Modelo de Termo de Promessa Amigável de Bens - Inventário

Doc. 1301

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Modelo onde os envolvidos abrem mãos dos imóveis / móveis conforme listado no documento - CONFIRA!

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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