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Modelo de Descrição de Cargo de Analista de Custos Sênior

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Referências Legislativas

Lei 11.457/2007
(D.O. 19/03/2007)
Secretaria da Receita Federal do Brasil. Criação..
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 163.5455.8005.7200

1 - TST. Cargo de confiança. Cargo de analista rural.

«A Corte Regional manteve a r. sentença cujo entendimento é de que os analistas rurais do Banco do Brasil não possuem poderes suficientes para o seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, ao fundamento de que não detêm fidúcia especial tampouco subordinados, sendo cargo de atribuições eminentemente técnicas. O Regional foi categórico quanto ao recebimento da gratificação superior a 1/3 do salário. O Regional, com fundamento no quadro fático-probatório dos autos, ()

Doc. ADM Direito 153.3264.8000.0600

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Analista ambiental do ibama. Pena de demissão. Operação euterpe. Art. 117, IX e XII, 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990. Termo de indiciamento. Descrição precisa e clara das irregularidades apuradas. Nulidade. Inexistência. Inteligência do art. 161 da Lei 8.112/1990. Ausência de comprovação do prejuízo ao direito de defesa. Necessidade. Princípio pas de nullité sans grief. Inexistência de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do direito de petição e do Juiz natural. Segurança denegada.

«1. Pretende o impetrante, ex-Analista Ambiental do IBAMA, a concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da inexistência de imparcialidade da comissão processante do PAD e de a violação dos princípios do juízo natural, do contraditório, da ampla defesa e do direito de petição. 2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o termo de indiciamento deve conter a descrição pormenorizada dos fatos, de forma a possibilitar o exercício do contrad()

Doc. ADM Direito 157.2142.4006.6800

3 - TJSC. Mandado de segurança. Administrativo. Processo civil. Concurso público. Edital 193/2011. Cargo de analista jurídico do quadro de pessoal do poder judiciário do estado de Santa Catarina. Legitimidade do presidente do Tribunal de Justiça confirmada. Precedentes. Prova de títulos. «aprovação em concurso público» para cargos de oficial da infância e juventude do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e agente fiscal de transporte do deter/SC. Cargos que exigem curso superior, inclusive de direito. Necessária atribuição dos pontos. Edital que não restringe que a escolaridade do cargo para o qual o impetrante foi aprovado seja exclusiva de direito. «experiência técnica na área». Exercício da advocacia. Art. 5ª do regulamento do estatuto da advocacia e da oab. Participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado em causas distintas. Certidões que não indicam quando se deu a atuação. Ausência de efetiva comprovação. Impossibilidade de computar os pontos. Decisão da comissão de concurso, nesta parte, confirmada. Concessão parcial da segurança.

«Tese - No concurso público de analista jurídico, a comprovação da experiência técnica na área, para fins de pontuação em prova de títulos, demanda certidão contendo descrição pormenorizada do período de atuação do candidato enquanto advogado, não bastando menção dos processos em que atuou.»()

Doc. ADM Direito 173.0415.2001.0300

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Ocupante de cargo de técnico judiciário. Alegação de desempenho da função de analista judiciário. Servidor ocupante de função comissionada. Desvio de função não reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que visa ao reconhecimento de desvio de função, com o recebimento das diferenças remuneratórias, a título de indenização, em razão do suposto exercício irregular de atividades próprias de Analista Judiciário-Especialidade Contador, cargo diverso daquele titularizado pela Recorrente, que é de Técnico Judiciário-Área Administrativa. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que a Corte de Origem, soberana na análise fático-probatória()

Doc. ADM Direito 137.9553.5001.4500

5 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Violação do art. 535, I e II, do CPC. Inexistência. Vagas, descrição das atividades do cargo e prova pericial. Revisão. Impossibilidade . Súmula 7/STJ. Desnecessidade de submissão da recorrente à regra do concurso público. Falta de prequestionamento. Inovação recursal

«1. A Corte de origem, ao julgar os primeiros embargos de declaração, entendeu que houve omissão a ser integrada por meio dos aclaratórios, porquanto o exame do material probatório em menor extensão também é omissão. Assim, não há falar em contradição do decisum de origem em razão de não haver nada a suprir por meios dos embargos. 2. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas o()

ADM Direito

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