$[nome]
Clique para aumentar a imagem

Modelo de Procuração Consentimento para Casamento do filho Menor

Promover, assinar e consentir no ato do casamento do(a) seu(ua) filho(a) - Por estar o(a) mesmo(a) ausente do País, requerendo, alegando e assinando tudo o que se fizer necessário.

Documentos Semelhantes

Modelo de Duplicata de Vendas Mercantil

Modelo de Duplicata de Vendas Mercantil

Declara existir um crédito de determinado valor, como consequência de um negócio de compra e venda de mercadorias ou de prestação de serviços

Baixar Modelo
Modelo de Declaração e Consentimento de Guarda de Menor

Modelo de Declaração e Consentimento de Guarda de Menor

Pais biológicos declaram estar de acordo com a modificação da guarda do filho conforme descrito - CONFIRA!

Baixar Modelo
Modelo de Petição de Revisão de Benefício Previdenciário INSS

Modelo de Petição de Revisão de Benefício Previdenciário INSS

Pede manutenção da pensão e a observância da equivalência salarial e eventuais reajustamentos decorrentes de Convenção Coletiva de Trabalho.

Baixar Modelo

Referências Legislativas

CP.
Art(s). 235, 245
Decreto-lei 48/1966
(D.O. 21/11/1966)
[Revogado pela Lei 6.024, de 13/03/1974]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Art(s). Ementa,
Lei 156/1947
(D.O. 28/11/1947)
[Vigência em 01/01/1947]. Administrativo. Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939..
Art(s). , , ,
Decreto-lei 488/1969
(D.O. 25/02/1969)
[Revogado pela Medida Provisória 784, de 07/06/2017]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e empresas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valores mobiliários e aos seus agentes autônomos..
Art(s). Ementa, ,
Decreto-lei 581/1969
(D.O. 21/05/1969)
Sistema Financeiro Nacional - SFN. Aprova a Emenda ao Convênio Constitutivo do Fundo Monetário Internacional, votada pela Junta de Governadores daquela instituição em 31/05/1968, modifica a Lei 4.595, de 31/12/1964..
Art(s). Ementa,
Decreto 592/1992
(D.O. 07/07/1992)
[Vigência para o Brasil em 24/04/92]. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Art(s). 23
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 13, 14, 19, 250
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 136
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 17
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001..
Art(s). , 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 32, 33, 34, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 56
Lei 883/1949
(D.O. 26/10/1949)
[Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009]. Família. Filiação. Reconhecimento de filhos ilegítimos.
Art(s). ,
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 103
Decreto-lei 1.060/1969
(D.O. 21/10/1969)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências. EMESHORT = Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais.
Art(s). ,
Decreto-lei 1.104/1970
(D.O. 30/06/1970)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, que dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais..
Art(s).
Lei 1.433/1951
(D.O. 19/09/1951)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica a redação da alínea «b» do art. 3º, da Lei 156, de 27/11/1947..
Art(s).
Decreto-lei 1.638/1978
(D.O. 09/10/1978)
[Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dá nova redação ao artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil.
Art(s). ,
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 23, 26, 27
Decreto-lei 1.778/1980
(D.O. 20/03/1980)
Administrativo. Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
Art(s).
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 19, 234
Decreto 2.429/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores.
Art(s).
Decreto 2.740/1998
(D.O. 21/08/1998)
[Vigência para o Brasil em 15/08/1997]. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 17
Lei 3.167/1957
(D.O. 04/06/1957)
CCB, art. 1.289. Alteração. Procuração..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 3.200/1941
(D.O. 19/04/1941)
Organização e proteção da família.
Art(s). 15, 16
Decreto 4.004/2001
(D.O. 09/11/2001)
Servidor público. Ajuda de custo e transporte..
Art(s).
Decreto 4.358/2002
(D.O. 06/09/2002)
Administrativo. Licitação. Regulamenta a Lei 9.854, de 27/10/99, que acrescentou os incs. V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei 8.666, de 21/06/93, referente ao cumprimento do disposto no inc. XXXIII do art. 7º da CF/88, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos..
Art(s).
Lei 4.595/1964
(D.O. 31/12/1964)
[Vigência em 31/03/1965]. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional.
Art(s). , 20, 23, 28, 30, 31, 32, 40, 41, 51, 53, 55, 59, 61, 62
Decreto 5.135/1872
(D.O. 13/11/1872)
[Mantida a lei com a redação original]. Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento..
Art(s). 16
Família. Dec.-lei 3.200/1941, art. 16. Alteração..
Art(s).
Lei 5.582/1970
(D.O. 17/06/1970)
Família. Dec.-lei 3.200/41, art. 16. Alteração.
Art(s).
Decreto 5.657/2005
(D.O. 02/01/2006)
(Revogado pelo Decreto 6.834, de 30/04/2009). Administrativo. Servidor público. Altera a alínea «g» do inciso IV do art. 4º e o art. 21 do Anexo I ao Decreto 5.196, de 26/08/2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa..
Art(s).
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 115
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 45, 71, 107
Lei 6.045/1974
(D.O. 16/05/1974)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional..
Art(s). ,
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 30, 34
Lei 6.515/1977
(D.O. 27/12/1977)
Lei do Divórcio.
Art(s). 51
Lei 6.815/1980
(D.O. 21/08/1980)
Estatuto do estrangeiro.
Art(s). 75
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 76
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 16
Lei 8.560/1992
(D.O. 30/12/1992)
Filiação. Investigação de paternidade..
