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Referências Legislativas

CP.
Art(s). 336
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 369
[Convertida na Lei 11.076, de 30/12/2004]. Cambial. Agronegócio..
Art(s). 17
Decreto 646/1992
(D.O. 10/09/1992)
[Revogado pelo Dec. 7.213, de 15/06/2010]. Despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro. Investidura..
Art(s).
Decreto 946/1993
(D.O. 04/10/1993)
Profissão. Guia de turismo. Regulamento..
Art(s).
Decreto-lei 1.000/1969
(D.O. 21/10/1969)
[Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/74]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Dec. 72.406, de 26/06/73]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Dec. 71.523, de 11/12/72]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Dec. 69.803, de 15/12/71]. [Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Dec. 68.773, de 18/06/71]. [Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Dec. 67.375, de 13/10/70]. [Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Dec. 65.905, de 19/12/69]. [Vigência em 20/12/69]. Registro Público. Execução dos registros estabelecidos no Código Civil..
Art(s). 172
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 345
Lei 6.766/1979
(D.O. 20/12/1979)
Loteamento. Parcelamento do solo urbano..
Art(s). 31
Decreto-lei 7.036/1944
(D.O. 10/11/1944)
[Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976]. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho..
Art(s). 10
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 444
Decreto 7.381/2010
(D.O. 03/12/2010)
Lei 11.771/2008. Regulamento. Política Nacional de Turismo..
Art(s). 26
Lei 9.279/1996
(D.O. 15/05/1996)
[Vigência. Veja art. 243]. Código de Propriedade Industrial - CPI..
Art(s). 88
Lei 11.076/2004
(D.O. 31/12/2004)
[Origem da Med. Prov. 221, de 01/10/2004]. Cambial. Agronegócio.
Art(s). 19
Decreto 53.153/1963
(D.O. 12/12/1963)
Salário-Família. Lei 4.266/1963. Regulamento..
Art(s). , 11
Decreto 75.207/1975
(D.O. 10/01/1975)
Salário-maternidade. Regulamento..
Art(s).
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 27
Decreto 83.284/1979
(D.O. 13/03/1979)
Jornalista profissional. Regulamentação.
Art(s).
Decreto 89.312/1984
(D.O. 24/01/1984)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Consolidação da Legislação da Previdência Social.
Art(s). 32
Decreto 93.240/1986
(D.O. 10/09/1986)
Registro público. Lavratura. Regulamento da Lei 7.433/1985..
Art(s).

Jurisprudência Relacionada

Doc. ADM Direito 103.1674.7475.9500

1 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Acordo de compensação anotado diretamente no registro oficial do empregado. Validade. CLT, arts. 41 e 59, § 2º. Súmula 85/TST, II.

«A simplicidade das normas inerentes ao Direito do Trabalho permite que a forma escrita dos atos possa ser formalizada de diversos modos, o que torna válido o acordo de compensação anotado diretamente na ficha do empregado, desde que por ele assinado e efetivamente cumprido.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7268.0100

2 - TST. Documento. Peça autenticada no verso ou anverso. Documento único. Validade.

«Em se tratando de documento único, a autenticação constante no verso confere validade ao seu anverso e vice-versa; com efeito, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que não é conferida autenticidade às peças quando os documentos contidos no verso e anverso são distintos, hipótese, portanto, diversa da dos autos, cujo documento é único, estendendo-se, pois, ao anverso, a autenticação constante no verso e vice-versa.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7269.5700

3 - TST. Documentos diferentes. Verso e anverso. Necessidade de autenticação.

«Juntados aos autos dois documentos distintos (verso e anverso), impõe-se a necessidade da autenticação de ambos. No caso, o carimbo aposto no anverso confirma, apenas a autenticidade do documento ali constante, não se referindo àquele contido no verso. Inteligência do art. 830/CLT.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7329.1700

4 - TRT 2 Região. Horas extras. Ficha financeira x controle de freqüência. Distinção e efeitos. CLT, arts. 74, § 2º e 464.

«Ficha financeira constitui controle interno que não substitui o registro de freqüência nem o comprovante de pagamento exigidos por lei (CLT, arts. 74, § 2º e 464), não se prestando para comprovar o correto pagamento do trabalho extraordinário.»()

Doc. ADM Direito 103.1674.7397.8800

5 - STJ. Cambial. Nota promissória. Assinatura no verso. Caracterização do aval. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 31.

«A só assinatura no verso da nota promissória caracteriza o aval. (...)Nos títulos de crédito, não há assinaturas inúteis. Portanto, se o recorrente assinou o verso da nota promissória, ainda que não soubesse que se tratava de aval, passa a ser também garantidor do título de crédito, além de fiador do contrato. ...» (Min. Ari Pargendler).»()