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Referências Legislativas

Código de Pesca.
Art(s). 22
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 33
Decreto-lei 18/1966
(D.O. 25/08/1966)
Trabalhista. Profissão de aeronauta..
Art(s). 14
Decreto-lei 48/1966
(D.O. 21/11/1966)
[Revogado pela Lei 6.024, de 13/03/1974]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras.
Art(s). Ementa
Decreto-lei 78/1966
(D.O. 09/12/1966)
Dec.-lei 18/66. Alteração. Profissão. Aeronauta..
Art(s).
Decreto-lei 86/1966
(D.O. 28/12/1966)
Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado..
Art(s). Ementa,
Lei Complementar 150/2015
(D.O. 02/06/2015)
Contrato de trabalho doméstico.
Art(s). , , 10, 15, 16
Lei 156/1947
(D.O. 28/11/1947)
[Vigência em 01/01/1947]. Administrativo. Restabelece a taxa de que trata o Decreto-lei 1.394, de 29/06/1939..
Art(s). , ,
[Convertida na Lei 11.603, de 05/12/2007]. Lei 10.101/2000. Alteração. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. Trabalho aos sábados e domingos..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.907, de 02/02/2009]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 35, 300
Lei 605/1949
(D.O. 14/01/1949)
Repouso semanal remunerado..
Art(s). Ementa, , ,
Decreto-lei 691/1969
(D.O. 21/07/1969)
Salário. Contrato. Técnico estrangeiro..
Art(s).
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, altera a Lei 4.131, de 3/09/1962, a Lei 4.829, de 5/11/1965, a Lei 6.024, de 13/03/1974, a Lei 6.385, de 7/12/1976, a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, a Lei 9.873, de 23/11/1999, a Lei 10.214, de 27/03/2001, a Lei 11.371, de 28/11/2006, a Lei 11.795, de 8/10/2008, a Lei 12.810, de 15/05/2013, a Lei 12.865, de 09/10/2013, o Decreto 23.258, de 19/10/1933, o Decreto-lei 9.025, de 27/02/1946 e a Medida Provisória 2.224, de 4/09/2001..
Art(s). 11, 13, 16, 32, 34, 42, 47, 48, 52
Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996, a Lei 8.958, de 20/12/1994, e dá outras providências..
Art(s).
Administrativo. Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva, Estado do Espírito Santo..
Art(s). , , , , , , 11, 18, 36, , 10, 18, 20, 29
Decreto 979/1993
(D.O. 12/11/1993)
Servidor Público. Horas extras..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.060/1969
(D.O. 21/10/1969)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais e dá outras providências. EMESHORT = Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais.
Art(s).
Decreto-lei 1.104/1970
(D.O. 30/06/1970)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto-lei 1.060, de 21/10/1969, que dispõe sobre a declaração de bens, dinheiros ou valores, existentes no estrangeiro, a prisão administrativa e o sequestro de bens por infrações fiscais..
Art(s).
Decreto-lei 1.149/1971
(D.O. 29/01/1971)
[Revogado pelo Decreto s/nº, de 10/05/1991]. Trabalhista. Administrativo. Sindicato. Estabelece condições para a filiação de entidades sindicais brasileiras a organizações internacionais..
Art(s).
Decreto/CM 1.232/1962
(D.O. 22/06/1962)
Profissão de Aeroviário. Regulamento..
Art(s). 10, 12
Lei 1.433/1951
(D.O. 19/09/1951)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Modifica a redação da alínea «b» do art. 3º, da Lei 156, de 27/11/1947..
Art(s).
Decreto-lei 1.638/1978
(D.O. 09/10/1978)
[Revogado pelo Decreto-lei 2.376, de 25/11/1987]. Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFN. Dá nova redação ao artigo 16 da Lei 4.595, de 31/12/1964, dispõe sobre a constituição de reserva monetária no Banco Central do Brasil.
Art(s).
Decreto-lei 1.778/1980
(D.O. 20/03/1980)
Administrativo. Cria o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA.
Art(s).
Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional..
Art(s). ,
Lei 9.870/99. Alteração. Anuidade escolar..
Art(s).
Decreto 2.521/1998
(D.O. 23/03/1998)
Administrativo. Serviço público. Transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Art(s). 62
Lei 2.761/1956
(D.O. 04/05/1956)
Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado..
Art(s). Ementa,
Decreto 3.088/1999
(D.O. 22/06/1999)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Estabelece a sistemática de «metas para a inflação» como diretriz para fixação do regime de política monetária.
Art(s).
Lei 4.595/1964
(D.O. 31/12/1964)
[Vigência em 31/03/1965]. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias. Cria o Conselho Monetário Nacional.
