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Referências Legislativas

Decreto 2.181/1997
(D.O. 21/03/1997)
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC..
Art(s). 42
Decreto 2.206/1997
(D.O. 15/04/1997)
Regulamento do Serviço de TV a Cabo..
Art(s). 95
Lei 4.591/1964
(D.O. 21/12/1964)
Condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Art(s). 16
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 78
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 80
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 43, 59, 61, 66, 67, 68, 84, 104, 114, 120
Lei 8.245/1991
(D.O. 21/10/1991)
[Vigência em 20/12/1991]. Lei de Locação [Inquilinato].
Art(s). 26
Lei 12.462/2011
(D.O. 05/08/2011)
[Conversão da Med. Prov. 527, de 18/03/2011]. Licitação. Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC. Lei 10.683/2003. Alteração. Organização da Presidência da República. Cria a Secretaria de Aviação Civil. Cria cargos..
Art(s).
Decreto 61.078/1967
(D.O. 28/07/1967)
Convenção de Viena. Relações Consulares..
Art(s). 11
Decreto 78.231/1976
(D.O. 13/08/1976)
Lei 6.259/1975. Regulamento. Vigilância Epidemiológica. Programa Nacional de Imunizações. Normas relativas à notificação compulsória de doenças..
Art(s). 14

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7225.4400

1 - TST. Falência. Massa falida. Notificação postal. Validade.

«Sendo parte no processo a massa falida, a notificação de todos os atos processuais deve ser feita na pessoa do síndico, o único com capacidade legal para representá-la em juízo. É o que se depreende da inteligência do art. 63, XVI do Dec.-lei 7.661/45. Assim sendo, a notificação endereçada ao estabelecimento onde eram mantidas as atividades empresariais, quando não dirigida à pessoa do síndico, está ceifada pela nulidade de que trata o art. 247 do CPC.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7013.6900

2 - TJMG. Falência. Síndico. Honorários. Natureza jurídica.

«O pagamento dos honorários do síndico não constitui crédito trabalhista, por faltar relação empregatícia entre a massa e o síndico, prevalecendo o crédito tributário inclusive sobre a remuneração do síndico. A remuneração do síndico não é salário, em caráter geral, e assim não tem o caráter alimentar.»()

Doc. ADM Direito 147.5943.3014.3300

3 - TJSP. Condomínio. Síndico. Confusão patrimonial entre as cotas condominiais pagas pelos condôminos e os bens do síndico. Determinação de penhora dos bens pessoais do síndico para pagamento do débito do condomínio executado, caso não proceda ao depósito do valor exequendo. Admissibilidade. Recusa do síndico em indicar bens passíveis de penhora que configura ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 103.1674.7276.0000

4 - 2 TACSP. Representação processual. Procuração outorgada por antigo síndico. Falha sanada.

«Os atos praticados por advogado constituído por antigo síndico são válidos e eficazes quando convalidados pela apresentação da procuração outorgada pelo atual síndico.»()

Doc. ADM Direito 103.2110.5005.0300

5 - STJ. Responsabilidade civil do condomínio. Legitimidade passiva. Ação de condômina pretendendo a recolocação de azulejos, retirados pelo antigo síndico, para consertos no apartamento. Demanda contra a pessoa natural do atual síndico. Descabimento. Legitimidade do condomínio que é simplesmente representado pelo síndico. Distinção. Lei 4.591/64 (Condomínio), art. 22, § 1º, «a». (Cita doutrina).

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