Modelo de Ação Judicial para restabelecimento do benefício previdenciário INSS

Doc. 2352

Modelo onde o INSS cessou o benefício concedido, por entender que a Parte Autora encontrava-se capaz para exercer suas atividades.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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