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Referências Legislativas

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 610
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 369
Lei 9.870/99. Alteração. Anuidade escolar..
Art(s).
Decreto 2.546/1998
(D.O. 15/04/1998)
Telecomunicação. Modelo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações..
Art(s).
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 345
Decreto 5.267/2004
(D.O. 10/11/2004)
[Revogado a partir de 14/09/2012 pelo Dec. 7.798, de 12/09/2012]. Ministério das Minas e Energia. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 10
Decreto 5.761/2006
(D.O. 28/04/2006)
Cultura. PRONAC. Lei 8.313/91. Regulamento..
Art(s). 25, 26
Decreto 5.985/2006
(D.O. 14/12/2006)
Convenção internacional. Mercosul. FOCEM.
Art(s). 35
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 444
Decreto 7.798/2012
(D.O. 13/09/2012)
[Vigência em 14/09/2012]. Ministério das Minas e Energia. Estrutura regimental e cargos..
Art(s). 16
Decreto 8.738/2016
(D.O. 04/05/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária..
Art(s). 42

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 122.1831.7000.4100

1 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Atividade legalizada. Dívida de jogo. Aposta. Não caracterização. CCB, art. 1.479.

«7. A aplicação em fundos de investimento, realizada sob controle e fiscalização estatal, tem previsão expressa em lei e não se insere na previsão do art. 1.479 do CCB/16.»()

Doc. ADM Direito 146.4212.2002.3100

2 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Fundos de investimento. Hedge 60. Perdas em decorrência de má gestão. Ausência de demonstração de sua ocorrência. Meros transtornos ou aborrecimentos , em decorrência de inadimplemento contratual são insuficientes para configuração de ofensa à honra ou agressão à auto-estima. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor parcialmente provido e, do réu improvido.

()

Doc. ADM Direito 154.1950.6004.8700

3 - TRT 3 Região. Dano material. Indenização. Indenização por dano material. Perda de meia-bolsa de estudos. Improcedência.

«Não merece reparo a r. sentença que indeferiu o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais. caso, conforme relatou a recorrente, a bolsa de estudos que ela perdeu, de 50% para cursos de graduação, era proveniente de contrato de prestação de serviços entre a IEL (UNI-BH) e o Educa Mais Brasil. A recorrente atribui culpa à empresa porque ficou desempregada e não teve acesso imediato ao FGTS e ao seguro-desemprego, ficando impossibilitada de ()

Doc. ADM Direito 103.1674.7167.3200

4 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Filho maior cursando faculdade.

«Maioridade que acarreta a cessação do pátrio-poder. Obrigação, todavia, assumida em acordo celebrado na separação consensual, de arcar com as despesas de faculdade do filho. Subsistência do dever alimentar, pela presunção não desfeita de que o alimentando ainda necessita do auxílio.»()

Doc. ADM Direito 143.4722.2000.4200

5 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Benefício deferido. Impugnação. Presunção «juris tantum» de necessidade não ilidida por prova documental. Impugnada que comprovou ser dependente de seu falecido pai. Demonstração, ainda, de ser estudante universitária, mal conseguindo arcar com as despesas provenientes de seus estudos. Recurso não provido.

()