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Modelo de Procuração Consentimento para Casamento do filho Menor

Promover, assinar e consentir no ato do casamento do(a) seu(ua) filho(a) - Por estar o(a) mesmo(a) ausente do País, requerendo, alegando e assinando tudo o que se fizer necessário.

Referências Legislativas

CP.
Art(s). 245
Decreto 592/1992
(D.O. 07/07/1992)
[Vigência para o Brasil em 24/04/92]. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Art(s). 23
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). 14, 250
Decreto 612/1992
(D.O. 22/07/1992)
Seguridade Social. Custeio. Regulamento. (Revogado pelo Dec. 2.173, 05/03/97)..
Art(s). 136
Decreto 678/1992
(D.O. 09/11/1992)
[Vigência para o Brasil em 25/09/92]. Convenção Americana sobre Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.
Art(s). 17
Lei 883/1949
(D.O. 26/10/1949)
[Revogada pela Lei 12.004, de 29/07/2009]. Família. Filiação. Reconhecimento de filhos ilegítimos.
Art(s).
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 103
Decreto 1.744/1995
(D.O. 11/12/1995)
[Revogado pelo Dec. 6.214, de 26/09/2007]. Assistência social. Idoso e deficiente físico. Prestação continuada..
Art(s). 23, 26, 27
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 234
Decreto 2.429/1997
(D.O. 18/12/1997)
Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores.
Art(s).
Decreto 2.740/1998
(D.O. 21/08/1998)
[Vigência para o Brasil em 15/08/1997]. Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores.
Art(s).
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 17
Decreto-lei 3.200/1941
(D.O. 19/04/1941)
Organização e proteção da família.
Art(s). 15, 16
Decreto 4.004/2001
(D.O. 09/11/2001)
Servidor público. Ajuda de custo e transporte..
Art(s).
Família. Dec.-lei 3.200/1941, art. 16. Alteração..
Art(s).
Lei 5.582/1970
(D.O. 17/06/1970)
Família. Dec.-lei 3.200/41, art. 16. Alteração.
Art(s).
Lei 5.772/1971
(D.O. 31/12/1971)
[Revogado pela Lei 9.279, de 14/05/1996]. Código da Propriedade Industrial – CPI..
Art(s). 115
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 45, 71, 107
Decreto 6.214/2007
(D.O. 28/09/2007)
Assistência social. Benefício de prestação continuada..
Art(s). 30, 34
Lei 6.515/1977
(D.O. 27/12/1977)
Lei do Divórcio.
Art(s). 51
Lei 8.212/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de custeio.
Art(s). 76
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 16
Lei 8.560/1992
(D.O. 30/12/1992)
Filiação. Investigação de paternidade..
Art(s). ,
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). 17, 97

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