Art(s). 23, 30, 32, 53, 55
Lei 4.860/1965
(D.O. 29/11/1965)
Regime de trabalho nos portos organizados..
Art(s). ,
Decreto 5.598/2005
(D.O. 02/12/2005)
Contrato de trabalho. Aprendiz..
Art(s). 18
Lei 5.673/1971
(D.O. 07/07/1971)
Trabalhista. Acrescenta itens ao artigo 379 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943..
Art(s).
Lei 5.811/1972
(D.O. 16/10/1972)
Trabalho na indústria de petróleo e na petroquímica..
Art(s). ,
Lei 5.889/1973
(D.O. 11/06/1973)
Trabalhador rural..
Art(s).
Lei 6.019/1974
(D.O. 04/01/1974)
Trabalho temporário..
Art(s). 12
Lei 6.045/1974
(D.O. 16/05/1974)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Altera a constituição e a competência do Conselho Monetário Nacional..
Art(s).
Decreto 6.552/2008
(D.O. 02/09/2008)
Servidor público. Carreiras..
Art(s).
Lei 6.615/1978
(D.O. 19/12/1978)
Radialista. Profissão..
Art(s). 18
Decreto 6.863/2009
(D.O. 29/05/2009)
[Revogado pelo Dec. 7.186, de 27/05/2010]. Servidor público. Adicional de Plantão Hospitalar - APH. Regulamento. Hospitais universitários e para o Hospital das Forças Armadas..
Art(s).
Lei 6.932/1981
(D.O. 09/07/1981)
Administrativo. Ensino. Trabalhista. Seguridade social. Médico residente..
Art(s).
Lei 7.183/1984
(D.O. 06/04/1984)
Profissão. Aeronauta..
Art(s). 26
Decreto 7.186/2010
(D.O. 28/05/2010)
Servidor público. Lei 11.907/2009, arts. 298 a 307. Regulamento. Adicional por Plantão Hospitalar - APH..
Art(s).
Lei 7.415/1985
(D.O. 10/12/1985)
Lei 605/1949. Alteração. Repouso semanal remunerado..
Art(s). Ementa,
Decreto 7.421/2010
(D.O. 31/12/2010)
Dec. 27.048/49. Alteração. Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). Ementa
Lei 7.644/1987
(D.O. 21/12/1987)
Atividade de mãe social..
Art(s).
Decreto-lei 7.961/1945
(D.O. 18/09/1945)
Remuneração mínima dos que, com o caráter de emprego, trabalham em atividades médicas de natureza privada..
Art(s).
Decreto 8.433/2015
(D.O. 16/04/2015)
Lei 13.103, de 02/03/2015. Profissão de motorista. Regulamentação parcial.
Art(s).
Decreto 8.738/2016
(D.O. 04/05/2016)
Administrativo. Regulamenta a Lei 8.629, de 25/02/1993, e a Lei 13.001, de 20/06/2014, para dispor sobre o processo de seleção das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária..
Art(s). 42
Decreto-lei 8.739/1946
(D.O. 22/01/1946)
(Vigência suspensa pelo Decreto-lei 8.987-A, de 07/02/1946). Trabalhista. Cria a Comissão Nacional de Sindicalização, conferindo-lhe, além de outras, as atribuições da Comissão de Enquadramento Sindical, da Comissão do Imposto Sindical e da Comissão Técnica de Orientação Sindical, que são declaradas extintas.
Art(s).
Decreto 9.013/2017
(D.O. 30/03/2017)
Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal..
Art(s). 103
Decreto-lei 9.025/1946
(D.O. 28/02/1946)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Dispõe sobre as operações de câmbio, regulamenta o retorno de capitais estrangeiros.
Art(s). , , , , 10, 15, 16, 17, 20
Decreto 9.066/2017
(D.O. 31/05/2017)
Administrativo. Regulamenta o inciso V do «caput» do art. 17 da Lei 8.629, de 25/02/1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária..
Art(s). , 11, 13
Decreto 9.068/2017
(D.O. 31/05/2017)
Administrativo. Altera o Decreto 8.795, de 30/06/2016, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2016, de despesas inscritas em restos a pagar não processados..
Art(s).
Decreto 9.073/2017
(D.O. 05/06/2017)
Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12/12/2015, e firmado em Nova Iorque, em 22/04/2016.
Art(s).
Decreto 9.075/2017
(D.O. 07/06/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos..
Art(s). 12
Decreto 9.079/2017
(D.O. 13/06/2017)
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior..
Art(s).
Decreto 9.082/2017
(D.O. 27/06/2017)
Administrativo. Institui o Fórum Brasileiro de Mudança do Clima..
Art(s). 14
Decreto 9.083/2017
(D.O. 29/06/2017)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Altera o Decreto 3.088, de 21/06/1999, que estabelece a sistemática de «metas para a inflação» como diretriz para fixação do regime de política monetária..