Art(s). Ementa, ,
Decreto-lei 9.025/1946
(D.O. 28/02/1946)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros.
Art(s). Ementa, , , , , , , , 10, 12, 14, 15, 16, 17, 20
Decreto 9.064/2017
(D.O. 31/05/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei 11.326, de 24/07/2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais.
Art(s). , ,
Decreto 9.066/2017
(D.O. 31/05/2017)
Administrativo. Regulamenta o inciso V do «caput» do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária..
Art(s). Ementa, , , , , , 11, 13
Decreto 9.067/2017
(D.O. 31/05/2017)
(Vigência em 20/06/2017, exceto art. 14, I, «d» e «e»). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.917, de 29/11/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, o Decreto 8.817, de 21/07/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, e o Decreto 8.852, de 20/09/2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, transfere a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE..
Art(s). , , 11, 12, 15
Decreto 9.068/2017
(D.O. 31/05/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 8.795, de 30/06/2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.069/2017
(D.O. 01/06/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 9.013, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal..
Art(s). Ementa
Decreto 9.071/2017
(D.O. 05/06/2017)
Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2339 (2017), de 27/01/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Centro-Africana..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.072/2017
(D.O. 05/06/2017)
Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Centésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (109PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.073/2017
(D.O. 05/06/2017)
Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12/12/2015, e firmado em Nova Iorque, em 22/04/2016.
Art(s).
Decreto 9.075/2017
(D.O. 07/06/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos..
Art(s). , , , , 12
Decreto 9.076/2017
(D.O. 08/06/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades..
Art(s). , , ,
Decreto 9.077/2017
(D.O. 09/06/2017)
[Vigência em 29/06/2017]. Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.834, de 30/04/2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, e o Decreto 5.144, de 16/07/2004, que regulamenta os §§ 1º, 2º e 3º do art. 303 da Lei 7.565, de 19/12/1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, no que concerne às aeronaves hostis ou suspeitas de tráfico de substâncias entorpecentes e drogas afins, e dispõe sobre a estrutura do Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA..
Art(s). , , ,
Decreto 9.078/2017
(D.O. 13/06/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a remuneração da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A. pela gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural..
Art(s). Ementa
Decreto 9.079/2017
(D.O. 13/06/2017)
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior..
Art(s). , , ,
Decreto 9.080/2017
(D.O. 19/06/2017)
[Vigência externa em 01/10/2015]. Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção sobre a Conservação das Espécies Migratórias de Animais Silvestres, de 23/06/1979..
Art(s). Ementa,
Decreto 9.081/2017
(D.O. 22/06/2017)
Direito autoral. Direito civil. Altera o Decreto 8.469, de 22/06/2015, que regulamenta a Lei 9.610, de 19/02/1998, e a Lei 12.853, de 14/08/2013, para dispor sobre a gestão coletiva de direitos autorais..
Art(s).
Decreto 9.082/2017
(D.O. 27/06/2017)
Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima..
Art(s). 11, 14
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 184
Decreto-lei 9.522/1946
(D.O. 19/07/1946)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Extingue a cota de 3% sobre as vendas de câmbio..
Art(s).
Lei 13.448/2017
(D.O. 06/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Art(s). Ementa, , , , , 11, 16, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 27
Lei 13.450/2017
(D.O. 19/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 757, de 19/12/2016). Administrativo. Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços - TS..
Art(s). Ementa, , , , , , , 17, 18, 19
Lei 13.452/2017
(D.O. 20/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 757, de 19/12/2016). Administrativo. Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços - TS..
Art(s). Ementa, ,
Lei 13.455/2017
(D.O. 27/06/2017)
[Conversão da Medida Provisória 764, de 26/12/2016]. Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 10.962, de 11/10/2004..
Art(s). Ementa, ,
Lei 13.456/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 761, de 22/12/2016). Administrativo. Trabalhista. Altera o Programa de que trata a Lei 13.189, de 19/11/2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência..
Art(s). ,
Lei 13.457/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Art(s). , , , , , 10, 13
Lei 13.458/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 762, de 22/12/2016). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei 9.432, de 8/01/1997; a Lei 9.432, de 8/01/1997; e a Lei 10.893, de 13/07/2004..
Art(s).
Lei 13.459/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 760, de 22/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s). , , , ,
Lei 13.460/2017
(D.O. 27/06/2017)
[Vigência veja art. 25]. Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública..
Art(s). , 14, 15, 17, 18, 22, 24
Decreto 23.258/1933
(D.O. 19/10/1933)
(Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio..
Art(s). , , 5º-A
Decreto 65.188/1969
(D.O. 19/09/1969)
Administrativo. Dispõe sobre a data da vigência das modificações introduzidas na Lei 4.595, de 31/12/1964, constantes do artigo 4º do Decreto-lei 581, de 14/05/1969..
Art(s).
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 17, 97

