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Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 316, 323
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 369
[Convertida na Lei 11.033, de 21/12/2004]. Tributário. Altera legislação tributária e Institui o REPORTO..
Art(s). Ementa
Decreto 1.455/1995
(D.O. 17/04/1995)
[Origem da Med. Prov. 206, de 06/08/2004]. Tributário. Certidão Negativa de Débito - CND. Precatório. Seguridade social . Reporto. PIS/PASEP. COFINS. Parcelamento de débito..
Art(s). Ementa
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 52, 345
Lei 4.131/1962
(D.O. 03/09/1962)
Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior.
Art(s). 48, 49
Decreto 4.508/2002
(D.O. 12/12/2002)
Lei 10.295, de 17/10/2001. Regulamento. Consumidor. Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia..
Art(s). 10
Lei 6.099/1974
(D.O. 13/09/1974)
Arrendamento mercantil. «Leasing». Tratamento tributário..
Art(s). 21
Decreto 6.233/2007
(D.O. 15/10/2007)
Tributário. Incentivo fiscal. Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS..
Art(s). , 26-A
Decreto 6.234/2007
(D.O. 15/10/2007)
Tributário. Incentivo fiscal. Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD..
Art(s).
Decreto 6.241/2007
(D.O. 22/10/2007)
Meio ambiente. Indenização a pescadores..
Art(s).
Decreto 6.701/2008
(D.O. 19/12/2008)
Tributário. Imposto de renda. Depreciação acelerada de que tratam os arts. 11 e 12 da Lei 11.774/2008..
Art(s).
Decreto 6.887/2009
(D.O. 26/06/2009)
(Efeitos a partir de 18/09/2008). Tributário. PIS/PASEP e COFINS..
Art(s).
Decreto 6.909/2009
(D.O. 23/07/2009)
Decs. 5.798/2006 e 6.260/2007. Alteração. Tributário. Incentivo fiscal. Pesquisa tecnológica..
Art(s).
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 444
Decreto 7.297/2010
(D.O. 13/09/2010)
Dec. 6.582/2008. Alteração. REPORTO..
Art(s). Ementa
Lei 10.978/2004
(D.O. 08/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 197, de 07/07/2004]. Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq..
Art(s).
Lei 11.196/2005
(D.O. 22/11/2005)
Tributário. Exportação. Regime Especial de Tributação..
Art(s). 45
Lei 11.904/2009
(D.O. 15/01/2009)
Institui o Estatuto de Museus.
Art(s). 41
Decreto 55.762/1965
(D.O. 18/02/1965)
Administrativo. Regulamenta a Lei 4.131, de 03/09/1962, modificada pela Lei 4.390, de 29/08/1964.
Art(s). 47, 56
Decreto 59.170/1966
(D.O. 05/09/1966)
Cria a Agência Especial de Financiamento Industrial – FINAME.
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7112.1000

1 - STF. Tributário. ICM. Isenção prevista para a saída das máquinas e equipamentos adquiridos para projeto de interesse nacional, em execução. Convênios. Revogação dessa isenção.

«Quem tem direito à isenção em causa não é o contribuinte de fato, ou seja, o comprador das máquinas e equipamentos nacionais destinados à implementação de projetos que consultem ao interesse do País, mas, sim, o contribuinte de direito, que é o fabricante deles. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7105.7200

2 - STF. Tributário. ICM. Isenção prevista para a saída das máquinas e equipamentos adquiridos para projeto de interesse nacional, em execução. Convênios. Revogação dessa isenção.

«Quem tem direito à isenção em causa não é o contribuinte de fato, ou seja, o comprador das máquinas e equipamentos nacionais destinados à implementação de projetos que consultem ao interesse do País, mas, sim, o contribuinte de direito, que é o fabricante deles. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.»()

Doc. ADM Direito 140.8353.0002.5400

3 - STJ. Administrativo. Concessão. Mineradora instalada no então território nacional do amapá. Jazidas de manganês. Reversão de bens à União. Máquinas e equipamentos móveis.

«1. Segundo expressa previsão do art. 6º do Decreto 39.762/1956 (que autorizou a cessão de terras devolutas no então Território Nacional do Amapá à empresa concessionária das jazidas de manganês), findo o prazo da concessão, no caso, 50 (cinquenta) anos, reverterão ao patrimônio da União «todas instalações montadas ou existentes», o que incluiria, por óbvio, as 'máquinas e equipamentos móveis' da Indústria e Comércio de Minérios S/A. ICOMI. 2. Recurso especia()

Doc. ADM Direito 103.1674.7199.1900

4 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade para agir da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ. CF/88, art. 103, IX.

«A heterogeneidade de composição dessa associação, integrada tanto por entes civis de natureza empresarial, quanto pessoas jurídicas de direito público, associações, sindicatos, entidades diversas e instituições de ensino e pesquisa, vinculadas ao setor de máquinas e equipamentos, a desqualifica como entidade de classe, por se tratar de associação de associações. Caracterizando-se como de natureza híbrida, à luz da jurisprudência, falta-lhe a necessária legitimidade «ad c()

Doc. ADM Direito 143.6120.7000.0000

5 - STF. Recurso extraordinário. PIS. Repercussão geral. Tributário. Empréstimo e aquisição de máquinas e equipamentos junto a pessoa jurídica estrangeira. Despesas. Exclusão da base de cálculo. Lei 10.637/2002, art. 3º, I e II. Vedação. Isonomia tributária e proibição de discriminação em razão da procedência de bens e serviços. CF/88, arts. 150, II, e 152. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia acerca da eventual ofensa a CF/88, arts. 150, II, e 152 por disciplina legal restritiva de créditos da contribuição ao PIS, na sistemática não cumulativa, consideradas operações de empréstimo e aquisição de máquinas e equipamentos com pessoas jurídicas estrangeiras.»()