Art(s).
Decreto 9.086/2017
(D.O. 30/06/2017)
Administrativo. Orçamento 2017. Dispõe sobre a realização, no exercício de 2017, de despesas inscritas em restos a pagar não processados e dá outras providências..
Art(s).
Decreto 9.088/2017
(D.O. 07/07/2017)
Administrativo. Servidor público. Militar. Dispõe sobre cargos e funções considerados de natureza militar..
Art(s).
Decreto 9.089/2017
(D.O. 07/07/2017)
(Vigência externa em 28/04/2017). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai sobre Residência Permanente com o Objetivo de Alcançar a Livre Circulação de Pessoas, firmado em Brasília, em 09/07/2013..
Art(s).
Decreto 9.094/2017
(D.O. 13/07/2017)
Administrativo. Consumidor do serviço público. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário..
Art(s). , 18, 19, 21, 23, 25, , , 17, 29,
Decreto 9.103/2017
(D.O. 25/07/2017)
Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elétrica, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República..
Art(s). Ementa
Decreto 9.104/2017
(D.O. 25/07/2017)
[Vigência em 31/07/2017]. Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança..
Art(s). , , 10, , , 19, 22, 24, 31, 32
Decreto-lei 9.522/1946
(D.O. 19/07/1946)
Administrativo. Sistema Financeiro Nacional – SFH. Extingue a cota de 3% sobre as vendas de câmbio..
Art(s).
Lei 9.601/1998
(D.O. 22/01/1998)
Contrato de trabalho. Prazo determinado.
Art(s).
Lei 10.101/2000
(D.O. 20/12/2000)
Trabalhador. Participação nos lucros. Trabalho aos domingos e feriados..
Art(s).
Lei 10.244/2001
(D.O. 28/06/2001)
CLT, art. 376. Revogação. Jornada de trabalho. Horas extras por mulheres..
Art(s). Ementa
Lei 10.876/2004
(D.O. 03/06/2004)
Servidor público. Carreira de Perícia Médica da Previdência Social..
Art(s). , 27
Lei 11.415/2006
(D.O. 15/12/2006)
Servidor público. Ministério Público da União. Carreiras..
Art(s). 26
Lei 11.603/2007
(D.O. 06/12/2007)
Administrativo. Trabalhista. Trabalho aos domingos e feriados. Lei 10.101/2000. Alteração..
Art(s).
Lei 11.901/2009
(D.O. 13/01/2009)
Trabalhista. Profissão de Bombeiro Civil.
Art(s).
Lei 11.907/2009
(D.O. 03/02/2009)
[Origem da Med. Prov. 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos..
Art(s). 35, 300
Lei 12.544/2011
(D.O. 09/12/2011)
Lei 605/1949. Alteração. Repouso Semanal Remunerado.
Art(s). Ementa
Lei 12.619/2012
(D.O. 02/05/2012)
[Vigência em 16/06/2012]. Profissão. Motorista..
Art(s). ,
Lei 12.690/2012
(D.O. 20/07/2012)
Organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP.
Art(s).
Lei 13.103/2015
(D.O. 03/03/2015)
[Vigência em 17/04/2015]. Profissão. Motorista profissional..
Art(s). , 10
Lei 13.316/2016
(D.O. 21/07/2016)
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei 11.415, de 15/12/2006..
Art(s). 19
Lei 13.448/2017
(D.O. 06/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 752, de 24/11/2016). Administrativo. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei 13.334, de 13/09/2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 8.987, de 13/02/1995.
Art(s). , , , 23, 24, 26
Lei 13.450/2017
(D.O. 19/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 757, de 19/12/2016). Administrativo. Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços - TS..
Art(s). , , , 18
Lei 13.452/2017
(D.O. 20/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 757, de 19/12/2016). Administrativo. Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços - TS..
Art(s).
Lei 13.455/2017
(D.O. 27/06/2017)
[Conversão da Medida Provisória 764, de 26/12/2016]. Administrativo. Consumidor. Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei 10.962, de 11/10/2004..
Art(s). ,
Lei 13.457/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 767, de 06/01/2017). Seguridade social. Previdenciário. Altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2/02/2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade..
Art(s). , , ,
Lei 13.458/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 762, de 22/12/2016). Administrativo. Tributário. Altera a Lei 11.482, de 31/05/2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei 9.432, de 8/01/1997; a Lei 9.432, de 8/01/1997; e a Lei 10.893, de 13/07/2004..
Art(s).
Lei 13.459/2017
(D.O. 27/06/2017)
(Conversão da Medida Provisória 760, de 22/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 12.086, de 06/11/2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal..
Art(s).
