevendo a custódia do valor entregue à ré até «a data do registro do imóvel». Não demonstrada anuência dos autores para o repasse do valor aos vendedores. Devolução parcial. Arras pagas aos vendedores. Ajuste de comissão de corretagem não demonstrado. Recursos improvidos.

()

Doc. ADM Direito 150.5244.7001.6000

4 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Indenização. Dano moral. Descabimento. Imóvel. Inadimplemento. Promitente comprador. Dever de cautela. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade do corretor. Descabida no caso concreto. Em tendo a imobiliária que intermediou o contrato de promessa de compra e venda informado os promitentes compradores sobre a constrição no imóvel, inexiste dever de indenizar em caso de inadimplemento das quotas do consórcio que pendia sobre a coisa. Circunstância que não poderia ser ignorada pelos promitentes compradores, cujo procedimento, no curso da execução contratual, revela a assunção de risco evitável. Apelo desprovido.

()

Doc. ADM Direito 150.2031.7003.6600

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Agravo regimental desprovido.

«1. Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prestação pagos antes da entrega do imóvel ao promitente comprador. 2. Agravo regimental desprovido.»()