Modelo de Termo Aditivo de Trabalho Acúmulo de Função

Doc. 1865

Modelo onde compromete-se, a exercer funções adicionais, além do contratado(a), nos termos do artigo 13, da Lei nº 6.615, de 16/12/78.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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