Lei 13.460/2017
(D.O. 27/06/2017)
[Vigência veja art. 25]. Administrativo. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública..
Art(s). 14, 17, 22
Lei 13.464/2017
(D.O. 11/07/2017)
(Conversão da Medida Provisória 765, de 29/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 10.593, de 6/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.775, de 28/12/2012, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 13.324, de 29/07/2016, a Lei 9.625, de 7/04/1998, a Lei 10.180, de 6/02/2001, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.404, de 04/05/2011, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 12.800, de 23/04/2013, a Lei 9.650, de 27/05/1998, e a Lei 10.876, de 2/06/2004, e o Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975; revoga dispositivos da Lei 13.327, de 29/07/2016, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 12.086, de 6/11/2009, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, e o Decreto-lei 2.355, de 27/08/1987..
Art(s). , , , 14, 15, 16, 19, 20, 24, 29, 30, 31, 32, 33, 38, 40, 47, 60
Lei 13.465/2017
(D.O. 11/07/2017)
(Conversão da Medida Provisória 759, de 22/12/2016). Administrativo. Reforma agrária. Bens imóveis da União. Enfiteuse. Desapropriação. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera a Lei 8.629, de 25/02/1993, Lei 13.001, de 20/06/2014, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 13.340, de 28/09/2016, Lei 8.666, de 21/06/1993, Lei 6.015, de 31/12/1973, Lei 12.512, de 14/10/2011, Lei 10.406, de 10/01/2002 (CCB/2002 - Código Civil), Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), Lei 11.977, de 7/07/2009, Lei 9.514, de 20/11/1997, Lei 11.124, de 16/06/2005, Lei 6.766, de 19/12/1979, Lei 10.257, de 10/07/2001, Lei 12.651, de 25/05/2012, Lei 13.240, de 30/12/2015, Lei 9.636, de 15/05/1998, Lei 8.036, de 11/05/1990, Lei 13.139, de 26/06/2015, Lei 11.483, de 31/05/2007, e a Lei 12.712, de 30/08/2012, a Medida Provisória 2.220, de 4/09/2001, e o Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, Decreto-lei 1.876, de 15/07/1981, Decreto-lei 9.760, de 5/09/1946, e Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941; revoga dispositivos da Lei Complementar 76, de 6/07/1993, e da Lei 13.347, de 10/10/2016.
Art(s). 18, 25, 101, 105
Lei 13.466/2017
(D.O. 13/07/2017)
Administrativo. Idoso. Altera os arts. 3º, 15 e 71 da Lei 10.741, de 01/10/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso..
Art(s). , ,
Decreto 23.258/1933
(D.O. 19/10/1933)
(Revogação tornada sem efeito pelo Decreto s/nº, de 14/05/1998). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 25/04/1991). Dispõe sobre as operações de câmbio..
Art(s). , 5º-A
Decreto 27.048/1949
(D.O. 16/08/1949)
Repouso semanal renumerado. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento..
Art(s). , 10
Decreto 60.076/1967
(D.O. 18/01/1967)
Dec.-lei 18/1966. Alteração. Profissão. Aeronauta..
Art(s). 11
Decreto 65.188/1969
(D.O. 19/09/1969)
Administrativo. Dispõe sobre a data da vigência das modificações introduzidas na Lei 4.595, de 31/12/1964, constantes do artigo 4º do Decreto-lei 581, de 14/05/1969..
Art(s).
Decreto 73.626/1974
(D.O. 13/02/1974)
Trabalhador rural. Regulamento..
Art(s).
Decreto 73.841/1974
(D.O. 13/03/1974)
Trabalho temporário. Regulamento. Lei 6.019/1974..
Art(s). 20
Decreto 84.134/1979
(D.O. 31/10/1979)
Radialista. Lei 6.615/1978. Regulamentação.
Art(s). 20
Decreto 95.683/1988
(D.O. 29/01/1988)
Dec. 94.664/1987. Normas complementares ao Regulamento da Lei 7.596, de 10/04/1987.
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7371.8500

1 - TRT 9 Região. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Intervalo não concedido que deve ser remunerados como horas extras. Horas que devem ser aparecer de forma destacada na planilha de cálculo. Considerações sobre o tema. CLT, arts. 4º, 59 e 71.

«... Com todo respeito ao entendimento esposado pela decisão agravada, a alteração da planilha apresentada pelo calculista acarretaria prejuízo ao exeqüente, pois, em razão da fixação do intervalo de trinta minutos, a apuração limitar-se-ia às excedentes da oitava hora diária, não contemplando a violação ao art. 71 da CLT. Ao contrário, o posicionamento estaria presumindo a concessão regular do intervalo, em afronta ao comando executivo, confundindo fatos geradores distintos, q()