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 138.6870.0000.3900

1 - TJMG. Casamento de menor de 16 anos. Suprimento judicial. Apelação cível. Direito de família. Casamento de mulher menor de 16 anos. Suprimento judicial. Deferimento. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Embora o suprimento judicial tenha ocorrido fora da hipótese excepcional do art. 1.520 do CC (gravidez), verifico a ocorrência do fato consumado, tendo em vista a certidão de casamento datada de junho de 2011, mormente considerando que, atualmente, a noiva já conta mais de 17 anos de idade e que, diante do consentimento expresso de seus pais, já poderia se casar.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7298.8100

2 - TJMG. Menor. Suprimento de consentimento para namoro. Menor púbere. Recusa paterna de aceitar o relacionamento. Inaplicabilidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CCB, art. 188.

«O suprimento de consentimento para matrimônio de menor púbere, previsto no art. 188 do CCB, não pode ser aplicado analogicamente ao suprimento de consentimento para namorar, por não haver previsão ou ausência da vedação nesse sentido no ordenamento jurídico.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7170.6700

3 - TJSP. Casamento. Divórcio consensual. Modificação de guarda de filho menor.

«A posse e a guarda dos filhos menores, «in casu», devem ficar coma mãe, sendo muito importante, para a formação e desenvolvimento dos infantes, o afeto materno, além do fato do varão ter contraído novo casamento, e a avó paterna ser sexagenária.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7535.3700

4 - STJ. Crime de estupro. Embargos de divergência. Menor de catorze anos. Presunção de violência. Consentimento do menor. Irrelevância. CP, arts. 213 e 224, «a»

«O consentimento do menor de 14 (catorze) anos é irrelevante para a formação do tipo penal do estupro ou atentado violento ao pudor, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária.»()

Doc. ADM Direito 153.6102.1000.6800

5 - TJMG. Família. Indenização do seguro DPVAT. Legitimidade ativa. Cobrança. Seguro DPVAT. Constância do casamento. Óbito. Cônjuge sobrevivente. Filho menor. Legitimidade ativa. Tempo do sinistro

«- A indenização do seguro DPVAT relacionada ao óbito ocorrido na constância do casamento, antes de 29.12.2006 (MP 340/2006 - Lei 11.482/2007), deve ser requerida pelo cônjuge sobrevivente e, na sua falta, pelos herdeiros legais; logo, o filho menor de pai falecido, havido de relacionamento extraconjugal, não pode requerer para si a indenização do seguro DPVAT, sobrepondo-se à esposa sabidamente existente, porquanto parte ativa ilegítima. Recurso provido.»()