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Referências Legislativas

Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 369, 383
Lei Complementar 123/2006
(D.O. 15/12/2006)
SIMPLES Nacional..
Art(s). 73
Decreto 1.590/1995
(D.O. 11/08/1995)
Servidor público. Jornada de trabalho..
Art(s). 10
Lei 9.870/99. Alteração. Anuidade escolar..
Art(s).
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 345, 359
Lei 4.728/1965
(D.O. 16/07/1965)
Mercado de capitais. Alienação fiduciária.
Art(s). 51, 52
Decreto 7.077/2010
(D.O. 27/01/2010)
Lei 9.445/97. Regulamento. Óleo diesel. Subvenção econômica. Embarcação pesqueira..
Art(s).
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 444, 461
Lei 7.357/1985
(D.O. 03/09/1985)
Cambial. Cheque.
Art(s). , , , , 13, 14, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 31, 32, 39, 45, 46, 54, 56, 62, 63, 65, 66, 69
Lei 8.021/1990
(D.O. 13/04/1990)
Tributário. Administrativo. Identificação dos contribuintes para fins fiscais.
Art(s).
Decreto 8.236/2014
(D.O. 05/05/2014)
Lei 4.716, de 29/06/1965. Regulamento. Organização, o funcionamento, a execução e as exigências indispensáveis à eficiência do registro genealógico de animais domésticos no País..
Art(s). 40
Decreto 8.442/2015
(D.O. 30/04/2015)
[Vigência em 01/05/2015]. Tributário. Regulamenta os art. 14 a art. 36 da Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, que tratam da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
Art(s). 34
Lei 8.727/1993
(D.O. 08/11/1993)
Diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios..
Art(s).
Decreto 8.738/2016
(D.O. 04/05/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária..
Art(s). 42
Lei 9.492/1997
(D.O. 11/09/1997)
Registro público. Cambial. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida..
Art(s).
Lei 9.841/1999
(D.O. 06/10/1999)
[Revogada, a partir de 01/07/2007, pela Lei Compl. 123, de 14/12/2006]. Tributário. Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMEEPP..
Art(s). 39
Lei 12.690/2012
(D.O. 20/07/2012)
Organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP.
Art(s). 26
Decreto 63.704/1968
(D.O. 10/12/1968)
Lei 5.292, de 08/06/1967. Regulamento. Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64..
Art(s). 15

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 137.0703.4002.0800

1 - TJSP. Cambial. Cheque. Cobrança. Cheque ao portador e cheques nominais com endosso em branco. Diante da revelia da ré e do reconhecimento da emissão dos cheques, a ação de cobrança deve ser julgada procedente em relação a estes títulos. Recurso improvido.

()

Doc. ADM Direito 103.1674.7027.9000

2 - TJRJ. Responsabilidade civil. Proteção ao crédito. SPC. Cheque erroneamente devolvido por falta de fundos. Aponte do nome como devedor inadimplente. Cadastro de informações bancárias. Dano moral. Dano material.

«Cheque debitado indevidamente por duas vezes na conta do correntista. Devoluções de cheques por insuficiência de fundos. Inclusão do nome do correntista no Cadastro de Emitentes de Cheques Sem Fundos - CCF. Pagamento de juros e despesas bancárias. Lesão caracterizada. Pedido procedente. Arbitramento da indenização de caráter moral em valor módico e adequado. Decisão correta.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7525.7200

3 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Registro criminal. Instituto de identificação. Informações ao acesso do público. Privacidade a ser preservada. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 748.

«Segundo judiciosos comentários da doutrina abalizada, o sistema da lei dos crimes de menor potencial ofensivo representou um novo modelo de justiça criminal no Brasil, sobretudo porque retirou a marca do regime repressor segundo a qual as informações sobre o acusado e o crime são de suma importância para o registro dos antecedentes. No caso, uma vez extinta a punibilidade pelo cumprimento do sursis processual não se mostra sensato permitir a chancela pública do ocorrido, pois em ver()

Doc. ADM Direito 145.4863.9012.7100

4 - TJSP. Embargos à execução. Cheques. Inviabilidade de se declarar a ilegitimidade ativa do embargado para exigir o pagamento dos cheques. Cheque pagável à pessoa nomeada, ainda que não esteja expressamente consignada a cláusula ?à ordem?, é transmissível por via de endosso art. 17, ?«caput»?, da Lei 7357/85. Cheques endossados por seu beneficiário em favor do embargado. Existência de assinatura no verso dos títulos. Presunção de ocorrência do endosso até prova em contrário. Embargado que, relativamente ao cheque 850933, figurou como seu beneficiário.

()

Doc. ADM Direito 103.1674.7523.5100

5 - TJMG. Ação monitória. Cambial. Contato de desconto de cheques. Prova escrita sem força executiva. Extratos e planilha do débito. Requisitos atendidos. CPC, art. 1.102-A.

«O contrato de desconto de cheques firmado entre a instituição bancária e o seu cliente, em que restou estabelecido o recebimento de numerário constante de títulos de crédito e a obrigação do contratante de arcar com o ônus do inadimplemento, acompanhado de extratos bancários e planilha evolutiva de débito, mostra-se hábil a instruir o procedimento monitório, enquadrando-se no conceito de prova escrita do art. 1.102-A do CPC.»()