Legislação Digital Atualizada, Modelos de Documentos e Planilhas Exclusivas
Conteúdo Exclusivo ! Temos a solução que você precisa
Leis, Decretos, Decretos-lei, Leis Complementares, Emenda Constitucional, Códigos
STJ, STF, TST, CRPS, TNU
Modelo com 4 páginas - Descrição detalhada da atividade, assim como requisitos, Perfil, setor e atribuições - CONFIRA!
Descrição detalhada da atividade, assim como requisitos, Perfil, setor e atribuições - CONFIRA!
Baixar ModeloDesenvolver atividades relacionadas a corte, costura, modelagem e confecção, garantindo um alto padrão na qualificação.
Baixar ModeloInspeção, orientação e supervisão nos aspectos de condições e ambiente de trabalho que coloquem em risco a integridade física e mental dos empregados
Baixar Modelo1 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnico do seguro social. Concessão de benefícios mediante fraude. Descrição dos fatos na Portaria inaugural. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas. Ausência de prejuízo. Proporcionalidade da punição. Demissão como única penalidade cominada para a infração do, IX do art. 117 da Lei 8.112/90. Segurança denegada.
«Histórico da demanda. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-Técnica do Seguro Social contra ato do Ministro de Estado da Previdência Social que a demitiu do cargo por considerar que ela teria praticado a infração prevista no art. 117, IX, da Lei 8.112/90, ou seja, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. 2. Afirma-se que a ex-servidora participou de associação criminosa de indivíduos para fraudar()
2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ocupante de cargo de técnico judiciário. Alegação de desempenho da função de analista judiciário. Servidor ocupante de função comissionada. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que visa ao reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, em razão do suposto exercício irregular de atividades próprias de Analista Judiciário-Especialidade Contador, cargo diverso daquele titularizado pela Recorrente, que é de Técnico Judiciário-Área Administrativa. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de Origem, soberana na análise fático-probatória()
3 - TJSP. Direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Pretensão que envolve os cargos em comissão constantes no anexo III, da Lei complementar 85, de 12 de dezembro de 2007, alterada pelas Leis complementares ns. 166, de 23 de junho de 2015, 152, de 12 de março de 2014, 141, de 09 de abril de 2013, 106, de 09 de março de 2010 e 99, de 02 de abril de 2009, todas do município de laranjal paulista. Inexistência de descrição das atividades de cada um dos cargos nas respectivas leis. Ofensa ao princípio da legalidade. Definição legal das atribuições que permite a análise da regularidade da organização do quadro pessoal da administração e do enquadramento da função na exceção de provimento em comissão. Exigência, para afastar a regra do concurso público, de que haja desempenho de atividades de direção, chefia e assessoramento, com essencial vínculo de confiança. Nomenclaturas que não são suficientes para configurar os requisitos da comissão, os quais devem ser analisados pela natureza do trabalho efetivamente exercido, o que deve estar previamente instituído na legislação e não pode ser de caráter geral, técnico e burocrático. Exercício de funções ligadas à advocacia pública que faz parte de cargo de caráter permanente, com atribuições essenciais, que pertence àqueles que tenham sido admitidos no funcionalismo através de concurso público. Configuração de inconstitucionalidade, cuja declaração se faz com modulação de efeitos, devendo a sua eficácia ter início em 120 dias, contados da publicação desta decisão. Ação procedente.
()
4 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnica em seguridade social. Formulação de requerimento de benefício em nome de terceiro, com alteração de dados para que esse fosse concedido e recebido por suposto procurador. Suposta irregularidade em relação a outras acusadas. Falta de interesse e legitimidade para a alegação. Perícia. Data e horário de início. Assistente técnico. Presença no interrogatório das demais acusadas. Oportunidade para alegações finais. Interrupção da prescrição pela Portaria inaugural do pad. Inadequação do mandado de segurança para revolvimento das provas. Proporcionalidade da punição. Demissão como única penalidade cominada para a infração do, IX do art. 117 da Lei 8.112/90. Segurança denegada.
«Histórico da demanda. 1. A impetrante foi demitida do cargo público de Técnico em Seguridade Social que ocupava ao fundamento de que praticou a infração prevista no art. 117, IX, da Lei 8.112/90, ou seja, valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Considerou-se que ela era culpada da conduta de ter autuado processo administrativo com base em requerimento fictício de concessão de benefício assistencial, em nome de Mar()
5 - TRT 3 Região. Acumulação de funções. Caracterização. Acúmulo de funções. Não configuração.
«O acúmulo de funções, sob ponto de vista técnico-jurídico, exige prova eficaz do exercício superior e diverso do rol de atribuições originariamente contratadas, com tarefas novas e carga ocupacional qualitativamente ou quantitativamente superior a do cargo primitivo. Se as atividades descritas como diversas da função não traduzem excesso de labor, estando incluídas na descrição do Perfil Profissiográfico Previdenciário, o plus salarial vindicado na peça vestibular não se just()
Tudo o que você precisa em um clique!
Home · Legislação Atualizadas · Modelos de Documentos e Planilhas · Jurisprudência Selecionada